Procedimento Comum Cível 0824716-48.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelOncológicoFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2023

Valor da Causa

R$ 659.865,48

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Partes do Processo

IVANILDO TELES DA ROCHA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO PIAUI

Terceiro

ESTADO PIAUI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

Advogados / Representantes

REINALDO SILVA MELO

OAB/PI 15601·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

IVANILDO TELES DA ROCHA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO PIAUI

Terceiro

ESTADO PIAUI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DO PIAUI - SEDUC PI

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCACAO DO PIAUI- SEDUC PI

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DO PIAUI - SEDUC -PI

Terceiro

PGE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO P

Terceiro

?

Terceiro

ESTADO DO PI

Terceiro

ESTADO DO PIAUI

CNPJ

Reu

ONCOCLINICA - ONCOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

22/06/2025, 06:47

Arquivado Definitivamente

22/06/2025, 06:47

Expedição de Certidão.

22/06/2025, 06:47

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/06/2025, 18:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 11/06/2025 23:59.

17/06/2025, 07:57

Juntada de certidão

10/06/2025, 16:21

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 23:12

Juntada de comprovante

04/06/2025, 23:12

Juntada de ofício

04/06/2025, 23:11

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 23:07

Juntada de certidão

26/05/2025, 15:39

Expedição de Ofício.

20/05/2025, 17:36

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 16/05/2025 23:59.

18/05/2025, 03:09

Decorrido prazo de ONCOCLINICA - ONCOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA em 23/04/2025 23:59.

29/04/2025, 02:38

Decorrido prazo de REINALDO SILVA MELO em 23/04/2025 23:59.

29/04/2025, 02:38

Todas as movimentações(155)

Baixa Definitiva

22/06/2025, 06:47

Arquivado Definitivamente

22/06/2025, 06:47

Expedição de Certidão.

22/06/2025, 06:47

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/06/2025, 18:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 11/06/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•23/03/2025, 17:41

Despacho

•20/12/2024, 07:56

17/06/2025, 07:57

Juntada de certidão

10/06/2025, 16:21

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 23:12

Juntada de comprovante

04/06/2025, 23:12

Juntada de ofício

04/06/2025, 23:11

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 23:07

Juntada de certidão

26/05/2025, 15:39

Expedição de Ofício.

20/05/2025, 17:36

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 16/05/2025 23:59.

18/05/2025, 03:09

Decorrido prazo de ONCOCLINICA - ONCOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA em 23/04/2025 23:59.

29/04/2025, 02:38

Decorrido prazo de REINALDO SILVA MELO em 23/04/2025 23:59.

29/04/2025, 02:38

Decorrido prazo de IVANILDO TELES DA ROCHA em 23/04/2025 23:59.

29/04/2025, 02:38

Decorrido prazo de CARLOS MARCIO GOMES AVELINO em 23/04/2025 23:59.

29/04/2025, 02:38

Publicado Intimação em 28/03/2025.

28/03/2025, 03:04

Publicado Intimação em 28/03/2025.

28/03/2025, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

28/03/2025, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

28/03/2025, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

28/03/2025, 03:04

Publicado Intimação em 28/03/2025.

28/03/2025, 03:04

Publicado Intimação em 28/03/2025.

28/03/2025, 03:04

Publicado Intimação em 28/03/2025.

28/03/2025, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

28/03/2025, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

28/03/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: IVANILDO TELES DA ROCHA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Nos presentes autos, apesar do falecimento do autor, o feito foi sentenciado com resolução de mérito, havendo, inclusive, a interposição de embargos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824716-48.2023.8.18.0140 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO(S): [Oncológico]

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: IVANILDO TELES DA ROCHA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Nos presentes autos, apesar do falecimento do autor, o feito foi sentenciado com resolução de mérito, havendo, inclusive, a interposição de embargos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824716-48.2023.8.18.0140 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO(S): [Oncológico]

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: IVANILDO TELES DA ROCHA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Nos presentes autos, apesar do falecimento do autor, o feito foi sentenciado com resolução de mérito, havendo, inclusive, a interposição de embargos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824716-48.2023.8.18.0140 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO(S): [Oncológico]

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: IVANILDO TELES DA ROCHA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Nos presentes autos, apesar do falecimento do autor, o feito foi sentenciado com resolução de mérito, havendo, inclusive, a interposição de embargos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824716-48.2023.8.18.0140 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO(S): [Oncológico]

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: IVANILDO TELES DA ROCHA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Nos presentes autos, apesar do falecimento do autor, o feito foi sentenciado com resolução de mérito, havendo, inclusive, a interposição de embargos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824716-48.2023.8.18.0140 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO(S): [Oncológico]

27/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 13:50

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 13:50

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 13:50

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 13:50

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 13:50

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

23/03/2025, 17:41

Expedição de Outros documentos.

