Execução de Título Extrajudicial 0800238-41.2025.8.18.0031 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800238-41.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ALAN FELIPE RODRIGUES DA SILVA LTDA e outros DECISÃO 1. RELATÓRIO executados: ALAN FELIPE RODRIGUES DA SILVA LTDA e ALAN FELIPE RODRIGUES DA SILVA. O comparecimento espontâneo do executado Alan Felipe Rodrigues da Silva em 22 de abril de 2025 (ID 74431692), na condição de sócio-administrador e representante legal da pessoa jurídica executada, supre a necessidade de citação de ambos, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. II.CERTIFICADA a ausência de pagamento voluntário e de oposição de embargos à execução, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0800238-41.2025.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 14 de janeiro de 2025, visando a satisfação de crédito no valor de R$ 696.960,29 (seiscentos e noventa e seis mil, novecentos e sessenta reais e vinte e nove centavos), atualizado até 06/01/2025, fundado em duas Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) – nº 38.2023.1014.27386 e nº 38.2023.966.27366 – em face de ALAN FELIPE RODRIGUES DA SILVA LTDA, na condição de emitente, e ALAN FELIPE RODRIGUES DA SILVA, na condição de avalista e sócio administrador. Por decisão inicial (ID 72914875), foi determinado o prosseguimento da execução, o arbitramento de honorários advocatícios e a citação dos executados para pagamento no prazo de 3 (três) dias. O comando citatório, contudo, revelou-se parcialmente frustrado em relação à pessoa jurídica executada, conforme certidão de diligência do Oficial de Justiça (ID 73092590) datada de 27 de março de 2025, informando que a empresa não mais funcionava no endereço indicado. O exequente foi formalmente intimado a se manifestar sobre a referida certidão negativa em 08 de abril de 2025 (ID 73751758). Contudo, em 22 de abril de 2025, o executado ALAN FELIPE RODRIGUES DA SILVA, pessoa natural e avalista do título, compareceu espontaneamente aos autos, juntando procuração e habilitando advogado (ID 74431692). A certificação mais recente da Secretaria (ID 78026965), de 25 de junho de 2025, aponta a inércia do exequente após a intimação de 08/04/2025, e registra o comparecimento do executado pessoa natural. O processo encontra-se pendente de impulsão processual e de medidas executivas concretas para a satisfação do crédito exequendo. 2. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão executória, lastreada em Cédula de Crédito Bancário, possui inegável força executiva, sendo este título expressamente considerado executivo extrajudicial nos termos do artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil, e do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, preenchendo os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade inerentes à via executiva. Com a apresentação da inicial e os documentos comprobatórios do débito, o processo teve seu curso regular iniciado. A principal questão processual a ser resolvida neste momento reside na regularização da relação processual, especialmente no que tange à citação formal da executada pessoa jurídica, ALAN FELIPE RODRIGUES DA SILVA LTDA, visto que a primeira tentativa de citação por Oficial de Justiça restou negativa. Não obstante, verifica-se nos autos o comparecimento espontâneo do executado ALAN FELIPE RODRIGUES DA SILVA, pessoa natural, em 22 de abril de 2025. Conforme a qualificação apresentada na petição inicial, o executado ALAN FELIPE RODRIGUES DA SILVA é apontado como sócio administrador e representante legal da pessoa jurídica também executada (ALAN FELIPE RODRIGUES DA SILVA LTDA). O Código de Processo Civil, em seu artigo 239, § 1º, estabelece que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, sendo o marco inicial para a fluência do prazo para apresentação de defesa ou, no caso de execução, de pagamento voluntário e embargos. Considerando que a pessoa natural ALAN FELIPE RODRIGUES DA SILVA detém a representação da pessoa jurídica ALAN FELIPE RODRIGUES DA SILVA LTDA, o comparecimento espontâneo por ele promovido, habilitando advogado nos autos para a defesa dos seus interesses, deve ser estendido à pessoa jurídica que representa. Com efeito, é inequívoca a ciência de ambos os executados sobre a existência da execução, tornando excessivamente formal exigir nova diligência de citação para a pessoa jurídica quando o seu único representante legal já se encontra devidamente habilitado e cientificado do inteiro teor da demanda. Dessarte, o vício de citação da pessoa jurídica (decorrente da sua não localização no endereço original) restou sanado pelo comparecimento de seu representante legal, configurando, para todos os efeitos, a completa formação da relação processual executiva em relação a ambos os devedores na data de 22 de abril de 2025. Registra-se que, transcorrido o prazo legal desde o comparecimento espontâneo dos executados, não houve manifestação de pagamento no tríduo legal, tampouco foram opostos embargos à execução, conforme preceitua o artigo 915 do CPC. Tal circunstância ratifica a necessidade de dar prosseguimento imediato ao procedimento executivo, com foco na expropriação de bens, já que a fase de pagamento voluntário se exauriu in albis. Contudo, apesar do lapso temporal desde a regularização processual, a parte exequente não promoveu o impulso processual necessário, mantendo o feito estagnado desde junho de 2025, conforme atesta a certidão de inércia recentemente anexada aos autos. A condução do processo de execução exige atuação diligente do credor, incumbindo-lhe o encargo de indicar ou promover a busca por bens passíveis de penhora. A paralisação da execução por inércia do credor pode gerar a suspensão do feito e, posteriormente, a deflagração da prescrição intercorrente, conforme a dicção do artigo 921 do Código de Processo Civil. De fato, embora o regime da prescrição intercorrente seja objetivo, a fluência do prazo de suspensão e, subsequentemente, do prazo prescricional, exige que o exequente seja intimado para diligências e que estas restem frustradas, circunstância que ainda não foi plenamente formalizada no feito. Cabe ao exequente, portanto, demonstrar seu interesse na continuidade da execução, sob pena de suspensão do processo diante da ausência de bens ou de sua localização. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o que consta dos autos: I.DECLARO a regularização da relação processual executiva em relação a ambos os INTIME-SE a parte exequente, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, para, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se e dar o devido andamento ao feito, requerendo as medidas executivas concretas que entender cabíveis para a satisfação do seu crédito. III.ADVERTE-SE a parte exequente que o silêncio ou o requerimento de diligências genéricas ou já realizadas, sem a indicação de meios efetivos para a constrição patrimonial, ensejará a imediata aplicação do disposto no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, com a subsequente suspensão do processo e do prazo prescricional intercorrente pelo período de 1 (um) ano. IV. INTIMEM-SE. PARNAÍBA-PI, 11 de outubro de 2025. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

13/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Provisoramente

Arquivado Provisoramente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALAN FELIPE RODRIGUES DA SILVA LTDA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALAN FELIPE RODRIGUES DA SILVA em 16/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Decisão em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 06/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(47)