Procedimento Comum Cível 0800872-15.2017.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800872-15.2017.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANALIA MARIA DE SOUSA MENEZES, JOSE RIBAMAR DE MOURA LEAL, PAULO SOUSA DE OLIVEIRA REU: ESTADO DO PIAUI, EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800872-15.2017.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Analia Maria de Sousa Menezes, José Ribamar de Moura Leal e Paulo Sousa de Oliveira em face do ESTADO DO PIAUÍ e EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., objetivando, em suma, o reconhecimento do direito à inexistência de relação jurídico-tributária de pagamento do ICMS sobre o valor das tarifas TUST e TUSD incluído nas contas de energia elétrica, bem como a repetição dos valores pagos. É o relatório. Fundamento e decido. Com o julgamento do tema repetitivo nº 986 pelo STJ, no dia 13 de março de 2024, passo a apreciação do feito. O STJ, por unanimidade, no aludido julgamento, fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (Tusd), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, integra, para fins do artigo 13, parágrafo 1º, inciso II, alínea a da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". A esta orientação da Egrégia Corte Superior está vinculado este Juízo (art. 927, III, do C.P.C.), até porque, como preleciona Teresa Arruda Alvim acerca de tal preceito legal, "os incisos III e IV trazem hipóteses também de obrigatoriedade, no sentido forte - são os acórdãos proferidos em incidente de assunção de competência, resolução de demandas repetitivas, julgamento de recurso especial ou extraordinário repetitivos. O objetivo destes institutos ou, se preferir, destes regimes diferenciados de julgamento de ações de recursos, é justamente o de gerar segurança e previsibilidade. Não teria sentido algum se não tivessem de ser respeitados. Sua razão de ser seria brutalmente desrespeitada e sua finalidade inteiramente comprometida" (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lucia Lins; RIBEIRO; Leonardo Ferres da Silva; e MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2016. p. 1460). Impende frisar, ainda, que este caso em exame não se enquadra na modulação dos efeitos determinada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a incidir apenas quanto às hipóteses de liminares concedidas até 27 de março de 2017, sem condicionamento ao depósito em juízo do tributo, e ainda vigentes. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade da cobrança, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça que ora defiro. P.R.I. Após o transito em julgado, arquivem-se os autos. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

13/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(44)

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/12/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PAULO SOUSA DE OLIVEIRA em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANALIA MARIA DE SOUSA MENEZES em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DE MOURA LEAL em 06/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 14/10/2025.

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