Execução de Título Extrajudicial 0800392-38.2025.8.18.0135 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800392-38.2025.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SOLIS PIAUI SISTEMA DE ENERGIA LTDA EXECUTADO: GILDACIO COELHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800392-38.2025.8.18.0135 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por SOLIS PIAUI SISTEMA DE ENERGIA LTDA em face de GILDACIO COELHO, objetivando o recebimento do crédito de R$ 137.698,83 (cento e trinta e sete mil, seiscentos e noventa e oito reais e oitenta e três centavos), decorrente do inadimplemento de contrato de prestação de serviços. Na petição inicial (ID 72954339), a parte exequente requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que, por ser microempresa, não dispõe de recursos para arcar com as custas processuais sem comprometer sua saúde financeira. Subsidiariamente, pleiteou o parcelamento dos referidos encargos. Por meio do despacho de ID 72968602, foi determinado que a parte autora comprovasse a alegada hipossuficiência. Em resposta (ID 75079011), a exequente apresentou documentos contábeis (ID 75079012) e reforçou seu pedido, argumentando que, apesar do lucro líquido apurado no último exercício, possui prejuízos acumulados e enfrenta as dificuldades de um setor em retração econômica. É o breve relatório. Decido. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, é possível, desde que comprovada, de forma inequívoca, a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme entendimento consolidado na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Diferentemente do que ocorre com a pessoa natural, não há presunção de veracidade da alegação de insuficiência, sendo ônus da empresa requerente demonstrar sua condição financeira deficitária. No caso em análise, a despeito das alegações da exequente, os documentos juntados aos autos não corroboram a tese de hipossuficiência. A Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) referente ao ano de 2024 (ID 75079012) revela um lucro líquido de R$271.498,43. Além disso, o Balanço Patrimonial (ID 75079012, pág. 1) indica a existência de R$1.313.363,75 na rubrica "Disponibilidades (Caixa e Equivalentes de Caixa)". Embora a exequente aponte a existência de "prejuízos acumulados", tal dado contábil reflete resultados de exercícios passados e não se sobrepõe ao lucro e à substancial liquidez demonstrados no período recente. A existência de capital em caixa, em montante consideravelmente superior ao valor das custas processuais (R$8.775,83, conforme guia de ID 76945285), afasta a alegada incapacidade financeira para arcar com as despesas do processo. Portanto, os elementos apresentados indicam que a empresa possui saúde financeira suficiente para suportar os custos da demanda, o que impõe o indeferimento do benefício da gratuidade integral. Passo à análise do pedido subsidiário de parcelamento das custas. O artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de parcelamento das despesas processuais, medida que visa a concretizar o princípio do acesso à justiça. Considerando o valor da causa e o montante das custas iniciais, o pagamento parcelado se mostra razoável para não onerar de forma desproporcional o fluxo de caixa da empresa, viabilizando o prosseguimento da execução sem, contudo, isentá-la de uma obrigação para a qual possui capacidade contributiva. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte exequente. DEFIRO o pedido subsidiário e, com fundamento no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, AUTORIZO o parcelamento das custas processuais em 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o recolhimento da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. As parcelas subsequentes deverão ser comprovadas mensalmente, independentemente de nova intimação. Após a comprovação do pagamento da primeira parcela, retornem os autos conclusos para despacho inicial e análise dos demais pedidos. Cumpra-se. Expeçam-se os expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

13/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

em cooperação judiciária

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de comprovante

Decorrido prazo de GILDACIO COELHO em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de comprovante

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Despacho em 17/03/2026.

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