Procedimento Comum Cível 0801731-11.2025.8.18.0045 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801731-11.2025.8.18.0045 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: TERESINHA SOARES DE ABREU REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0801731-11.2025.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por TERESINHA SOARES DE ABREU em face do BANCO DO BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos. A parte autora, em sua petição inicial, devidamente qualificada como aposentada, postulou, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, invocando o artigo 98 do Código de Processo Civil e o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Adicionalmente, manifestou seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, em conformidade com o artigo 334 do Código de Processo Civil. No mérito de sua pretensão, a Autora narra que, em virtude de severas dificuldades financeiras enfrentadas ao longo dos anos, viu-se compelida a contratar diversos empréstimos na modalidade consignada junto a instituições financeiras, incluindo o Banco do Brasil S.A. Esclarece que, embora essa modalidade de crédito apresente juros mais atrativos, o desconto automático das parcelas diretamente em sua folha de pagamento de aposentadoria tem gerado um cenário de inviabilidade econômica. Sustenta que o somatório das parcelas dos empréstimos consignados, adicionado a outros descontos obrigatórios incidentes sobre seus proventos, compromete um percentual excessivamente elevado de sua renda, reduzindo drasticamente os recursos disponíveis para a sua subsistência e a de sua família. A parte autora afirma que o valor remanescente é insuficiente para atender às suas despesas essenciais, tais como alimentação, moradia, transporte, saúde e educação de seus dependentes, configurando uma situação de extrema vulnerabilidade social e econômica e colocando em risco a garantia do mínimo existencial. Ainda em sua exposição fática, a Requerente ressalta que o cenário de superendividamento em que se encontra lhe impõe a difícil escolha mensal de quais contas prioritárias pagar, gerando-lhe profundo desgaste emocional e psicológico. Salienta que sua intenção não é eximir-se do cumprimento de suas obrigações contratuais, mas sim buscar um reequilíbrio financeiro que lhe permita honrar seus compromissos sem, contudo, comprometer sua capacidade de prover o sustento básico próprio e de sua família. Para tanto, pugna pela limitação dos descontos dos empréstimos consignados ao percentual máximo de 30% (trinta por cento) de sua renda, argumentando que tal medida não causaria prejuízo às instituições financeiras credoras, uma vez que o saldo devedor seria quitado integralmente, ainda que em prazo mais estendido. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, analiso o pedido de concessão da gratuidade de justiça. A parte Autora, em sua qualificação e em sua narrativa fática, declara-se aposentada e afirma enfrentar dificuldades financeiras que comprometem sua subsistência, resultando na insuficiência do valor remanescente de sua renda para suas necessidades básicas e familiares. O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. A declaração de pobreza, firmada pela parte ou por seu advogado com procuração específica para tanto, goza de presunção relativa de veracidade, conforme o § 3º do mesmo artigo. No presente caso, a alegação de hipossuficiência econômica, aliada à natureza da demanda que versa sobre o comprometimento de renda essencial à subsistência, corrobora a presunção legal. Destarte, e ausente qualquer elemento nos autos que infirme a hipossuficiência alegada pela Autora, entendo presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça, de modo a garantir o acesso amplo e efetivo à tutela jurisdicional, em consonância com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. No que concerne ao desinteresse na autocomposição, o artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil faculta às partes manifestar expressamente seu desinteresse na realização da audiência de conciliação ou de mediação. Tendo a parte Autora expressado de forma clara e inequívoca sua opção pela dispensa da referida audiência, a determinação de sua realização não se mostra obrigatória. Por conseguinte, acolho o pedido de dispensa da audiência de conciliação, o que não impede, evidentemente, que as partes, a qualquer tempo, busquem uma solução consensual para a controvérsia, por meio de seus advogados ou por intermédio de métodos adequados de solução de conflitos, caso surja o interesse mútuo. Passo à análise do pedido de tutela de urgência, formulado com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, que preceitua que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) invocado pela parte autora mostra-se robusta diante da narrativa fática e da fundamentação jurídica apresentadas. Conforme exaustivamente demonstrado na peça inaugural, a controvérsia central gravita em torno da limitação dos descontos de empréstimos consignados na folha de pagamento da Requerente, que, sendo aposentada, possui verba de caráter alimentar, essencial para sua subsistência e a de sua família. A relação jurídica estabelecida entre a Autora e o Banco do Brasil S.A. é inegavelmente de consumo, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A