Monitória 0005252-86.2014.8.18.0140 - TJPI

Monitória 0005252-86.2014.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ INTERESSADO: ANTONIO PEREIRA DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0005252-86.2014.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de ação monitória proposta por COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ em desfavor de ANTONIO PEREIRA DA SILVA, partes qualificadas nos autos. Na inicial, a parte autora afirma-se credora da ré no valor de R$ 8.098,73 (oito mil e noventa e oito reais e setenta e três centavos), materializados em faturas inadimplidas de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, valores que remontam a junho de 2010. Requer a expedição de mandado de pagamento e, por sentença, espera a conversão dos títulos injuntivos em judicial. As custas de ingresso foram adimplidas (id 8163399, p.62). Foi determinada a expedição de mandado de pagamento (id 8163399, p.155). O réu opôs embargos à monitória em id 8163399, p.174/179 requerendo inicialmente a concessão da gratuidade judiciária. No mérito, alega a necessidade de revisão dos valores apurados, por entender incompatíveis com os eletrodomésticos que guarnecem o imóvel. A parte autora ofereceu contraminuta em id 8163399, p.189/195 aduzindo a regularidade da dívida e a impossibilidade de parcelamento compulsório do débito. Foi recolhida a taxa de preparo e baixa (id 8163399, p.261). O processo foi saneado e organizado, com inversão do ônus probatório e determinação de produção de prova pericial de natureza contábil, nomeando-se perita para tanto. Além disso, foi concedida a gratuidade judiciária à parte ré (id 15871865). A parte autora requer que o ônus de custeio da prova recaia sobre a parte ré (id 60668318). A perita nomeada afirma ter recebido pagamento no valor postulado e, não tendo certeza a qual processo se refere, requereu a apresentação do comprovante (id 62378081). Ato contínuo, respondeu aos quesitos feitos pela parte ré (id 66472200). A parte autora atualizou o débito considerando faturas vencidas no curso da lide para o valor de R$ 35.930,99 (trinta e cinco mil e novecentos e trinta reais e noventa e nove centavos) (id 70297471). A parte ré requereu a devolução de prazo para apresentação de quesitos (id 71459120). A tentativa de conciliação em audiência foi prejudicada pela ausência da parte ré (id 75813620). É o que basta relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, constata-se que não houve determinação, por este Juízo, para designação de audiência de conciliação, razão pela qual não há falar em qualquer consequência para o réu, apesar de ser presumida válida a intimação a ele dirigida. Dando-se regular prosseguimento ao feito, necessário apreciar o pedido do réu, de devolução de prazo para apresentação de quesitos. Analisando os autos, verifica-se que o réu, por seu Defensor Público, foi inequivocamente cientificado da decisão de saneamento que determinou a apresentação de quesitos à perícia em 29.07.2024, caso em que mesmo após a regularização do cadastro dos patronos, que alega lhe ter prejudicado, limitou-se a informar que aguardava decisão a respeito dos honorários periciais, sem que tenha apresentado os quesitos à perícia, preclusão que se levanta em seu desfavor. Dessa forma, não há falar em devolução do prazo para apresentação de quesitos. Ato contínuo, nota-se que a perita nomeada se antecipou ao produzir o laudo pericial sem que houvesse pronunciamento acerca do pagamento de seus honorários, uma vez que não consta comprovante de depósito feito por qualquer das partes. Todavia, o laudo por ela produzido não deve se desconsiderado, razão pela qual se passa à análise do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, resolvendo-se a questão de honorários periciais no final do presente provimento. A ação monitória, por definição do art. 700 do CPC, pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: (I) o pagamento de quantia em dinheiro; (II) a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; (III) o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, ainda, e, conforme o parágrafo segundo do mesmo artigo, na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: (I) a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; (II) o valor atual da coisa reclamada; (III) o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. O art. 702 do CPC, estabelece que, independente da segurança em juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, embargos à ação monitória (art. 701, caput, do CPC), podendo a defesa se fundar em matéria passível de alegação no procedimento comum. Então, passa-se à análise do conjunto argumentativo trazido pelas partes. A autora apresentou o relatório de faturas de energia elétrica e as faturas individuais