Execução de Título Extrajudicial 0000078-97.2003.8.18.0135 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000078-97.2003.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEMERVAL GOMES DE ARAUJOEXECUTADO: CARLOS ALBERTO MARQUES DE CARVALHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0000078-97.2003.8.18.0135 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em nota promissória ajuizada por DEMERVAL GOMES DE ARAUJO em face de CARLOS ALBERTO MARQUES DE CARVALHO, ambos devidamente qualificados. Verifica-se que o feito encontra-se paralisado há tempo considerável, aguardando o cumprimento de diligência essencial ao seu regular prosseguimento, a cargo do Cartório Único de Paes Landim/PI. Conforme se extrai da documentação constante nos autos, este juízo, por meio do Ofício, requisitou à serventia extrajudicial competente a averbação de penhora sobre os imóveis descritos nas certidões de ID 12187156 e 12187157, imóveis denominados "Tanque Novo", com área de 107.58.50 hectares, registrado sob nº 255, e "Belém", com área de 100.43.00 hectares, igualmente registrado sob nº 255, ambos no Ofício de Paes Landim, de titularidade do executado Carlos Alberto Marques de Carvalho, em cumprimento ao despacho proferido em 31 de março de 2022. Ocorre que, não obstante as sucessivas reiterações da ordem judicial, conforme demonstram os documentos de IDs 60672379, 60733247, 60733255, 73519456 e 77879464, a serventia extrajudicial permaneceu inerte, não apresentando qualquer resposta ao ofício expedido por este juízo. A Secretaria desta Vara certificou, em 23 de junho de 2025, a ausência de resposta ao ofício enviado, motivo pelo qual procedeu com seu reenvio, e posteriormente, em 30 de julho de 2025, certificou novamente que, até aquele momento, não houve retorno do Cartório de Paes Landim, apesar das diversas reiterações, inclusive através do sistema PJe. Importa salientar que a diligência em questão foi requisitada por este juízo no exercício da jurisdição, no bojo de processo executivo em que já foram esgotadas outras tentativas de satisfação do crédito exequendo, inclusive mediante bloqueio de valores via SISBAJUD, o qual restou infrutífero em razão dos valores irrisórios localizados em contas bancárias do executado, conforme se verifica do detalhamento constante no ID 80056221, que demonstra bloqueio total de apenas R$ 91,90, valor manifestamente insuficiente para satisfazer o crédito exequendo de R$ 4.800,00. A averbação da penhora sobre os imóveis identificados constitui medida imprescindível para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional executiva, garantindo ao credor a possibilidade de, futuramente, promover a alienação judicial dos bens penhorados para satisfação de seu crédito. Não se trata, portanto, de mera formalidade burocrática, mas sim de ato processual essencial que viabiliza o prosseguimento da execução e concretiza o direito fundamental do jurisdicionado à tutela executiva efetiva. A inércia da serventia extrajudicial por período superior a um ano, sem qualquer justificativa ou manifestação acerca das razões que obstaculizam o cumprimento da ordem judicial, revela conduta incompatível com os deveres funcionais que incumbem aos delegatários de serviços notariais e de registro, os quais, nos termos do artigo 236 da Constituição Federal, exercem atividade em caráter privado por delegação do Poder Público, devendo observar os princípios que regem a administração pública, notadamente os da legalidade, eficiência e celeridade. O silêncio prolongado da serventia configura descumprimento injustificado de determinação judicial, em afronta ao dever de colaboração com o Poder Judiciário na prestação da tutela jurisdicional, consubstanciando conduta passível de correição permanente, nos termos do artigo 38 da Lei nº 8.935/1994, que regula os serviços notariais e de registro, estabelecendo que os notários e oficiais de registro estão sujeitos, no que couber, às mesmas vedações, direitos e obrigações dos magistrados, respondendo pelos danos que causarem a terceiros na prática de atos próprios da serventia, assegurado o direito de regresso no caso de dolo ou culpa. Diante do exposto, considerando a gravidade da situação processual constatada, a necessidade de dar efetivo e célere andamento ao feito, e visando assegurar o cumprimento da ordem judicial expedida por este juízo, determino a expedição, com caráter de urgência, de ofício à autoridade delegatária do Cartório Único de Paes Landim/PI, para que, no prazo improrrogável de 15(quinze) dias, a contar do recebimento desta comunicação, cumpra integralmente a determinação judicial e proceda à averbação da penhora nas matrículas dos imóveis identificados nas certidões constantes dos IDs 12187156 e 12187157, remetendo a este juízo as certidões atualizadas das respectivas matrículas, comprovando o registro da constrição judicial. Advirta-se expressamente a autoridade delegatária que o descumprimento injustificado desta decisão no prazo assinalado, ou a ausência de manifestação fundamentada acerca de eventual impossibilidade material de cumprimento da ordem, implicará a comunicação imediata dos fatos ao Juízo Corregedor Permanente para a apuração de infração funcional e adoção das sanções disciplinares cabíveis. O presente despacho servirá como ofício. Intimem-se. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

13/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Despacho em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição (outras)

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