Autora enquadra-se como consumidora final dos serviços de crédito oferecidos pela instituição financeira, que, por sua vez, é a fornecedora desses serviços. A incidência da legislação consumerista implica, dentre outros aspectos, na possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, mormente quando se verifica a sua hipossuficiência técnica e econômica frente ao fornecedor, ou a verossimilhança das alegações, conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. A complexidade dos contratos bancários e a assimetria de informações entre as partes são elementos que justificam plenamente tal inversão no caso em tela, facilitando a defesa dos direitos da consumidora. Ademais, a questão central deste pleito, a limitação dos descontos em folha de pagamento para preservar o mínimo existencial, encontra respaldo em princípios constitucionais basilares e em legislação infraconstitucional recente. O princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, permeando todo o ordenamento jurídico e assegurando a todo indivíduo condições mínimas para uma existência digna. Associado a ele, o artigo 6º da Magna Carta elenca os direitos sociais, tais como saúde, educação, alimentação, trabalho e moradia, que são imprescindíveis para a subsistência do indivíduo e de sua família. Quando a remuneração de um trabalhador ou aposentado é comprometida a ponto de inviabilizar o atendimento dessas necessidades básicas, resta evidente a afronta aos aludidos preceitos constitucionais. A proteção do salário, inclusive, é garantida pelo artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal, que veda sua redução arbitrária. Neste contexto, a Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, trouxe inovações significativas para a proteção do consumidor superendividado. O artigo 54-A, §1º, do CDC, incluído por essa lei, define o "superendividamento" como a "impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". Além disso, a Lei nº 14.181/2021 inseriu o "mínimo existencial" como um novo direito básico do consumidor, positivado no artigo 6º, inciso XII, do CDC, e impôs aos fornecedores de crédito a observância de práticas de crédito responsável, educação financeira e prevenção ao superendividamento, conforme o artigo 6º, inciso XI, do mesmo diploma legal. Diante de todo o exposto, verifico a presença concomitante e robusta dos requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. A plausibilidade do direito se assenta na necessidade de proteção do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana, em face da verba de caráter alimentar, e encontra eco em sólidos fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, bem como em vasta jurisprudência que tem se posicionado favoravelmente à limitação dos descontos a 30% da renda bruta. O perigo de dano se configura na ameaça iminente e irreparável à subsistência da Autora e de sua família, decorrente do comprometimento excessivo de seus proventos. Importante ressaltar que a limitação dos descontos não implica em anulação da dívida ou exime a Autora de suas obrigações financeiras. O objetivo é unicamente modular o fluxo de pagamento para garantir a capacidade de subsistência, permitindo que a parte devedora honre seus compromissos sem comprometer o mínimo existencial. O saldo devedor que exceder o percentual limitado deverá ser readequado no contrato, seja mediante extensão do prazo para pagamento das parcelas remanescentes, seja por renegociação específica com o credor, de modo a assegurar que o montante total devido seja quitado, porém em um ritmo que não inviabilize a dignidade da pessoa natural. Por todo o exposto, este Juízo decide: I. DEFERIR a gratuidade de justiça pleiteada pela Requerente, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. II. ACOLHER o pedido de dispensa da audiência de conciliação, em face da manifestação expressa de desinteresse da parte autora, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil. III. DEFERIR a tutela de urgência vindicada pela Autora, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, para determinar ao BANCO DO BRASIL S.A. que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à imediata limitação dos descontos referentes aos empréstimos consignados na folha de pagamento da Autora, TERESINHA SOARES DE ABREU, ao percentual máximo de 30% (trinta por cento) da sua renda bruta. O valor excedente a este percentual deverá ser postergado para o final do contrato ou ser objeto de renegociação entre as partes, de modo a garantir que o saldo devedor seja quitado integralmente, porém em um novo cronograma de pagamentos que respeite o limite ora imposto à capacidade de endividamento da devedora. IV. Fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento da presente decisão, limitando a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). V. Cite-se o BANCO DO BRASIL S.A. para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. VI. Intime-se a parte Autora desta decisão. Expedientes necessários. CASTELO DO PIAUÍ-PI, data do sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

13/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TERESINHA SOARES DE ABREU em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de TERESINHA SOARES DE ABREU em 06/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(32)