Petição Cível 0807754-12.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

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Repetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORPetição Cível

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2025

Valor da Causa

R$ 69.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Picos

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Petição Cível · 1ª Vara de Picos

Partes do Processo

AMANDA SABRINA DE SOUSA ALENCAR

CPF

Autor

HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA

CNPJ

Reu

PICOS MOTOS PECAS E SERVICOS LIMITADA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS ELIEZER DA SILVA LEAL

OAB/PI 20247·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

22/05/2026, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 01:48

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 01:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/05/2026, 08:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/05/2026, 07:42

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 07:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/05/2026, 07:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/05/2026, 07:33

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 07:31

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 07:31

Expedição de Mandado.

12/05/2026, 07:31

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 07:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AMANDA SABRINA DE SOUSA ALENCAR - CPF: 040.188.463-55 (REQUERENTE).

11/05/2026, 15:59

Não Concedida a Medida Liminar

11/05/2026, 15:59

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 12:54

Todas as movimentações(43)

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

22/05/2026, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 01:48

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 01:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/05/2026, 08:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 15:59

Despacho

•15/01/2026, 10:46

12/05/2026, 07:42

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 07:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/05/2026, 07:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/05/2026, 07:33

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 07:31

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 07:31

Expedição de Mandado.

12/05/2026, 07:31

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 07:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AMANDA SABRINA DE SOUSA ALENCAR - CPF: 040.188.463-55 (REQUERENTE).

11/05/2026, 15:59

Não Concedida a Medida Liminar

11/05/2026, 15:59

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 12:54

Conclusos para despacho

05/03/2026, 12:54

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 12:53

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 12:53

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2026, 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

22/01/2026, 07:17

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 07:17

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2026, 16:16

Juntada de Petição de petição (outras)

19/01/2026, 16:10

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 13:46

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 13:46

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 13:44

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2026, 10:46

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 15:59

Conclusos para despacho

24/10/2025, 15:58

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2025, 00:03

Publicado Intimação em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: AMANDA SABRINA DE SOUSA ALENCAR REQUERIDO: PICOS MOTOS PECAS E SERVICOS LIMITADA e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807754-12.2025.8.18.0032 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] Vistos etc. A parte autora ajuizou a presente ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais e materiais, requerendo, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Todavia, embora afirme ser lavradora e alegue hipossuficiência econômica, não acostou aos autos qualquer documento que comprove sua atividade profissional ou renda mensal. Ressalte-se que, conforme a própria narrativa da inicial, a autora afirma ter adquirido uma motocicleta zero quilômetro no valor de R$ 19.000,00, paga à vista via PIX, atribuindo à causa o valor de R$ 69.000,00. Tais informações revelam inconsistência entre a alegada insuficiência financeira e os elementos fáticos apresentados, tornando necessária a comprovação mínima da condição econômica para análise do pedido de gratuidade. Nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, o juiz pode determinar que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, quando houver elementos que indiquem capacidade econômica para arcar com as despesas do processo. Diante disso, com fundamento nos arts. 99, §2º, e 321 do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, apresentando documentos que comprovem sua renda mensal ou fonte de sustento. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: AMANDA SABRINA DE SOUSA ALENCAR REQUERIDO: PICOS MOTOS PECAS E SERVICOS LIMITADA e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807754-12.2025.8.18.0032 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] Vistos etc. A parte autora ajuizou a presente ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais e materiais, requerendo, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Todavia, embora afirme ser lavradora e alegue hipossuficiência econômica, não acostou aos autos qualquer documento que comprove sua atividade profissional ou renda mensal. Ressalte-se que, conforme a própria narrativa da inicial, a autora afirma ter adquirido uma motocicleta zero quilômetro no valor de R$ 19.000,00, paga à vista via PIX, atribuindo à causa o valor de R$ 69.000,00. Tais informações revelam inconsistência entre a alegada insuficiência financeira e os elementos fáticos apresentados, tornando necessária a comprovação mínima da condição econômica para análise do pedido de gratuidade. Nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, o juiz pode determinar que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, quando houver elementos que indiquem capacidade econômica para arcar com as despesas do processo. Diante disso, com fundamento nos arts. 99, §2º, e 321 do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, apresentando documentos que comprovem sua renda mensal ou fonte de sustento. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

13/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

12/10/2025, 23:07

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 10:26

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 10:21

Determinada a emenda à inicial

09/10/2025, 10:51

Juntada de Petição de documento comprobatório

07/10/2025, 21:18

Distribuído por sorteio

07/10/2025, 16:58

Conclusos para decisão

07/10/2025, 16:58

Decisão

•09/10/2025, 10:51