Procedimento Comum Cível 0808481-71.2025.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0808481-71.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ASA BRANCA NORTE DO PIAUI LTDA REU: POWER SOLUTIONS INSTALACOES ELETRICAS EIRELI D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0808481-71.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Tutela de Urgência] Vistos, Em atenção à garantia constitucional de acesso à justiça, preceituada no artigo 5º, inciso XXXV, o Código de Processo Civil previu, também, a possibilidade de parcelamento do pagamento das custas processuais, circunstância em que o Magistrado deve utilizar-se de ponderação na análise de cada caso em concreto. Confira-se: “Art. 98 (…) § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do processo.” Sendo assim, tendo em conta que o valor da guia de custas iniciais perfaz o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), oportunizo o parcelamento das custas processuais iniciais em 3 (três) parcelas iguais. O art. 301 do CPC estabelece que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito postulado em Juízo. E, sendo o arresto modalidade de tutela de urgência, a sua concessão exige a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, art. 300, caput, do CPC. Ademais, a legislação processual civil garante ao juiz o poder geral de cautela, conforme art. 297 do CPC (''O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória''), que possibilita ao julgador adotar, inclusive, medidas atípicas para preservar o bem da vida pleiteado e assegurar o resultado útil do processo. Da análise dos autos, constata-se que a autora celebro com a ré, em 26 de julho de 2024, contrato de Prestação de Serviço n.º 154/2024, cujo objeto consistia na aquisição com fornecimento e instalação de um sistema fotovoltaico completo. O valor total do contrato foi ajustado em R$ 418.000,00 (quatrocentos e dezoito mil reais). A empresa requerente efetuou o pagamento de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor total a título de adiantamento, o que correspondeu ao montante de R$ 355.300,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil, trezentos reais), em 01 de agosto de 2024. Passados mais de 13 (treze) meses, a requerida descumpriu flagrantemente suas obrigações, tendo executado apenas a desmontagem e reinstalação de um sistema antigo de propriedade da Requerente, sem jamais ter fornecido ou instalado o novo e principal kit de 280kwp, objeto central do contrato. Diante do inadimplemento, a Requerente buscou uma solução amigável, com o envio Notificação Extrajudicial em 23 de abril de 2025, solicitando que a Requerida iniciasse o cumprimento de suas obrigações. Em resposta à notificação, as partes firmaram, em 05 de maio de 2025, um aditivo Contratual, como alternativa ao cumprimento da relação negocial, inicialmente entabulada. O referido aditivo estabeleceu, um novo e detalhado cronograma, para a entrega e instalação dos equipamentos, com as seguintes datas fatais: • Etapa 2: Conclusão até 26/05/2025; • Etapa 3: Conclusão até 14/06/2025; • Etapa 4: Conclusão até 29/06/2025; • Etapa 5: Conclusão até 04/07/2025. A empresa requerida descumpriu, mais uma vez, o pactuado, não executando nenhuma das etapas previstas no novo cronograma. Até a presente data, a Requerente não recebeu os equipamentos pelos quais pagou uma vultosa quantia e se vê privada do sistema de energia solar essencial para suas atividades, sofrendo prejuízos mensais, vez que despendeu o montante para a instalação que não foi realizada, e continua pagando mensalmente vultosas quantias de conta de energia, que giram em torno de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 7.000,00 (sete mil reais) mensais. O instrumento do bloqueio online é pertinente à fase executória do processo, quando há certeza quanto ao crédito perseguido, não sendo própria, em regra, a utilização desse gravame na hipótese de existência de mera expectativa de direito, como no caso concreto, cuja ação de conhecimento ainda se encontra em fase inicial. No entanto, apesar de ser possível, em tese, a adoção de medidas constritivas sobre o patrimônio da demandada em ação de conhecimento, elas devem ser compreendidas como uma providência excepcional, cabível apenas quando presente o risco concreto de dilapidação patrimonial ou de insolvência, considerando que um dos requisitos para concessão da tutela de urgência é justamente o periculum in mora, nos termos do art. 300 do CPC. No caso em análise, o bloqueio judicial, nesse momento, mostra-se incabível, considerando que, de acordo com as provas colacionadas nos autos principais, não há indícios de que a requerida esteja dilapidando o patrimônio para frustrar a satisfação de eventual condenação da parte adversa ou de insolvência, não sendo o inadimplemento contratual justificativa suficiente para legitimar a medida constritiva. Acerca da matéria, discorre a doutrina: “O arresto consiste na providência destinada a preservar bens do devedor, como garantia de uma futura penhora e expropriação de bens, quando ele ameaça delapidar o seu patrimônio e tornar-se insolvente. Não se confunde com o arresto, previsto no art. 830 do CPC, denominado arresto executivo. Este não tem natureza cautelar, pois não é providência acessória nem tutela de urgência, mas incidente da execução, que cabe quando o devedor não é localizado, mas o oficial de justiça consegue encontrar bens penhoráveis. A penhora não pode ainda ser realizada, porque pressupõe que o devedor já tenha sido citado. Como ato preparatório da penhora, o oficial de justiça arrestará os bens, que permanecerão com o depositário até que o devedor possa ser citado, pessoal ou fictamente; quando, então, o arresto converter-se-á