Petição Cível 0757339-24.2025.8.18.0000 - TJPI

Petição Cível 0757339-24.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. AGRAVADO: ALBERTO LUIZ DE SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Processo nº 0757339-24.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Contratos Bancários] Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto pelo BANCO PAN S/A contra decisão proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (proc. 0803927-74.2022.8.18.0136), ajuizada por ALBERTO LUIZ DE SOUSA. Da análise dos autos, verifica-se que o processo de origem 0803927-74.2022.8.18.0136 tramitou no juizado Especial Cível da Zona Sul 1 da Comarca de Teresina-PI. Com efeito, os recursos interpostos das decisões proferidas nos Juizados Especais são julgados pelo próprio Juizado, por meio de suas Turmas recursais, nos termos da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais). In verbis: Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. § 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. § 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado. Nesse diapasão, dispõe a Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí que os recursos interpostos ao longo das ações submetidas ao procedimento dos juizados especiais devem ser apreciados pela Turma Recursal e não por este Tribunal de Justiça. A propósito: Art. 78. O Sistema de Juizados Especiais conta com 4 (quatro) turmas recursais, denominadas 1ª Turma Recursal, 2ª Turma Recursal, 3ª Turma Recursal e 4ª Turma Recursal, com competência comum e distribuição por sorteio. § 1º Cada Turma Recursal será formada por 3 (três) juízes de entrância final da capital Teresina, eleitos para mandatos de 2 (dois) anos. § 2º No âmbito de suas respectivas matérias, cada Turma Recursal tem competência para processar e julgar: I - os recursos interpostos contra decisões dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública; II - os recursos interpostos contra decisões proferidas pelos juízes não integrantes de Juizados Especiais, em que haja a aplicação dos ritos e procedimentos previstos na Lei 9.099/95. Desta feita, declaro a incompetência deste Eg Tribunal e determino a imediata remessa destes autos à distribuição das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Piauí, com a baixa nesta distribuição. Teresina-PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

13/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 12/02/2026

Decorrido prazo de ALBERTO LUIZ DE SOUSA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Não conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVANTE)

Conclusos para julgamento

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