Cumprimento de sentença 0805055-93.2017.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0805055-93.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. REU: SIDNEY RIBEIRO LEAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805055-93.2017.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em desfavor de SIDNEY RIBEIRO LEAL, partes qualificadas nos autos. Na inicial, a parte autora persegue bem móvel gravado por alienação fiduciária como garantia da contratação de financiamento, postulando a medida que dá nome à ação em razão de eventual mora da parte ré. O Juízo da 4ª Vara Cível determinou emenda à inicial (id 133459). O título original foi apresentado perante a serventia (id 187094). A medida liminar foi concedida (id 225184). A apreensão foi efetivada em 15.08.2017 (id 303054). A parte ré apresentou contestação com reconvenção em id 342168. Na defesa, alega preliminarmente a ausência de demonstrativo de débito e a incorreção do valor cobrado, dada a ausência de desconto de juros relativos ao vencimento antecipado da dívida e capitalização de juros. No mérito, aponta a existência de abusividade a respeito da capitalização de juros. Por reconvenção, requer liminarmente a exclusão de negativações e a manutenção da posse sobre o bem sob depósito de valor incontroverso, o que espera ver confirmado em sentença com a revisão judicial do contrato e a declaração de nulidade da cláusula e restituição de valores. Ato contínuo, apresentou questão de ordem em id 349583 alegando a necessidade de apresentação da cártula perante a serventia. A parte autora/reconvinda ofereceu réplica e contestação à reconvenção em id 388045. Na defesa, alegou preliminarmente a impugnação à concessão da gratuidade judiciária. No mérito, defende a legalidade das cláusulas pactuadas. Ao final, pede a improcedência dos pedidos reconvencionais e reafirma os pedidos iniciais, aduzindo o decurso do prazo de purga da mora sem qualquer pagamento. A tentativa de conciliação foi infrutífera (id 429380). A parte ré/reconvinte ofereceu réplica remissiva a peça de id 342168, ratificando o interesse na apreciação da questão de ordem de id 349583 (id 15916105). Intimada a se manifestar sobre a questão de ordem, a parte autora/reconvinda pontuou que o depósito do título original já foi certificado (id 20183076). O processo foi saneado e organizado, tendo sido deferida a produção de prova pericial contábil e distribuído o ônus da prova com inversão (id 25115969). A parte autora/reconvinda indicou assistente técnico e apresentou quesitos (id 27687790). O perito formulou a proposta de honorários (id 29574523). A proposta de honorários não foi impugnada, tendo a autora promovido o depósito de honorários nos autos (id 39211121). A parte ré/reconvinte indicou assistente técnico e apresentou quesitos (id 50234357). O auxiliar da justiça juntou laudo pericial ao processo (id 75506899). As partes se manifestaram em relação ao laudo (ids 76577365 e 77205470). É o que basta relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, havendo duas demandas no mesmo processo, e tendo já sido rejeitadas as questões processuais na decisão saneadora de id 25115969, bem como tendo sido produzidas as provas requeridas pelas partes, impõe-se a análise do mérito, na forma do art. 355, I, CPC. Apenas para rememorar, foi fixado como ponto controverso da ação aferir a inadimplência da parte ré, dando causa à apreensão do veículo oferecido em garantia em contrato com cláusula de alienação fiduciária. Por sua vez, o ponto controverso da reconvenção reside em se definir a licitude ou não da cobrança dos encargos atribuídos ao contrato de financiamento celebrado entre as partes que, caso comprovada, alteraria substancialmente a execução do instrumento contratual. Logo, tendo em vista as consequências que a reconvenção provocaria na ação, passa-se ao exame do mérito por tópicos, para melhor organização. 