Execução Fiscal 0801117-34.2022.8.18.0102 - TJPI

Execução Fiscal 0801117-34.2022.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: ALCEBIADES BORGES DO REGO SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801117-34.2022.8.18.0102 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Cessão de créditos não-tributários] Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da sua Procuradoria Geral em face de ALCEBÍADES BORGES DO RÊGO, com fundamento na Lei nº 6.830/80, para cobrança de débitos tributários inscritos em dívida ativa. A parte executada foi citada, sem comunicação de pagamento ou garantia da execução. Determinado bloqueio através do sistema SISBAJUD em ID 61106831. Insta consignar que o referido bloqueio não chegou a ser efetuado. A parte exequente foi intimada (ID 78222508) para manifestar-se sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, em razão do baixo valor do crédito (inferior a R$ 10.000,00) e da inércia processual superior a um ano, sem citação válida ou localização de bens penhoráveis, nos termos do art. 10 do CPC, do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, sob pena de extinção do feito com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Em manifestação ao despacho, o Estado do Piauí, por meio de sua Procuradoria-Geral, sustentou que o crédito executado é não tributário, regularmente inscrito em dívida ativa, e que o valor atualizado do débito supera o limite de R$ 10.000,00 fixado pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ, afastando a alegação de ausência de interesse de agir. Aduziu, ainda, que o executado foi devidamente citado, não tendo efetuado pagamento nem indicado bens à penhora, inexistindo inércia da exequente. Requereu, ao final, o prosseguimento da execução, com tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução editada pelo seu Presidente, com alterações introduzidas pela Resolução nº 617, de 12 de março de 2025, estabeleceu diretrizes para a extinção de execuções fiscais de baixo valor, com base no princípio constitucional da eficiência administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal). Nos termos do art. 1º, §1º, da referida Resolução, devem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, que não apresentem movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. O §3º do mesmo artigo ressalva que a extinção não impede nova propositura da execução, desde que não consumada a prescrição. No caso dos autos, o valor da causa é inferior ao limite de R$ 10.000,00. A parte executada foi citada, mas não foram localizados bens passíveis de penhora, conforme tentativa frustrada registrada nos autos (ID 45314873). Desde a devolução dos autos pelo exequente, transcorreu mais de um ano sem movimentação útil, configurando a hipótese prevista no art. 1º, §1º, da Resolução do CNJ. A legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 (Tema 1184), relatado pela Ministra Cármen Lúcia, em 19 de dezembro de 2023, em regime de repercussão geral. O STF fixou a tese de que a ausência de interesse de agir pode justificar a extinção, especialmente diante do alto custo operacional das execuções fiscais (estimado em R$ 9.277,00, conforme Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023 do STF) em comparação com sua baixa efetividade. Ademais, o Relatório Justiça em Números 2023 do CNJ aponta que as execuções fiscais representam 34% do acervo pendente do Poder Judiciário, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses, o que reforça a necessidade de racionalização processual. No presente caso, o processo tramita há mais de 12 anos sem perspectiva de satisfação do crédito, o que evidencia a ineficiência da continuidade da execução. Embora o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c art. 1º do Decreto nº 20.910/32) ainda não tenha se consumado, a Resolução do CNJ autoriza a extinção imediata com base na ausência de interesse de agir, independentemente do prazo prescricional. Assim, a extinção do processo é medida que se impõe, por ausência de interesse de agir (art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil), em conformidade com a Resolução do CNJ e o precedente do STF. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1º, §1º, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Resolução nº 617, de 12 de março de 2025, c/c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse de agir. Sem custas, ante a ausência de recolhimento inicial, nos termos do art. 39 da Lei nº 6.830/80. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

13/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALCEBIADES BORGES DO REGO em 30/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ALCEBIADES BORGES DO REGO em 06/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Publicado Sentença em 14/10/2025.

Todas as movimentações(58)