Procedimento Comum Cível 0802920-60.2025.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802920-60.2025.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ELIMAR DOS SANTOS SOUSA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:02

Publicado Decisão em 10/03/2026.

10/03/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

09/03/2026, 00:24

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 16:31

Não Concedida a Antecipação de tutela

03/03/2026, 14:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELIMAR DOS SANTOS SOUSA - CPF: 015.674.813-45 (AUTOR).

03/03/2026, 14:30

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 14:30

Juntada de Petição de petição (outras)

02/03/2026, 14:16

Conclusos para despacho

08/01/2026, 11:58

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 11:58

Juntada de Petição de petição (outras)

21/10/2025, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

15/10/2025, 00:52

Publicado Decisão em 14/10/2025.

15/10/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIMAR DOS SANTOS SOUSA REU: J M INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0802920-60.2025.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ELIMAR DOS SANTOS SOUSA em face de J M INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA – ME. Inicialmente, cumpre observar que o acesso ao Judiciário deve ser garantido a todos, independentemente de sua condição financeira, conforme preceituado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. No entanto, para que o benefício da gratuidade da justiça seja concedido, é necessário que a parte comprove sua hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. O autor, ao propor a presente ação, não apresentou comprovação documental de sua situação financeira que justifique a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Embora a mera declaração de insuficiência de recursos tenha presunção de veracidade, essa presunção é relativa e pode ser afastada diante da ausência de elementos que a corroborem, ou caso existam indícios de que a parte tenha condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Dessa forma, para o regular prosseguimento do feito, determino a intimação da autora para, no prazo de 15 dias, recolher as custas processuais ou, alternativamente, comprovar documentalmente sua hipossuficiência econômica, por meio de documentação idônea, como cópia dos últimos contracheques, declaração de imposto de renda, extratos bancários recentes ou qualquer outro documento que demonstre sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Diante do exposto, indefiro, neste momento, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reavaliação após a juntada dos documentos requisitados. Intime-se. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 1 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

13/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 11:41

Documentos

Decisão

•03/03/2026, 14:30

Decisão

•03/03/2026, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIMAR DOS SANTOS SOUSA REU: J M INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0802920-60.2025.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ELIMAR DOS SANTOS SOUSA em face de J M INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA – ME. Inicialmente, cumpre observar que o acesso ao Judiciário deve ser garantido a todos, independentemente de sua condição financeira, conforme preceituado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. No entanto, para que o benefício da gratuidade da justiça seja concedido, é necessário que a parte comprove sua hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. O autor, ao propor a presente ação, não apresentou comprovação documental de sua situação financeira que justifique a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Embora a mera declaração de insuficiência de recursos tenha presunção de veracidade, essa presunção é relativa e pode ser afastada diante da ausência de elementos que a corroborem, ou caso existam indícios de que a parte tenha condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Dessa forma, para o regular prosseguimento do feito, determino a intimação da autora para, no prazo de 15 dias, recolher as custas processuais ou, alternativamente, comprovar documentalmente sua hipossuficiência econômica, por meio de documentação idônea, como cópia dos últimos contracheques, declaração de imposto de renda, extratos bancários recentes ou qualquer outro documento que demonstre sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Diante do exposto, indefiro, neste momento, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reavaliação após a juntada dos documentos requisitados. Intime-se. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 1 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

13/10/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de ELIMAR DOS SANTOS SOUSA em 31/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Não Concedida a Antecipação de tutela

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELIMAR DOS SANTOS SOUSA - CPF: 015.674.813-45 (AUTOR).

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Publicado Decisão em 14/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(24)