Cumprimento de sentença 0800550-70.2020.8.18.0167 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800550-70.2020.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OTAVIO MANOEL SOUZA DA SILVA REU: OTRIS FRANQUIAS LTDA - ME SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. I – DAS PRELIMINARES Da nulidade da cláusula de foro A parte autora suscita a nulidade da cláusula de eleição de foro constante do contrato de franquia, que estabelece a Comarca de Campinas/SP como competente para dirimir eventuais conflitos. Sustenta que se trata de contrato de adesão, elaborado unilateralmente pela ré, impondo ao franqueado ônus desproporcional e restringindo seu direito de acesso ao Judiciário. Com razão o autor. O contrato de franquia em questão apresenta inequívocos traços de adesividade, redigido unilateralmente pela franqueadora e sem qualquer possibilidade de discussão de suas cláusulas. Ademais, restou comprovada a hipossuficiência econômica do autor, que se encontra desempregado e contraiu empréstimo em nome de sua esposa para realizar o pagamento da taxa de franquia. Exigir que litigue em outro Estado implicaria violação direta ao princípio do acesso à justiça, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Dessa forma, a cláusula de eleição de foro mostra-se abusiva, devendo ser afastada para garantir a plena efetividade da tutela jurisdicional. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800550-70.2020.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Franquia] defiro o pedido da parte autora e declaro a nulidade da cláusula de eleição de foro constante do contrato de franquia, reconhecendo a competência deste Juizado Especial Cível de Teresina/PI para processamento e julgamento da presente ação. A jurisprudência pátria se alinha neste sentido: “É nula a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão quando demonstrada a hipossuficiência da parte aderente e a dificuldade de acesso à Justiça, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.” (STJ, AgInt no AREsp 1719875/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 03/05/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE ADESÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.” (TJPI, AI nº 0700212-41.2020.8.18.0000, Rel. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, 1ª Câmara Cível, julgado em 12/04/2021, DJe 14/04/2021) Da gratuidade de justiça Quanto ao pedido de justiça gratuita, considerando a existência de prova material da hipossuficiência (ID 8734971), exsurge evidente por este motivo conceder o pretendido benefício de gratuidade judicial, eis que tal comprovação, exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, norma posterior a Lei 1.060/50, foi cumprida. A parte Requerente juntou aos autos comprovação de que percebe remuneração em valor inferior à 03 (três) salários-mínimos, porquanto reconheço e defiro o pedido de Gratuidade Judicial. II – DA REVELIA Conforme se extrai da ata da audiência una de instrução realizada em 08/09/2025, a requerida, embora devidamente citada e intimada, não compareceu ao ato, nem apresentou justificativa para a ausência, conforme certidão acostada. Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, a ausência injustificada da parte demandada à audiência implica revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos. Assim, reconheço os efeitos da revelia, sem prejuízo da análise crítica das provas apresentadas. É o que diz a jurisprudência do STJ: “A revelia produz presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, não implicando automática procedência do pedido, sendo possível ao juiz apreciar as provas produzidas.” (STJ, AgInt no AREsp 1714098/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 16/12/2020) Nelson Nery Júnior leciona que “a revelia não é confissão ficta absoluta; o juiz deve avaliar se os fatos alegados são verossímeis e compatíveis com as provas, podendo afastar seus efeitos quando contrariarem a realidade do processo.” (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado, 18ª ed., São Paulo: RT, 2024, p. 498) III – DO MÉRITO A controvérsia cinge-se sobre a validade do contrato de franquia firmado entre as partes e o pedido de restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Restou comprovado nos autos que a requerida não cumpriu integralmente as obrigações previstas na Lei nº 8.955/94 (Lei de Franquias), especialmente quanto à entrega de Circular de Oferta de Franquia – COF com informações completas e verídicas, conforme dispõe o art. 3º, incisos II e IX. A omissão de dados financeiros e de contatos de franqueados caracteriza induzimento em erro e quebra da boa-fé objetiva. Comprovada a irregularidade na fase pré-contratual e a desistência motivada do autor em razão da ausência de informações exigidas em lei, impõe-se a declaração de nulidade do contrato, com restituição simples dos valores pagos, conforme princípio do enriquecimento sem causa. O STJ tem julgamento nesta senda: “É nulo o contrato de franquia firmado sem observância das exigências da Lei nº 8.955/94, especialmente a entrega da Circular de Oferta de Franquia contendo todas as informações obrigatórias, ensejando a restituição dos valores pagos.” (STJ, REsp 1.552.807/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 04/05/2016) Por sua vez o TJPI se manifestou no mesmo sentido: “CONTRATO DE FRANQUIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS NA CIRCULAR DE OFERTA. VIOLAÇÃO À LEI 8.955/94. NULIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO.” (TJPI, AC nº 2018.0001.004844-4, Rel. Des. Edvaldo Moura, 2ª Câmara Cível, DJe 11/09/2019) IV – DOS DANOS MORAIS A conduta da ré, ao induzir o autor em erro por meio de informações incompletas e inverídicas, gerou-lhe constrangimento e humilhação, atingindo valores da personalidade, notadamente sua honra subjetiva e sua dignidade. Contudo, a fixação da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não importar enriquecimento sem causa. Assim, considerando as peculiaridades do caso, o caráter compensatório e pedagógico da indenização e os parâmetros adotados por esta Turma Recursal, reduzo o valor da indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Tal valor mostra-se adequado à extensão do dano e suficiente para compensar o abalo moral sofrido, atendendo à função punitivo-pedagógica da reparação civil. Assim se posicionou o TJPI: “DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. REDUÇÃO PARA R$ 3.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO PRESERVADO.” (TJPI, RI nº 0002279-85.2020.8.18.0140, Rel. Juíza Eulália Maria Pinheiro, 1ª Turma Recursal, DJe 09/08/2022) DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE PARCIALMENTE O PEDIDO para: a) DECLARAR a nulidade da cláusula de eleição de foro, reconhecendo a competência deste Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina/PI; b) DECLARAR a nulidade do contrato de franquia firmado entre as partes; c) CONDENAR a parte ré – OTRIS FRANQUIAS LTDA – ME: CNPJ 27.206.733/0001-33, à restituição simples do valor pago pelo autor a título de taxa de franquia, com a devida atualização monetária a partir do efetivo prejuízo (nos termos da Súmula 43 do STJ) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) e acrescido de juros (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC) desde a citação (16/07/2020), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC; d) CONDENAR os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, valor este sujeito à atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) a partir desta data (conforme Súmula 362 do STJ), e juros a partir da citação (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC; e) CONCEDER o benefício da gratuidade judiciária à parte autora pelos motivos acima expostos. Sem condenação em custas e honorários de advogado nos termos do caput, primeira parte do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei 9.099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se. Teresina – PI, data registrada no sistema. Juiz de Direito

13/10/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de OTRIS FRANQUIAS LTDA - ME em 27/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Outras Decisões

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