Procedimento Comum Cível 0801166-72.2025.8.18.0069 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801166-72.2025.8.18.0069 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA VITORIA DE SOUSA REU: INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr. Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0801166-72.2025.8.18.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário (Pensão por Morte) com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA VITÓRIA DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A parte autora alega, em síntese, que conviveu em união estável com o Sr. Francisco das Chagas de Sousa, segurado da Previdência Social, por aproximadamente 28 anos, até o seu falecimento em 10 de janeiro de 2025. Narra que, após o óbito, requereu administrativamente a pensão por morte (NB 21/215.322.187-5), mas o pedido foi indeferido pelo INSS sob a justificativa de "falta de comprovação da qualidade de dependente", por não reconhecer a união estável. Para comprovar o alegado, a requerente juntou aos autos início de prova material, incluindo: certidão de óbito do de cujus, na qual consta como declarante (id. 81565612); certidão de casamento religioso (id. 81564671), certidão de nascimento dos filhos (id. 81564673), comprovante de acompanhante em hospital (id. 81565597), plano funerário, indicando a autora como dependente (id. 81565605), fotos da família (id. 81565609), endereço em comum (id. 81565605 e id. 81565599). Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para que o INSS seja compelido a implantar imediatamente o benefício de pensão por morte, argumentando a presença dos requisitos legais e o caráter alimentar da verba. É o breve relatório. Decido. O cerne da questão reside na análise dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, que exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Primeiramente, a jurisprudência pátria é consolidada no sentido de que o reconhecimento da união estável pode ocorrer de forma incidental na própria ação previdenciária, por se tratar de questão prejudicial ao mérito do pedido principal (concessão de benefício). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. CONCESSÃO INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. ACÓRDÃO ALINHADO AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A competência para apreciar o reconhecimento da união estável, nas ações em que se busca a concessão de benefício previdenciário é do Juízo Federal. Em tais hipóteses, a questão acerca da caracterização da união estável é enfrentada como uma prejudicial de mérito, não havendo que se falar em usurpação da competência do Juízo da Vara de Família. Precedentes: RMS 35.018/MG, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 20.8.2015; REsp. 1.501.408/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6.5.2015; CC 126.489/RN, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, 1a. Seção, DJe 7.6.2013. 2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. DESTACOU-SE. (STJ - AgInt no AREsp: 1175146 RJ 2017/0243562-9, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 14/09/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2020) No caso em tela, a autora apresentou um robusto início de prova material, que indica a existência de uma convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família, nos moldes do art. 1.723 do Código Civil. A condição de declarante na certidão de óbito; de acompanhante em hospital (id. 81565597), e de dependente em plano funerário (id. 81565605), são fortes indícios da relação marital. Uma vez comprovada a união estável, a dependência econômica da companheira em relação ao segurado é presumida, conforme o art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91. Em relação ao perigo de dano é manifesto e decorre da natureza alimentar do benefício de pensão por morte. A supressão da renda do segurado falecido, da qual a autora presumivelmente dependia, gera um risco iminente à sua subsistência. A espera pelo julgamento final do processo poderia impor à requerente severas dificuldades financeiras, tornando ineficaz a proteção social garantida pela Constituição. Desse modo, evidenciados nos autos a probabilidade do direito e o perigo de dano, deve ser deferida a tutela de urgência, determinando-se a imediata implantação do benefício de pensão por morte. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. Evidenciados nos autos a probabilidade do direito e o perigo de dano, deve ser deferida a tutela de urgência, determinando-se a imediata implantação do benefício de pensão por morte em favor da parte agravante. DESTACOU-SE. (TRF-4 - AG: 50303766520194040000 RS, Relator.: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 09/03/2020, 9ª Turma) Ademais, a Súmula nº 729 do STF afasta a aplicação das vedações à concessão de liminar contra a Fazenda Pública em causas de natureza previdenciária, o que reforça a viabilidade da medida. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS proceda à IMPLANTAÇÃO do benefício de PENSÃO POR MORTE em favor da autora MARIA VITÓRIA DE SOUSA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Defiro a gratuidade da justiça. Cite-se o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se com urgência. REGENERAçãO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Regeneração

10/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA VITORIA DE SOUSA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VITORIA DE SOUSA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 27/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MARIA VITORIA DE SOUSA em 05/11/2025 23:59.

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