de pleno direito em penhora. O arresto cautelar também poderá se converter em penhora se o pedido principal for de execução ou de conhecimento, que já esteja em fase de cumprimento de sentença. Mas não é um incidente da execução, e sim medida cautelar, que exige os requisitos gerais do fumus boni juris e o periculum in mora. O perigo que o pressupõe é o de que o devedor, no curso do processo, dilapide o seu patrimônio, vindo a tornar-se insolvente, em prejuízo da futura execução. A tutela cautelar de arresto pode ser requerida em caráter antecedente ou incidente ao processo principal, pressupondo uma dívida em dinheiro, ou que possa se converter em dinheiro. Se a obrigação é de entrega de coisa, e o objeto do litígio corre risco, a providência cautelar adequada é o sequestro. O arresto se caracteriza pela constrição de um ou mais bens do devedor suficientes para, em futura execução por quantia, assegurar o pagamento da dívida. Difere do sequestro, porque a constrição não tem por objeto bem determinado sobre o qual recai o litígio, mas bens não previamente determinados do patrimônio do devedor, que tenham· valor econômico, e sobre os quais futuramente possa recair a penhora. Como o arresto converter-se-á oportunamente em penhora, é possível arrestar todos os bens que podem ser penhorados. Ficam excluídos aqueles indicados no rol do art. 833 do CPC e na Lei n.º 8009/90. Podem ser objeto de arresto bens móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos, desde que tenham valor econômico e possam ser alienados. Ao deferi-lo, o juiz deverá limitá-lo àqueles que sejam suficientes para a garantia da dívida. Por isso, o arresto pode recair sobre um ou sobre vários bens, dependendo do valor deles e do débito”. (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil esquematizado. 6.ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 389 – 390). Destacou-se. Nesse mesmo sentido, acerca da excepcionalidade da constrição de valores na fase de conhecimento, sendo cabível apenas quando presente o risco concreto de dilapidação patrimonial, veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR ACIDENTE DE MERGULHO EM FACE DE REPRESENTANTES LEGAIS DA EMPRESA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA ONLINE. DESCABIMENTO DA ADOÇÃO DA MEDIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. [...]. 4 – Em razão do poder geral de cautela do juiz e do disposto no art. 301 do CPC, a adoção de medidas constritivas sobre o patrimônio de demandado em ação de conhecimento é, em tese, possível, mas deve ser compreendida como uma providência excepcional, cabível apenas quando presente o risco concreto de dilapidação patrimonial. 5 – No caso dos autos, o bloqueio judicial, nesse momento, mostra-se precipitado e descabido, considerando que não há indícios de que o agravante está dilapidando o patrimônio para frustrar eventual execução, não sendo a demora no deslinde da demanda, que tramita há aproximadamente dez anos, justificativa suficiente para legitimar a penhora online. [...] 7 - Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do Agravo de Instrumento, processo nº: 0627698-31.2016.8.06.0000, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, tudo de conformidade com o voto do e. Relator. Fortaleza, 17 de maio de 2017. (Relator (a): HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 20ª Vara Cível; Data do julgamento: 17/05/2017; Data de registro: 19/05/2017)” No caso em análise, o bloqueio judicial, nesse momento, mostra-se incabível considerando que, de acordo com as provas colacionadas nos autos principais, não há indícios de que a demandada esteja dilapidando o patrimônio para frustrar a satisfação de eventual condenação da parte adversa ou de insolvência, não sendo o inadimplemento contratual justificativa suficiente para legitimar a medida constritiva. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art.139, VI). Anoto que há razoáveis fundamentos para justificar a facultatividade da designação de tal ato, como, por exemplo, a) o direito fundamental constitucional à autonomia da vontade e à liberdade de contratar; b) o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF); c) a norma de direito material que prevê o direito de o credor de não ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida (art. 313 do CC); d) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo; e) a evidência histórica quanto à evolução do entendimento jurisprudencial no sentido de que não existia obrigatoriedade para a designação de audiência de conciliação no rito ordinário no regime do CPC/73. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. Considerando a implementação do Juízo 100% Digital nesta Comarca, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias (§ 3º, do art. 218, do CPC), manifestarem-se acerca da possibilidade de adesão, nos presentes autos, ao Juízo 100% Digital, conforme § 6º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021. Advirta-se às partes que, após duas intimações, o silêncio restará caracterizado como aceitação tácita. O autor que se manifestar pelo fluxo integralmente digital, e o réu que anuir, deverão fornecer, juntamente com seus advogados, dados do correio eletrônico e número de linha telefônica móvel (celular), para realização dos atos de comunicação necessários. PARNAÍBA-PI, 10 de outubro de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

13/10/2025, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de comprovante

Decorrido prazo de ASA BRANCA NORTE DO PIAUI LTDA em 13/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de POWER SOLUTIONS INSTALACOES ELETRICAS EIRELI em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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