Procedimento Comum Cível 0800630-97.2023.8.18.0112 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800630-97.2023.8.18.0112 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA BOTELHO DE OLIVEIRA REU: INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves DA COMARCA DE RIBEIRO GONçALVES Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0800630-97.2023.8.18.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pensão por Morte (Art. 74/9)] Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por MARIA APARECIDA BOTÊLHO DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sob a alegação de que é companheira do falecido Antônio Luiz Matos de Araújo, falecido em 02/06/2023, conforme certidão de óbito juntada aos autos. A autora narra que manteve com o de cujus relacionamento contínuo, duradouro e público, dotado de caráter conjugal, por mais de vinte e cinco anos, união da qual nasceram dois filhos. Sustenta que o falecido exercia atividade rural, em regime de economia familiar, enquadrando-se como segurado especial. Afirma que requereu administrativamente o benefício de pensão por morte, mas o pedido foi indeferido sob o fundamento de que não restaram comprovadas a condição de dependente da requerente e a qualidade de trabalhador rural do instituidor. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação (id. 51792507), alegando ausência de início de prova material da união estável nos vinte e quatro meses anteriores ao óbito e perda da qualidade de segurado do falecido. Aduziu, ainda, que o instituidor manteve vínculos empregatícios urbanos por aproximadamente dez anos, percebendo salários superiores ao mínimo, o que afastaria o regime de economia familiar alegado. Argumentou que a autora não comprovou a convivência conjugal no momento do óbito, uma vez que não apresentou fotografias, comprovantes de residência conjunta, contas em nome de ambos ou qualquer outro elemento indicativo de que viviam como casal. Defendeu, por fim, que o reconhecimento da união estável exige convivência pública, contínua e duradoura, com intenção de constituir família, o que não foi demonstrado nos autos, e que não se admite prova exclusivamente testemunhal sem início de prova material contemporânea. Em Réplica (id. 55154936), a parte autora rebateu os argumentos apresentados, sustentando que, sendo o falecido segurado especial, basta a comprovação do exercício de atividade rural pelo período correspondente à carência exigida em lei, ainda que de forma descontínua, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Afirmou, também, que o reconhecimento da união estável pode ocorrer de forma incidental no âmbito judicial, não sendo indispensável prévio procedimento de reconhecimento na esfera cível. Designada audiência de instrução e julgamento (id. 57770604). Audiência realizada em 14.08.2024, ocasião em que foram ouvidas a parte autora e uma testemunha. Encerrada a instrução, a parte autora apresentou alegações finais remissivas. O INSS, embora intimado, deixou de apresentar alegações finais. É o relatório. Fundamento e Decido. O pedido versa sobre a concessão do benefício de pensão por morte à autora, em razão do falecimento de Antônio Luiz Matos de Araújo, com quem alega ter mantido união estável por mais de 25 anos, período no qual tiveram dois filhos em comum. O INSS impugnou o pleito sob o argumento de que não restaram comprovadas a união estável entre a autora e o falecido, bem como a qualidade de segurado deste, sustentando que o de cujus possuía vínculos empregatícios com remuneração incompatível com o regime de economia familiar rural. Inicialmente, cumpre destacar que o benefício de pensão por morte encontra amparo no artigo 74 da Lei nº 8.213/91, sendo devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Nos termos do artigo 16, inciso I e § 4º, da mesma lei, são dependentes do segurado o cônjuge e o companheiro, cuja dependência econômica é presumida, desde que comprovada a existência da união estável. Assim, a concessão do benefício exige a comprovação cumulativa de três requisitos: o óbito do instituidor; a qualidade de segurado do falecido à época do óbito; e a condição de dependente da parte autora. O primeiro requisito é incontroverso, uma vez que a certidão de óbito comprova o falecimento do instituidor. Quanto à união estável, entendo que a prova oral colhida em audiência foi coerente e harmônica ao afirmar que a autora e o falecido conviveram de forma pública, contínua e duradoura, com intuito de constituir família, sendo amplamente conhecidos na comunidade como casal. Tal prova, somada à existência de filhos em comum, confere verossimilhança à alegação de convivência marital, razão pela qual é possível que se reconheça a união estável havida entre ambos. Todavia, a controvérsia central recai sobre a qualidade de segurado do instituidor, mais especificamente se o falecido efetivamente exercia atividade rural na condição de segurado especial. Nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, é considerado segurado especial o trabalhador rural que exerce suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros. A legislação e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com a Súmula 149, exigem que o exercício da atividade rural seja comprovado mediante início razoável de prova material, a ser complementado por prova testemunhal, vedando-se o reconhecimento da condição de segurado especial com base apenas em testemunhos. No caso dos autos, foram apresentados alguns documentos, como título de eleitor, RG, carteira de sindicato dos trabalhadores rurais, contrato de comodato rural, talões de energia e certidões de nascimento e óbito. Entretanto, observa-se que parte significativa desses documentos tem teor declaratório ou é posterior ou muito próxima à data do óbito, não sendo contemporânea ao período de carência legalmente exigido. Muito embora a jurisprudência tenha flexibilizado o posicionamento no tocante aos documentos que podem servir como início de prova documental, a jurisprudência já firmou entendimento de que não possuem integridade probante documentos confeccionados em momento próprio ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, produzidos tão somente com o intuito de servir como meio de prova em ações de índole previdenciária. Ainda que a prova testemunhal tenha confirmado o envolvimento do falecido com o meio rural, as declarações prestadas foram genéricas e imprecisas, sem indicar detalhes sobre o tipo de cultivo, extensão da terra, comercialização da produção ou eventual interrupção do labor rural. Outro ponto relevante são os registros de vínculos empregatícios constantes na CTPS do falecido por cerca de dez anos, como sustentado pelo INSS, o que inviabiliza o enquadramento como segurado especial. Assim, não há prova documental contemporânea e idônea que comprove o efetivo exercício da atividade rural pelo falecido no período imediatamente anterior ao óbito, tampouco o cumprimento da carência necessária. A prova exclusivamente testemunhal, conforme já mencionado, não é suficiente para suprir essa lacuna probatória. Diante desse conjunto de elementos, concluo que não restou demonstrada a qualidade de segurado do instituidor no momento do falecimento, requisito indispensável à concessão da pensão por morte. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade dessas verbas, conforme o art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Cumpra-se. RIBEIRO GONÇALVES-PI, 10 de outubro de 2025. ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves

13/10/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Outros Tribunais

Juntada de informação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSS em 02/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSS em 28/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(67)