Execução de Título Extrajudicial 0812711-33.2019.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0812711-33.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: IVANA POLICARPO MOITA EXECUTADA: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ - ABECS-PM/BM. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3.º Andar, Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0812711-33.2019.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Benefício de Ordem] Vistos. Cuida-se de requerimento da exequente pleiteando a expedição de ofício à FUNPREV/PI para fins de retenção de valores em favor da presente execução, cujo saldo devedor atualizado corresponde a R$ 243.570,52. Requer, ainda, a desconsideração da personalidade jurídica da associação executada, para fim de constrição de bens dos seus administradores. A executada é associação civil sem fins lucrativos, vinculada a servidores militares e bombeiros do Estado do Piauí, presumivelmente atuando em regime de interesse coletivo, assistencial ou associativo. Assim sendo, eventual constrição de valores diretamente afetos ao desempenho de suas atividades ordinárias deve observar o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805, do CPC), sob pena de comprometer a própria continuidade da pessoa jurídica e frustrar sua finalidade institucional. Com vistas à obtenção de informações concretas e à necessária ponderação judicial da medida postulada, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da exequente, para determinar a expedição de ofício à FUNPREV/PI, para informar se existem repasses, créditos ou obrigações pecuniárias em favor da Associação Beneficente dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado do Piauí, no prazo de 10 (dez) dias, especificando a natureza dos valores eventualmente repassados (contribuições estatutárias, convênios, verbas livres, etc), bem como, indicar a média mensal de valores repassados nos últimos 6 (seis) meses, esclarecendo se tais repasses constituem a principal ou exclusiva fonte de custeio da entidade. Com a resposta, será oportunamente apreciada a possibilidade de retenção parcial, escalonada ou parcelada do valor executado, de modo a compatibilizar a tutela do crédito com a preservação mínima das atividades da entidade. Quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da associação executada, indefiro, pois além de o crédito ter-se constituído em mandatos de dirigentes pretéritos, não há notícia de que esse débito deveu-se à malversação das verbas associativas. Por consequência, fica prejudicado o pedido de bloqueio de bens dos administradores e sua inclusão em cadastros de inadimplência (SERASAJUD), por carecerem de respaldo legal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA/PI, 20 de agosto de 2025. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz que preside o feito por motivo de foro íntimo da Titular da 5ª Vara Cível

13/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVANA POLICARPO MOITA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOC. BENF. DOS CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO PIAUI-ABECS-PM/BM. em 29/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de comprovante

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(27)