2.1. DO MÉRITO DA RECONVENÇÃO Da leitura da peça reconvencional, é fácil ver que se trata de matéria revisional a qual, em atenção ao disposto no art. 330, §2º, do CPC, verifica-se controvérsia a respeito da capitalização de juros, encargo da normalidade contratual. Ressalte-se que somente após o saneamento do processo e da estabilização da lide, passou a reconvinte a questionar outros encargos constantes no contrato, alteração de pedidos que não pode ser admitida, sob pena de se violar o art. 357, §1º, CPC. Nesse passo, verifica-se que o perito consignou, nas respostas aos quesitos das partes, que a cobrança de juros é feita de forma composta, valendo-se da capitalização mensal de juros. Ocorre que, consoante o art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/04, é lícito à parte autora propor capitalização de juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano quando o negócio jurídico é celebrado sob a forma do título de crédito Cédula de Crédito Bancário, como no caso do contrato de id 114201. Ademais, a tese fixada no Tema Repetitivo 246 do STJ dispõe que: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Logo, como destacado no tópico anterior, observa-se que o contrato é adequado às condições reconhecidas pela Corte Superior, uma vez que possui taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, autorizando a cobrança da taxa efetiva anual contratada, não havendo qualquer surpresa sobre o modo como qual as prestações mensais seriam evoluídas. Frise-se que o perito pontuou que o valor já pago pelo reconvinte não quitou o débito principal e que utilizando a equação matemática compatível com o sistema francês de amortização, obtém-se exatamente o valor da parcela pactuada no contrato, reforçando a inexistência de surpresa sobre a evolução da dívida (id 75506899). Portanto, rejeitada abusividade da capitalização de juros. Considerando que a revisão do instrumento negocial não atingiu o encargo da normalidade contratual, não há que se falar em descaracterização da mora (Tema Repetitivo nº 28 do C. STJ). Não acolhida a tese do reconvinte, a improcedência dos pedidos reconvencionais é medida que se impõe, inclusive em relação ao pedido de restituição de valores. 2.2 DO MÉRITO DA AÇÃO O art. 3º, § 1º do Decreto-Lei nº 911/69 afirma que: “Art. 3º. […] § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária”. Em continuidade, como faculdade posta à disposição da ré/reconvinte, é requisito indispensável à purgação da mora atender a parte purgante o disposto no art. 3º, §2º, do mesmo diploma legal, que estabelece: “[…] No prazo do §1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus […]” Sobre a purga da mora, destaque-se ainda a existência dos Temas Repetitivos nº 722 e 1279 do STJ, que versam, respectivamente sobre o valor a ser considerado para fins de “integralidade da dívida pendente” e sobre o “prazo do §1º” a que se reporta o dispositivo legal, citem-se as teses jurídicas fixadas: “Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária”. “Nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, o prazo de 5 dias para pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/69, começa a fluir a partir da data da execução da medida liminar”. Logo, tendo em vista que a mora não foi descaracterizada no exame do pedido reconvencional, nem purgada nos termos da Lei e dos precedentes vinculantes colacionados, deve proceder o pedido autoral. Desse modo, já se encontra consolidada a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, tornando definitiva a liminar de id 225184, declarando rescindido o contrato e determinando a busca e apreensão do bem indicado na petição inicial, e consolidando nas mãos da parte autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem (art. 487, I, CPC). Condeno a parte ré/reconvinte ao pagamento das custas sucumbenciais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Todavia, concedida a gratuidade judiciária em seu favor, fica a cobrança sujeita aos ditames do art. 98, §3º, CPC. Ato contínuo, julgo improcedente o pedido reconvencional, declarando assim resolvido o mérito (art. 487, I, CPC). Em consequência, condeno a parte reconvinte/ré ao pagamento das custas sucumbenciais reconvencionais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) com fundamento no art. 85, §§2º e 8º, CPC, sem prejuízo da observância do art. 98, §3º, CPC, pelas razões já expostas. Expeça-se alvará para liberação dos valores depositados a título de honorários periciais em id 39211123 em favor do auxiliar da justiça nomeado nestes autos, intimando-o previamente a apresentar seus dados bancários, caso ainda não tenha feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Opostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC. Passado o prazo recursal sem impugnação, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

13/10/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS NEVES PEREIRA em 01/12/2025 23:59.

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 07/11/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SIDNEY RIBEIRO LEAL em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS NEVES PEREIRA em 05/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Publicado Intimação em 14/10/2025.

Todas as movimentações(107)