Procedimento Comum Cível 0800806-08.2025.8.18.0112 - TJPI | JusConsulta

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Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2026, 11:48

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 08:18

Conclusos para despacho

03/02/2026, 08:18

Juntada de Petição de petição (outras)

05/11/2025, 14:27

Juntada de Petição de petição (outras)

28/10/2025, 21:43

Publicado Intimação em 14/10/2025.

17/10/2025, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

17/10/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SRP COLHEITAS LTDA e outros REU: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. DECISÃO O autor requer os benefícios da gratuidade da justiça, sob a alegação de atravessar situação de superendividamento, mencionando estar envolvido em diversos processos judiciais que refletiriam seu comprometimento financeiro. Entretanto, o simples fato de tramitarem processos judiciais não afasta a necessidade de comprovação da alegada hipossuficiência econômica, especialmente porque não foi especificado se tais demandas são de titularidade da pessoa jurídica autora ou do representante da empresa. A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”. No presente caso, a empresa requerente atua na exploração agropecuária, conforme documentos juntados, e não restou evidenciado que faz jus ao benefício, notadamente diante do valor atribuído à causa. Dispõe o Código de Processo Civil que, antes de indeferir o pedido, o juiz deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0800806-08.2025.8.18.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Diante do exposto, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que satisfaz os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, apresentando documentação pertinente que comprove a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Cumpra-se. RIBEIRO GONÇALVES-PI, 10 de outubro de 2025. ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SRP COLHEITAS LTDA e outros REU: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. DECISÃO O autor requer os benefícios da gratuidade da justiça, sob a alegação de atravessar situação de superendividamento, mencionando estar envolvido em diversos processos judiciais que refletiriam seu comprometimento financeiro. Entretanto, o simples fato de tramitarem processos judiciais não afasta a necessidade de comprovação da alegada hipossuficiência econômica, especialmente porque não foi especificado se tais demandas são de titularidade da pessoa jurídica autora ou do representante da empresa. A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”. No presente caso, a empresa requerente atua na exploração agropecuária, conforme documentos juntados, e não restou evidenciado que faz jus ao benefício, notadamente diante do valor atribuído à causa. Dispõe o Código de Processo Civil que, antes de indeferir o pedido, o juiz deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0800806-08.2025.8.18.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Diante do exposto, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que satisfaz os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, apresentando documentação pertinente que comprove a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Cumpra-se. RIBEIRO GONÇALVES-PI, 10 de outubro de 2025. ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves

13/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 09:24

Determinada a emenda à inicial

10/10/2025, 09:24

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 09:24

Distribuído por sorteio

22/09/2025, 08:55

Conclusos para decisão

22/09/2025, 08:55

Documentos

Despacho

•22/05/2026, 11:48

Despacho

•22/05/2026, 11:48