Execução Fiscal 0800747-72.2021.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0800747-72.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: JUAREZ MENDES DE SOUSA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800747-72.2021.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade] Vistos, 1. Acolho o pedido formulado na petição retro. Antes, contudo, intime-se a Fazenda Pública Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, atualize o valor do débito exequendo em petição específica. A atualização deverá referir-se exclusivamente às Certidões de Dívida Ativa – CDAs que instruem a petição inicial, de modo a evitar o tumulto processual. Cumprido, voltem os autos conclusos para a análise do pleito de constrição. 1.1 Após a atualização do débito, defiro o requerimento de indisponibilidade de ativos financeiros em nome da pessoa jurídica executada, até o limite do valor indicado na execução, com fulcro no art. 854 do Código de Processo Civil. 1.2 Em caso de êxito na ordem de indisponibilidade, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído ou, em caso de inexistência de patrono, pessoalmente ou, sendo o caso, por edital, caso tenha sido citada por esse meio, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. 1.3 Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para “decisão urgente” para conversão da indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, e determine-se, via sistema eletrônico, a transferência do montante para a conta judicial vinculada a este Juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 1.4. Efetivada a penhora, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, opor Embargos à Execução no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora. Ofertados os embargos, abra-se vista à exequente. 2. Caso não sejam encontrados ativos financeiros suficientes para saldar a dívida, expeça-se o competente mandado de livre penhora, como requer e procedam-se as solicitações requeridas junto ao DETRAN-PI, via sistema RENAJUD. 3. Ainda, inexitosas as diligências anteriores, determino a inclusão da empresa executada em cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, segundo a disciplina do art. 782, §§ 3º e 4º, do CPC e defiro a consulta pleiteada, via sistema INFOJUD, como requerido. 4. Por fim, caso as medidas sejam insuficientes para garantir a dívida, fica, desde já, decretada a indisponibilidade de bens e direitos (via CNIB), na forma do art. 185-A do CTN. Cumpra-se. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

13/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(75)