Cumprimento de sentença 0802825-64.2022.8.18.0088 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802825-64.2022.8.18.0088 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA INTERESSADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Nome: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA Endereço: localidade são luís, s/n, zona rural, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 Nome: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Endereço: ALVARENGA PEIXOTO, 974, 8 andar, até 1179/1180, SANTO AGOSTINHO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-120 SENTENÇA O(a) Dr.(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO APELANTE: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ADVOGADO: Alexandre José Góis Lima de Victor (OAB/PE 16.379). APELADO: Estado da Paraíba. EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO PELO EXECUTADO AO REFIS. TRANSAÇÃO. CPC, ART. 90, § 3º. DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. DEVER DE PAGAMENTO TÃO SOMENTE DA TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é no sentido de que, nas Execuções Fiscais, se o Executado aderir ao REFIS antes da Sentença, fica dispensado do pagamento das custas remanescentes. Inteligência do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. O art. 90, § 3º, do CPC, por se referir apenas às custas processuais, não alcança a Taxa Judiciária, disciplinada no âmbito do Estado da Paraíba pela Lei Estadual n. 6.682/1998. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0802825-64.2022.8.18.0088 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da requerida, ambas devidamente qualificadas na inicial. Em petição, id. 67343767, as partes apresentaram proposta de acordo e requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil. Caso o pagamento tenha sido realizado via DJO, proceda-se com a expedição do alvará da parte autora. Destaco que as partes não se manifestaram acerca das despesas processuais no contrato de homologação de acordo, devendo então ser observado o estabelecido no artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil, pois havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. Tendo em vista a parte autora ser beneficiária da gratuidade da justiça, as custas serão devidas pela parte ré por metade, dispensada apenas das custas remanescentes. A DISPENSA DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA, tributo que deverá ser recolhido pela parte ré em virtude do reconhecimento do direito do autor. Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba APELAÇÃO N. 0841946-09.2018.8.15.2001. ORIGEM: 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e dar-lhe provimento parcial para, reformando a Sentença, afastar a condenação do Apelante ao pagamento das custas processuais, mantendo a condenação ao pagamento da Taxa Judiciária. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0841946-09.2018.8.15.2001, Relator.: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível). NESTES TERMOS, expeça-se o boleto de cobrança da taxa judiciária e intime-se a parte ré para o pagamento, com a devida movimentação junto ao PJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa. Expedientes necessários. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22101409453026900000031079871 EXTRATO APOESENTADORIA POR INVALIDEZ Documentos 22101409453043600000031079874 EXTRATO APOESENTADORIA POR MORTE Documentos 22101409453056300000031079875 FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA Documentos 22101409453071200000031079876 Certidão Certidão 22111514350500100000032162192 Decisão Decisão 22111715014508800000032222267 Citação Citação 22112512585059200000032554422 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22120509482793900000032841564 FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA - DEFESA CONTESTAÇÃO 22120509482804400000032841565 ANEXO 1 - CONTRATO E EXTRATO Documentos 22120509482818500000032841566 ANEXO 2 - COMP PAGTO 862619902 170731778 Documentos 22120509482832300000032841567 ATOS CONSTITUTIVOS OLÉ Documentos 22120509482844600000032841568 DOCUMENTO INCORPORAÇÃO_compressed Documentos 22120509482860200000032841569 PROCURAÇÃO BANCO OLÉ Documentos 22120509482874100000032841573 SANTANDER BRASIL Documentos 22120509482891000000032841576 SUBSTABELECIMENTO GONDIM Documentos 22120509482906800000032841578 Intimação Intimação 23030113345091100000035341852 RÉPLICA À CONTESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23040311204625600000036734379 Sistema Sistema 23041412393234700000037209961 Decisão Decisão 23050310102197500000037209970 Petição Petição 23051016483890800000038256847 CONTRATO E EXTRATO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23051016483901600000038256849 COMP PAGTO 862619902 170731778 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23051016483912600000038256851 Certidão Certidão 23092610091064100000044228387 Sistema Sistema 23092610094040200000044228391 Sentença Sentença 23112713294550100000046102261 Apelação Apelação 23122419231781200000047888657 0802825-64.2022.8.18.0088 IL Documentos 23122419231787700000047888658 0802825-64.2022.8.18.0088 GUIA Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23122419231792500000047888659 0802825-64.2022.8.18.0088 COMP Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23122419231794900000047888660 Certidão Certidão 24031412592664300000051047777 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031413000316700000051048584 Intimação Intimação 24031413000316700000051048584 Certidão Certidão 24041813443186300000052677558 Sistema Sistema 24041813453708400000052677566 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24041823164200000000063013062 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 24070418401700000000063013063 Sistema Sistema 24070810173100000000063013064 ACORDO Petição 24081420181200000000063013065 Petição Petição 24081609135200000000063013066 Cumprimento de OF - 170731778 - FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24081609135200000000063013067 PETIÇÃO JUNTANDO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. Petição 24082119162700000000063013068 PETIÇÃO JUNTANDO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. Petição 24082119162700000000063013069 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 24101513130600000000063013070 Sistema Sistema 24101607062100000000063013071 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24112613001000000000063013072 Intimação Intimação 24121013352431500000063716672 Intimação Intimação 25032614000541800000068211627 Pedido de liberação de alvará Manifestação 25052011462333300000070919983 Sistema Sistema 25071010524659400000073597055 -PI, 15 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

13/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Juntada de Petição de certidão de custas

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(75)