Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0803160-51.2024.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

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CalúniaCrimes contra a HonraDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/10/2025

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de União

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 1ª Vara da Comarca de União

Partes do Processo

MARIA DE JESUS ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

BARBARA ROGERIA GOMES DA ROCHA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VALDIR RODRIGUES MORAES

OAB/PI 20743·CPF·Representa: Autor

ROBERTO SILVA ALVES PEREIRA

OAB/PI 20748·CPF·Representa: Autor

MARCOS VINICIUS BRITO ARAUJO

OAB/PI 1560·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 09:24

Juntada de Petição de ciência

20/02/2026, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 00:03

Publicado Decisão em 03/02/2026.

03/02/2026, 00:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/08/2026 08:30 1ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO.

02/02/2026, 09:40

Expedição de Mandado.

02/02/2026, 09:38

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2026, 22:17

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 19:30

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 19:30

em cooperação judiciária

30/01/2026, 19:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/01/2026, 19:30

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 10:52

Conclusos para decisão

30/01/2026, 10:52

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 22:39

Todas as movimentações(67)

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 09:24

Juntada de Petição de ciência

20/02/2026, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 00:03

Publicado Decisão em 03/02/2026.

03/02/2026, 00:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/08/2026 08:30 1ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO.

Documentos

Decisão

•30/01/2026, 19:30

Decisão

•30/01/2026, 19:30

02/02/2026, 09:40

Expedição de Mandado.

02/02/2026, 09:38

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2026, 22:17

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 19:30

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 19:30

em cooperação judiciária

30/01/2026, 19:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/01/2026, 19:30

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 10:52

Conclusos para decisão

30/01/2026, 10:52

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 22:39

Conclusos para despacho

29/10/2025, 22:39

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 08:05

Conclusos para decisão

14/10/2025, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 00:28

Publicado Decisão em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 16:02

Juntada de Petição de ciência

13/10/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DE JESUS ALVES DOS SANTOS REU: BARBARA ROGERIA GOMES DA ROCHA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC União Sede Rua Benedito Rêgo, esquina com a Rua Fernando Lobão, S/N, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0803160-51.2024.8.18.0076 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Calúnia] Trata-se de ação penal privada, proposta por Maria de Jesus Alves dos Santos em face de Bárbara Rogéria Gomes da Rocha, imputando-lhe a prática dos crimes de calúnia e difamação (arts. 138 e 139 do Código Penal), combinados com a causa de aumento prevista no art. 141, §2º, do mesmo diploma legal, em razão de o delito ter sido praticado por meio de grupo de aplicativo de mensagens (WhatsApp). As penas máximas em abstrato atribuídas aos crimes da presente ação (art. 138 e 139 c/c art. 141, §2º, todos do CP) excedem ao limite de 02 (dois) anos (art. 61, da Lei 9.099/95), o que afasta a competência deste Juizado, conforme previsto no art. 61 da Lei nº 9.099/95. O Ministério Público em parecer de ID 79111108, manifestou-se favoravelmente ao declínio de competência, pugnando pela remessa dos autos à Justiça Comum da Comarca de União/PI. Dessa forma, declino da competência deste Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de União/PI, determinando a remessa eletrônica dos autos à Vara Criminal competente da mesma Comarca, para que prossiga na forma da lei. Intimem-se. Cumpra-se. UNIÃO-PI, data registrada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do JECC União Sede

13/10/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/10/2025, 14:25

Outras Decisões

12/10/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

12/10/2025, 12:06

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2025, 19:41

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 19:21

Conclusos para julgamento

14/07/2025, 19:21

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

14/07/2025, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

22/06/2025, 14:13

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 14:49

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2025, 01:21

Expedição de Certidão.

01/06/2025, 17:41

Conclusos para despacho

01/06/2025, 17:41

Audiência preliminar #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

01/06/2025, 17:41

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 11:06

Juntada de Petição de substabelecimento

29/05/2025, 10:51

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 10:48

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2025, 22:06

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2025, 12:38

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 12:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 02:45

Juntada de Petição de diligência

29/04/2025, 21:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/04/2025, 21:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/04/2025, 12:49

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2025, 23:17

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2025, 23:15

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 13:44

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 13:43

Expedição de Mandado.

14/04/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 13:42

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 13:36

Audiência preliminar #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

14/04/2025, 13:31

Determinada diligência

14/04/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 10:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:32

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 08:57

Conclusos para despacho

11/02/2025, 08:57

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

09/02/2025, 20:37

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 10:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 03/02/2025 23:59.

05/02/2025, 03:05

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 12:03

Distribuído por sorteio

12/11/2024, 10:48

Decisão

•12/10/2025, 12:06

Decisão

•12/10/2025, 12:06

Despacho

•22/06/2025, 14:13

Despacho

•22/06/2025, 14:13

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 13:36

Decisão

•14/04/2025, 10:19

Decisão

•14/04/2025, 10:19