Agravo de Instrumento 0761839-36.2025.8.18.0000 - TJPI

Agravo de Instrumento 0761839-36.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: JOAQUIM MACEDO DE ABREU NETO AGRAVADO: DIGEORGIO JOSE MARTINS ALVES, ESPACO SAUDE DJ MARTINS LTDA, MOBDRIVE TECNOLOGIA LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0761839-36.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Aquisição] Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por JOAQUIM MACEDO DE ABREU NETO contra decisão proferida pelo d. juízo auxiliar da comarca de Teresina 09, nos autos da Ação de cobrança com pedido de tutela antecipada, ajuizada pelo Agravante. Na decisão agravada (id. 27706966 - Pág. 50), o d. Juízo a quo, considerando a vultosa quantia discutida, indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais. Nas razões recursais (id. 27706965), o agravante afirma não possuir condições de pagar as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Requer a concessão da justiça gratuita. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II. FUNDAMENTOS Do exame inicial de admissibilidade recursal Verifica-se que o recurso foi interposto de modo regular. Preparo dispensado por se discutir a gratuidade da justiça (art. 101, caput e §1º, do CPC). Conheço do presente agravo de instrumento. II. 1 - Do pedido de efeito suspensivo Sobre a atribuição de efeito suspensivo no agravo de instrumento, preveem os arts. 995 e 1.019 do CPC/2015: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. [...] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para tanto, há que se demonstrar o fumus boni iuris (probabilidade de provimento do recurso) e o periculum in mora (risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação). Versa o caso acerca da justiça gratuita pleiteada pela agravante. Não obstante, preceitua o art. 99, §2º, do CPC, que o “juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Compulsando os autos, verifica-se que a recorrente teve benefício de gratuidade indeferido de plano, sem que o d. Juízo de 1º grau lhe oportunizasse prazo para se manifestar e comprovar que merece a percepção da justiça gratuita (error in procedendo). Nesse sentido, eis a lição Fredie Didier Jr. e Rafael Alexandria de Oliveira: Se […] o requerente for pessoa natural, o magistrado não pode indeferir ou modular o benefício sem antes lhe dar a oportunidade de comprovar a sua situação de hipossuficiência (art. 99, §2º, do CPC). […]. E ainda sobre o tema, colhe-se o julgado a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO DE PRESSUPOSTOS. ART. 99, § 2º DO CPC/2015. 1. Embargos à execução. 2. É nula a decisão que antes de indeferir a gratuidade da justiça, não determina a intimação da parte para comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1954020 SP 2021/0251572-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2022). (Grifou-se). Com base nessas circunstâncias, necessária se faz a reforma da decisão agravada, para que o d. Juízo a quo conceda ao agravante a oportunidade de comprovação de sua hipossuficiência. III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido para determinar que o d. Juízo de 1º grau oportunize ao autor/agravante prazo para a juntada de provas de sua hipossuficiência. Oficie-se ao d. juízo de origem para ciência e cumprimento. Intime-se o agravado, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze dias) úteis (art. 1.019, II, do CPC/2015). Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema.. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

10/10/2025, 00:00

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Juntada de manifestação

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Intimação de processo pautado.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de manifestação

Publicado Intimação em 13/10/2025.

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