Procedimento Comum Cível 0800294-20.2025.8.18.0049 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800294-20.2025.8.18.0049 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

07/04/2026, 15:21

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 09:59

Indeferida a petição inicial

30/03/2026, 09:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAIMUNDA MARIA DA SILVA COSTA - CPF: 002.376.943-28 (AUTOR).

30/03/2026, 09:59

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 14:43

Conclusos para despacho

14/01/2026, 14:43

Juntada de certidão

14/01/2026, 14:42

Juntada de certidão

14/01/2026, 14:42

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA DA SILVA COSTA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

17/10/2025, 01:11

Publicado Intimação em 14/10/2025.

17/10/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDA MARIA DA SILVA COSTA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0800294-20.2025.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] Vistos, etc. A parte autora afirma, de forma genérica e semelhante a outras milhares de petições neste juízo, que vem sofrendo com descontos em seu benefício previdenciário/conta bancária efetuados pela instituição financeira requerida. Nisso, alega que nunca contratou este serviço/empréstimo e busca indenizações por dano material e moral. Nesse contexto, é necessário adotar medidas que evitem o abuso do direito de ação e o aforamento de causas carentes de interesse de agir - medidas essas que exigem esforço e análise minuciosa, mas que certamente possibilitarão uma melhor gestão do acervo processual e a redução das possibilidades de litigância predatória. Ressalto que, tal permissivo jurisdicional é reconhecido de forma categórica e em recente julgamento pelo STJ que fixou em entendimento vinculante: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." (Tema 1198, REsp nº 2021665/MS, Rel: Min. Moura Ribeiro, 20/03/2025). Ante o exposto, determino a intimação do(a) advogado(a) da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntar instrumento de mandato atual da parte, com firma reconhecida ou a procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta. No mesmo prazo, deve ainda a parte autora juntar comprovante de residência atualizado (três meses ou menos entre a sua expedição e o ajuizamento da demanda) e em seu nome, para aferir a competência territorial e afastar a fundada suspeita de demanda predatória. O não cumprimento da determinação acima implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, CPC. Intime-se. ELESBãO VELOSO-PI, data da assinatura. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 00:35

Decorrido prazo de ERNESTO DE LUCAS SOUSA NASCIMENTO em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 04:28

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 00:53

Documentos

Sentença

•30/03/2026, 09:59

Decisão

•07/07/2025, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDA MARIA DA SILVA COSTA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0800294-20.2025.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] Vistos, etc. A parte autora afirma, de forma genérica e semelhante a outras milhares de petições neste juízo, que vem sofrendo com descontos em seu benefício previdenciário/conta bancária efetuados pela instituição financeira requerida. Nisso, alega que nunca contratou este serviço/empréstimo e busca indenizações por dano material e moral. Nesse contexto, é necessário adotar medidas que evitem o abuso do direito de ação e o aforamento de causas carentes de interesse de agir - medidas essas que exigem esforço e análise minuciosa, mas que certamente possibilitarão uma melhor gestão do acervo processual e a redução das possibilidades de litigância predatória. Ressalto que, tal permissivo jurisdicional é reconhecido de forma categórica e em recente julgamento pelo STJ que fixou em entendimento vinculante: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." (Tema 1198, REsp nº 2021665/MS, Rel: Min. Moura Ribeiro, 20/03/2025). Ante o exposto, determino a intimação do(a) advogado(a) da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntar instrumento de mandato atual da parte, com firma reconhecida ou a procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta. No mesmo prazo, deve ainda a parte autora juntar comprovante de residência atualizado (três meses ou menos entre a sua expedição e o ajuizamento da demanda) e em seu nome, para aferir a competência territorial e afastar a fundada suspeita de demanda predatória. O não cumprimento da determinação acima implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, CPC. Intime-se. ELESBãO VELOSO-PI, data da assinatura. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso

13/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAIMUNDA MARIA DA SILVA COSTA - CPF: 002.376.943-28 (AUTOR).

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA DA SILVA COSTA em 06/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Publicado Intimação em 14/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ERNESTO DE LUCAS SOUSA NASCIMENTO em 12/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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