Procedimento Comum Cível 0803777-49.2024.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803777-49.2024.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DE FATIMA BRAZ DOS SANTOS REU: BANCO BMG SA DECISÃO I. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0803777-49.2024.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Defiro o pedido de justiça gratuita, tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica apresentada e a presunção relativa de veracidade que dela emana, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. II. DAS IRREGULARIDADES PROCESSUAIS IDENTIFICADAS A parte autora informa que foram descontadas 15 parcelas de R$ 65,10 cada uma, referentes a empréstimo vinculado a cartão de crédito consignado. Todavia, no histórico/extrato de créditos de benefícios do INSS constam descontos de parcelas variáveis (ID 58774643). Tal omissão compromete a delimitação da causa de pedir, em afronta ao disposto no art. 319, III, do CPC, e inviabiliza o pleno exercício do contraditório, além de dificultar a adequada cognição judicial. Além disso, a procuração anexada no ID 58774587 não é específica para atuação em feitos dessa natureza. Outrossim, à petição inicial fora anexado comprovante de endereço desatualizado, sendo este documento essencial para elucidação da competência deste juízo para apreciar a demanda. III. DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL Portanto, intime-se a parte autora, por meio do (a) advogado (a) que atua no nome dela, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por igual período mediante requerimento, emende a petição inicial, nos seguintes termos: a) Junte aos autos o histórico de créditos/pagamento, indicando o número exato de parcelas descontadas e seus respectivos valores; b) Caso os valores das parcelas sejam distintos, discrimine o valor de cada uma delas e o respectivo mês em que foram descontadas; c) Apresente procuração específica para este processo (com indicação do número desse processo), assinada a rogo e com duas testemunhas; d) Apresente comprovante de endereço atualizado. e) Deverá, ainda, promover, se for o caso, a retificação do valor atribuído à causa, em consonância com o art. 292 do CPC. O descumprimento integral ou parcial desta decisão, no prazo assinalado, importará no indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ressalvando-se, na hipótese de prescrição evidente, a possibilidade de julgamento liminar de improcedência, nos moldes do § 1º do art. 332 do mesmo diploma legal. Cumpra-se, com os expedientes necessários. PARNAÍBA-PI, 17 de setembro de 2025. MARCOS ANTÔNIO MOURA MENDES Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

13/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1414

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Decisão em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(58)