Execução de Título Extrajudicial 0807087-34.2022.8.18.0031 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0807087-34.2022.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: PIRES & SOUSA LTDA. e outros (2) DECISÃO 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0807087-34.2022.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de PIRES & SOUSA LTDA., LADSON DE ALMEIDA PIRES e JOSIANA MARIA RODRIGUES DE SOUSA, todos qualificados nos autos. Após o ajuizamento da ação em 22 de novembro de 2022, foram realizadas tentativas de citação dos executados, as quais restaram infrutíferas. Consta dos autos a juntada de "mandado negativo" em 31 de janeiro de 2024 e o resultado negativo de carta precatória expedida para a comarca de Campinas, São Paulo, conforme certidão de 30 de janeiro de 2024. Intimada a se manifestar, a parte exequente requereu a realização de pesquisa de endereços via sistema SISBAJUD. A diligência foi realizada, localizando diversos endereços, porém, com resultado infrutífero quanto à existência de ativos financeiros penhoráveis. Em sua mais recente manifestação, ID 75629560, o exequente, com base nos novos endereços encontrados, requereu a expedição de mandados para nova tentativa de citação. Os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo de execução visa à satisfação de um crédito, não devendo, contudo, permanecer paralisado por tempo indeterminado, aguardando indefinidamente a manifestação do credor ou a localização de bens do devedor. Para tanto, o Código de Processo Civil estabelece procedimento específico no artigo 921 para os casos em que não são encontrados o executado ou bens penhoráveis. O referido artigo prevê a suspensão do processo pelo prazo de um ano, durante o qual se suspende também o curso do prazo prescricional. Decorrido esse prazo sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente. No presente caso, os marcos temporais, conforme a legislação e o andamento processual, são os seguintes: i) Marco inicial da suspensão: 27 de janeiro de 2023, data em que a parte exequente teve ciência, pela primeira vez, da frustração da execução – não localização dos executados (intimação ID 35860036; aba de expedientes do PJe); ii) Término do prazo de suspensão de um ano: 27 de janeiro de 2024; iii) Data em que processo deveria ter sido arquivado provisoriamente (início da contagem do prazo da prescrição intercorrente): 28 de janeiro de 2024. Assim, a partir de 28 de janeiro de 2024, o processo já deveria ter sido arquivado provisoriamente. Ressalte-se que os marcos legais da suspensão e do subsequente arquivamento provisório não podem ser afastados pelo órgão jurisdicional, por se tratar de matéria de ordem pública, uma vez que impactam diretamente no instituto da prescrição intercorrente e, de certo modo, favorecem a parte exequente, pois o curso da prescrição permanece suspenso pelo prazo de 1 (um) ano. Apesar disso, a parte exequente peticionou, ID 75629560, requerendo novas diligências em endereços concretos, obtidos por meio de pesquisa judicial, o que demonstra sua proatividade na busca pela satisfação do crédito. Tal pedido deve ser deferido, em atenção aos princípios da cooperação e da efetividade da tutela jurisdicional. Contudo, o deferimento de novas diligências não tem o condão de interromper ou suspender a contagem do prazo prescricional já iniciado, tampouco de impedir o arquivamento provisório do feito, que, como dito, configura medida de ordem pública, destinada a evitar a eternização dos processos. Desse modo, os autos deverão ser arquivados independentemente da ultimação das diligências ora deferidas, tendo em vista que os marcos temporais previstos no artigo 921 do Código de Processo Civil objetivam evitar a perpetuação da tramitação processual, constituindo-se, reitere-se, em matéria de ordem pública. Após o resultado da diligência, sendo esta positiva – localização de bens penhoráveis - os autos deverão ser desarquivados para o regular prosseguimento da execução. Caso contrário, se a diligência restar novamente infrutífera, os autos deverão ser desarquivados apenas pelo tempo estritamente necessário para que a Secretaria, de ofício, intime a parte exequente acerca do resultado, com imediato rearquivamento após a expedição da referida intimação. Ressalte-se que a referida intimação terá caráter meramente informativo, não se constituindo em determinação para a prática de novo ato processual que demande a permanência do processo em trâmite. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a.Defiro o pedido de diligência formulado pela parte exequente na petição de ID 75629560; b.Expeçam-se os mandados de citação, penhora e avaliação e, ato contínuo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprove o recolhimento das custas necessárias ao cumprimento da diligência; c.Declaro expressamente, para todos os fins de direito, a suspensão do processo pelo prazo de um ano, com marco inicial em 27 de janeiro de 2023 e termo final em 27 de janeiro de 2024, nos termos do artigo 921, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil; d.Cumprido o item "b", arquivem-se provisoriamente os autos, com efeitos a partir de 28 de janeiro de 2024, até a data prevista para a consumação da prescrição intercorrente (28 de janeiro de 2027) ou até ulterior diligência exitosa ou nova provocação da parte exequente, desde que lastreada em indícios robustos de localização de bens penhoráveis, observando-se as diretrizes estabelecidas na fundamentação desta decisão para o caso de resultado positivo ou negativo da diligência. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnaíba, Piauí, 11 de outubro de 2025. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

13/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de LADSON DE ALMEIDA PIRES em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PIRES & SOUSA LTDA. em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

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