inadimplidas, cujo valor alcança aquele cobrado na inicial (id 8163399, p.66/152). Como matéria de defesa, o réu limitou-se a afirmar a abusividade do valor, sem sequer trazer qualquer memória de cálculo que imponha dúvida razoável neste juízo sobre os cálculos apresentados na inicial ou mesmo causa que altere o fato de que foi constituído título injuntivo, regularmente, em seu desfavor. A contrario sensu, a parte ré implicitamente reconhece o débito em favor do autor, limitando-se a arguir a abusividade em sua cobrança e requerer condições de parcelamento compulsório, o que não encontra fundamento legal ou normativo que o permita. Destaque-se que a mera crença do réu, de que os valores cobrados não condizem com o seu consumo, por si só, não afasta a regularidade da cobrança, visto que não foi alegado mau funcionamento do medidor, devendo ser consideradas legítimas as leituras nele colhidas. Portanto, ante a juntada dos comprovantes acima discriminados que conferem o valor de R$ 8.098,73 (oito mil e noventa e oito reais e setenta e três centavos) dívida cujo valor não foi desconstituído pela prova pericial produzida, resta totalmente procedente o pleito do autor. Por fim, como última questão processual a ser resolvida na sentença, vencido o beneficiário da gratuidade judiciária e não havendo elementos nos autos a respeito da antecipação dos honorários periciais, é de se condenar a parte ré ao pagamento de tais honorários. Entretanto, isenta do pagamento de honorários periciais em razão da gratuidade judiciária concedida em seu favor, conforme a Resolução TJPI nº 492/2025, o pagamento dependerá de requisição feita à Corregedoria Geral da Justiça. Quanto ao valor dos honorários, verifica-se que o laudo pericial apenas abordou dois quesitos postulados pela ré, confirmando os cálculos realizados por esta realizados sem acostar qualquer memória de cálculo, em grau de complexidade que não se afasta do valor mínimo estabelecido naquele normativo. Logo, ficam os honorários periciais arbitrados em R$ 550,59 (quinhentos e cinquenta reais e cinquenta e nove centavos). 3. DISPOSITIVO Isso posto, rejeito os embargos à ação monitória, assim, restando constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor especificado de R$ 8.098,73 (oito mil e noventa e oito reais e setenta e três centavos) (art. 702, §8º, do CPC). Os valores acima deverão ser acrescidos de juros de mora conforme a taxa legal do art. 406 do CC e correção monetária pelo índice IPCA, divulgado pelo IBGE, nos termos do art. 389 do CC. Por taxa legal entenda-se a taxa SELIC subtraída do índice IPCA, de forma que a incidência a partir da incidência da SELIC integral resta afastada a correção monetária, sob pena de bis in idem (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025). A correção monetária e os juros moratórios serão contados do efetivo prejuízo e evento danoso, respectivamente, que se confundem nos dias em que venceram as faturas e não foram pagas (Súmulas 43 e 54 do C. STJ). Condeno a parte embargante ao pagamento das custas sucumbenciais e honorários advocatícios que fixo os honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Todavia, a cobrança do ônus sucumbencial deverá observar o disposto no art. 98, §3º, do CPC, em virtude da concessão do benefício da gratuidade judiciária ao réu. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se requisição de pagamento de honorários periciais nos termos do art. 6º da Resolução TJPI nº 492/2025, utilizando-se o valor de R$ 550,59 (quinhentos e cinquenta reais e cinquenta e nove centavos) arbitrados na data de prolação desta sentença a título de honorários finais e os dados bancários declinados na petição de id 33576893. Ato contínuo, proceda-se à evolução da classe para “cumprimento de sentença”, e, posteriormente, intime-se a parte executada, através de seu(s) procurador(es), para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica desde já estabelecido que o não pagamento no prazo implicará acréscimo de multa e honorários advocatícios (ambos no percentual de 10%), na forma do §1º do art. 523, do CPC. Em caso de pagamento a menor, referido percentual incidirá apenas sobre o saldo devedor restante, conforme o §2º do mesmo dispositivo legal. Observe-se que o mero oferecimento de garantia em juízo, sem pagamento imediato do débito ou parcela deste, não afastará a incidência das multas e dos honorários advocatícios mencionados. Observe-se que, escoado o prazo para pagamento e, caso ele não seja realizado voluntariamente, determino a remessa dos autos à CENTRASE, nos termos do art. 2º, §2º, do Provimento TJPI nº 10/2025. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

13/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DA SILVA em 09/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(124)