23/03/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 19:18

Conclusos para decisão

27/02/2025, 19:18

Juntada de certidão

27/02/2025, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

20/12/2024, 07:56

Expedição de Outros documentos.

20/12/2024, 07:56

Juntada de Petição de documentos

15/12/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 10:44

Conclusos para decisão

22/10/2024, 10:44

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2024, 12:28

Decorrido prazo de REINALDO SILVA MELO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 04:04

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 13:44

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 13:43

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 12:06

Decorrido prazo de REINALDO SILVA MELO em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 03:09

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 10:38

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 11:49

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 11:48

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 09:35

Julgado procedente o pedido

22/07/2024, 09:35

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 12:15

Conclusos para julgamento

17/07/2024, 12:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 03:37

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 20:33

Conclusos para despacho

18/04/2024, 11:13

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 11:13

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2024, 17:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/02/2024, 14:39

Juntada de Petição de diligência

07/02/2024, 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/02/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 12:07

Expedição de Mandado.

07/02/2024, 12:07

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 17:54

Conclusos para despacho

22/11/2023, 12:37

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 12:37

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 17:23

Juntada de Petição de informação - corregedoria

30/10/2023, 21:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 12:06

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 10:32

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 10:32

Conclusos para despacho

24/10/2023, 19:55

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 19:55

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2023, 09:20

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 13:25

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 13:25

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 12:20

Conclusos para despacho

27/09/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 12:02

Juntada de certidão

27/09/2023, 12:01

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 17:21

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 07:41

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 12:27

Conclusos para despacho

10/08/2023, 21:29

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 21:29

Juntada de certidão

10/08/2023, 21:29

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2023, 20:37

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 19:20

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 19:20

Juntada de certidão

21/07/2023, 19:19

Juntada de certidão

12/07/2023, 14:01

Expedição de Ofício.

12/07/2023, 13:58

Expedição de Alvará.

12/07/2023, 08:51

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 12:22

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 12:22

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 12:16

Conclusos para despacho

10/07/2023, 12:16

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 10:31

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2023, 07:29

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 15:45

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 15:45

Juntada de certidão

29/06/2023, 15:44

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2023, 21:01

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 10:41

Conclusos para decisão

22/06/2023, 16:08

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 16:08

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2023, 13:55

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 11:15

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 18:28

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 18:26

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 14:53

Juntada de Petição de contestação

15/06/2023, 14:52

Juntada de certidão

14/06/2023, 15:06

Juntada de certidão

07/06/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 12:52

Concedida a Medida Liminar

07/06/2023, 12:52

Conclusos para decisão

06/06/2023, 10:10

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 10:10

Juntada de Petição de documentos

05/06/2023, 13:47

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 10:12

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 10:12

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 22:09

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 22:09

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a IVANILDO TELES DA ROCHA - CPF: 239.988.143-53 (REQUERENTE).

30/05/2023, 22:09

Conclusos para decisão

24/05/2023, 14:03

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 14:03

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2023, 08:15

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 13:37

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 09:38

Conclusos para decisão

17/05/2023, 09:38

Ofício Devolvido

17/05/2023, 09:37

Juntada de certidão

16/05/2023, 09:10

Expedição de .

16/05/2023, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 14:16

Conclusos para decisão

15/05/2023, 10:35

Distribuído por sorteio

15/05/2023, 10:35

Manifestação

•21/10/2024, 12:28

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 13:43

Sentença

•22/07/2024, 09:35

Despacho

•09/05/2024, 20:33

Despacho

•06/02/2024, 17:54

Despacho

•25/10/2023, 10:32

Despacho

•28/09/2023, 12:20

Despacho

•28/08/2023, 12:27

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 19:20

Despacho

•10/07/2023, 12:22

Despacho

•27/06/2023, 10:41

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 18:26

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•15/06/2023, 14:52

Todos os documentos(20)

Sentença

•23/03/2025, 17:41

Despacho

•20/12/2024, 07:56

Manifestação

•21/10/2024, 12:28

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 13:43

Sentença

•22/07/2024, 09:35

Despacho

•09/05/2024, 20:33

Despacho

•06/02/2024, 17:54

Despacho

•25/10/2023, 10:32

Despacho

•28/09/2023, 12:20

Despacho

•28/08/2023, 12:27

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 19:20

Despacho

•10/07/2023, 12:22

Despacho

•27/06/2023, 10:41

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 18:26

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•15/06/2023, 14:52

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•15/06/2023, 14:52

Decisão

•07/06/2023, 12:52

Decisão

•30/05/2023, 22:09

Despacho

•17/05/2023, 13:30

Despacho

•15/05/2023, 14:16