Execução de Título Extrajudicial 0848173-46.2022.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0848173-46.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: EPITACIO NERES DOS SANTOS FILHO e outros (4) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0848173-46.2022.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por EPITÁCIO NERES DOS SANTOS FILHO, IZAIAS SEBASTIÃO DE ALMEIDA NETO, MARIA DO CARMO COSTA ALMEIDA e SÁVIA DE MACEDO NOGUEIRA PEREIRA, nos autos da presente execução de título extrajudicial promovida por Banco do Brasil S/A, alegando, em síntese, a ilegitimidade passiva dos excipientes e a necessidade de suspensão da execução, em razão de ação revisional supostamente conexa. O BANCO DO BRASIL SA apresentou impugnação em manifestação de ID 74639063. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para o conhecimento de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que não exijam dilação probatória, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.110.925/SP). No presente caso, as alegações dos executados/excipientes não se sustentam. O contrato executado (Nota de Crédito Rural nº 40/00259-4 - ID 33172282) foi firmado diretamente por EPITÁCIO NERES DOS SANTOS FILHO como devedor principal, e pelos demais excipientes na qualidade de avalistas. Todos constam expressamente como partes signatárias na condição de pessoas físicas, com CPF individualizado, e assumem obrigações diretas perante o Banco do Brasil S/A, exequente da presente ação. Não há, em nenhuma cláusula do contrato, qualquer menção à COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUÍ LTDA. (COAVE), tampouco existe referência a vínculo institucional ou relação de intermediação contratual entre a cooperativa e os signatários. Ao contrário, a relação obrigacional estabelecida no instrumento é clara, objetiva e nominativa, apontando os ora executados como os únicos obrigados pelo crédito concedido, seja na qualidade de devedor principal ou de garantidores pessoais. A suposta vinculação da operação de crédito com a COAVE, alegada na exceção de pré-executividade, não encontra qualquer respaldo documental no título executivo apresentado, sendo fato alheio e estranho ao contrato, o que por si só impede o seu exame na via estreita da exceção, que exige prova pré-constituída e matéria exclusivamente de direito. Ainda que se admita, em tese, que os recursos obtidos tenham sido utilizados em benefício da cooperativa, tal fato não descaracteriza a natureza da obrigação assumida diretamente pelos executados. A responsabilidade dos avalistas decorre da própria manifestação de vontade e da assinatura no título, independentemente da destinação dos recursos. Nesse sentido, a assinatura voluntária no contrato confere validade plena à obrigação assumida, sendo irrelevante eventual alegação posterior de representação informal ou desvio de finalidade não reconhecido contratualmente. Com efeito, aplica-se o princípio da literalidade e autonomia dos títulos executivos, nos termos do artigo 784 do Código de Processo Civil, sendo certo que os signatários respondem pelas obrigações firmadas, independentemente de sua condição de cooperados ou da suposta destinação dos recursos a terceiros. A ausência de qualquer referência à COAVE no instrumento de crédito afasta, portanto, a alegação de que a cooperativa deveria figurar como parte legítima no polo passivo da execução. A obrigação decorre do título, que tem força executiva própria, razão pela qual deve ser preservada a higidez da relação obrigacional ali estabelecida. Por sua vez, a alegação dos excipientes quanto à necessidade de suspensão da execução em razão da existência de ação revisional proposta em trâmite na 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina (processo nº 0848329-34.2022.8.18.0140), não se sustenta à luz do ordenamento jurídico e da jurisprudência consolidada. Inicialmente, é preciso destacar que o artigo 784, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece com clareza que: “A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.” Tal dispositivo consagra o entendimento de que a existência de discussão judicial sobre cláusulas contratuais — ainda que proposta pelo executado em ação revisional — não impede o credor de promover a execução do título, desde que este seja líquido, certo e exigível, como ocorre no caso dos autos. Ademais, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e de diversos Tribunais Estaduais que a simples propositura de ação revisional não possui o condão de suspender o curso da execução. No caso concreto, além de não haver qualquer indício de garantia do juízo, foi demonstrado nos autos que a referida ação revisional sequer versa sobre o mesmo contrato ora executado (Nota de Crédito Rural nº 40/00259-4), o que afasta a alegação de conexão e de prejudicialidade externa capaz de justificar a suspensão da execução, nos moldes do art. 313, V, "a", do CPC. Permitir que o executado impeça o regular curso da execução apenas com o ajuizamento de ação revisional, sem qualquer garantia ou demonstração de risco concreto, equivaleria a conferir efeito suspensivo automático à ação revisional, o que contraria frontalmente a lógica processual moderna e incentivaria o uso estratégico de ações paralelas com o único objetivo Logo, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou irregularidade manifesta que autorize o acolhimento da exceção. Ante o exposto, INDEFIRO a Exceção de Pré-Executividade, e determino o regular prosseguimento da execução. Intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito e requerer o que entender cabível. Cumpra-se. TERESINA-PI, 10 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

13/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Publicado Intimação em 20/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0764910-46.2025.8.18.0000

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EPITACIO NERES DOS SANTOS FILHO em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de IZAIAS SEBASTIAO DE ALMEIDA NETO em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO COSTA ALMEIDA em 06/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(18)