Reintegração / Manutenção de Posse 0808717-23.2025.8.18.0031 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0808717-23.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BERNARDA DOS SANTOS NETO REQUERIDO: RONIEL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0808717-23.2025.8.18.0031 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de ação de interdito proibitório, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Bernarda dos Santos Neto, na qualidade de inventariante, em face de Roniel (réu incerto), objetivando a expedição de mandado proibitório para obstar turbação ou esbulho em imóvel rural descrito na exordial. 1. DA JUSTIÇA GRATUITA A parte requerente apresentou declaração de hipossuficiência econômica, a qual, conforme o § 3º do artigo 99 do CPC, presume-se verdadeira quando firmada por pessoa natural. Não havendo, nos autos, elementos que infirmem essa presunção, defiro os benefícios da justiça gratuita, isentando a parte das despesas processuais. 2. DA ILEGITIMIDADE ATIVA A requerente afirma atuar na qualidade de inventariante do espólio de José Haroldo Neto, em representação dos herdeiros Enrico Araújo Andrade, João Bruno dos Santos Neto e Bruna Kássia dos Santos Neto. Contudo, os documentos carreados aos autos (IDs 83582426, 83582431 e 83582432) demonstram que o formal de partilha foi expedido e homologado por sentença transitada em julgado nos autos do inventário nº 0802559-25.2020.8.18.0031, com a partilha definitiva dos bens entre os herdeiros João Bruno dos Santos Neto, Enrico Araújo Andrade e Bruna Kássia dos Santos Neto. Com a homologação da partilha, opera-se a transferência da propriedade e da posse aos herdeiros contemplados, extinguindo-se os poderes da inventariante. A partir desse marco, somente os herdeiros que receberam o bem na partilha detêm legitimidade para a defesa possessória do imóvel. Impõe-se, portanto, a regularização do polo ativo. 3. DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA A narrativa inicial indica que, em 22 de agosto de 2025, a autora deparou-se com "um terceiro estranho que de forma indevida está construindo uma espécie de acampamento em seu terreno", tendo visualizado "o indivíduo com um facão iniciando atos de turbação e ameaçando consolidar o esbulho possessório". O boletim de ocorrência acostado (ID 83582403) registra invasão do terreno. As fotografias demonstram construção rudimentar (barraca), plantações, sistema de irrigação e ocupação efetiva do imóvel. O quadro fático revela esbulho consumado, e não mera ameaça. A invasão é concreta, com edificações e benfeitorias implementadas pelo ocupante. O interdito proibitório pressupõe ameaça de turbação ou esbulho ainda não concretizado (art. 567 do CPC). Consumado o esbulho, a via adequada é a ação de reintegração de posse (art. 560 do CPC). Embora o art. 554 do CPC consagre o princípio da fungibilidade entre as ações possessórias, tal regra não dispensa a adequação da causa de pedir e do pedido à realidade fática, sendo indispensável a demonstração dos requisitos legais para o deferimento da tutela liminar. 4. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR As ações possessórias exigem prova inequívoca da posse anterior exercida pelo autor (art. 561 do CPC). A autora trouxe aos autos matrícula do imóvel, certidão de propriedade e documentos do inventário, sem, contudo, comprovar o exercício efetivo da posse sobre o bem. A titularidade dominial não se confunde com posse. Exige-se a demonstração de atos concretos de posse anteriores à invasão, tais como exploração econômica, realização de benfeitorias, manutenção do imóvel, recolhimento de tributos, cercamento ou vigilância. As fotografias apresentadas retratam apenas a situação atual, com a ocupação pelo invasor, sem evidenciar posse anterior da autora ou dos herdeiros. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência e, com fundamento no art. 321 do CPC, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para: a) Comprovar a legitimidade ativa, mediante juntada do formal de partilha que demonstre ter sido contemplada com o imóvel objeto da lide ou promova a inclusão, no polo ativo, dos herdeiros efetivamente titulares do bem; b) Adequar a ação possessória à via processual correta (reintegração de posse), ajustando causa de pedir e pedido, com indicação precisa: (i) da data em que ocorreu o esbulho; (ii) das circunstâncias da perda da posse; (iii) se a posse é nova ou velha (se a ação foi proposta dentro de ano e dia da perda da posse), informação essencial para análise do art. 561 do CPC; c) Comprovar o exercício de posse anterior, mediante juntada de documentos que demonstrem atos concretos de posse sobre o imóvel antes da invasão (comprovantes de pagamento de IPTU, contas de energia ou água, fotografias antigas, contratos, recibos de benfeitorias, arrolamento de testemunhas etc.); d) Qualificar adequadamente o réu ou, caso inviável a identificação completa, informar os dados conhecidos e justificar fundamentadamente a impossibilidade de melhor qualificação. Adverte-se que a ausência ou insuficiência de emenda resultará em extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, paragrafo único, c/c artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. Parnaíba/PI, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

07/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ONIELSON SOUZA PEREIRA em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de JOAO BRUNO DOS SANTOS NETO em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVANIA ARAUJO ANDRADE em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA KASSIA DOS SANTOS NETO em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de justificação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Todas as movimentações(32)