Execução de Título Extrajudicial 0801143-80.2024.8.18.0031 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801143-80.2024.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: LORRANIA CELIA PESSOA SILVA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0801143-80.2024.8.18.0031 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Vistos, Compulsando os autos, observo que o requerente ingressou com ação de busca e apreensão em desfavor do requerido fundamentada no Decreto-Lei nº. 911/69, haja vista o inadimplemento do segundo em contrato de financiamento celebrado com o primeiro. Deferido o pedido liminar de busca e apreensão do veículo dado em garantia fiduciária, o mandado expedido retornou sem o seu cumprimento, ocasião em que o autor requereu a que a ação originária de busca e apreensão fosse convertida em ação de execução. Primeiramente, o art.5º do Decreto-Lei nº. 911/69 dispõe que: “Art. 5º. Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se for o caso, ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução”. Nessa linha, trata-se de uma faculdade do credor fiduciário o ajuizamento de ação de busca e apreensão ou de ação executiva em desfavor do devedor caso comprovada a sua mora contratual, consoante disciplina o Decreto-Lei nº. 911/69, sendo certo que cuidam-se de procedimentos distintos, cuja escolha deve ser tomada pelo credor para ajuizamento de ação autônoma. A respeito, ensina Arnaldo Rizzardo: “Para a visão global da matéria, necessário abordar os caminhos garantidos ao credor fiduciário, visando a satisfação de seu crédito. Pelo Decreto-Lei nº 911, duas as ações asseguradas ao credor fiduciário, para a satisfação do crédito a que faz jus, tendo plena incidência, dada a omissão sobre o assunto do Código em vigor: a) A ação de execução, permitida pelo art. 5º do Decreto-lei nº 911: ‘Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se for o caso, ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.’ Ressalva o parágrafo único: ‘Não se aplica à alienação fiduciária o disposto nos incisos VI e VIII do art. 649 do Código de Processo Civil’ (...) b) A ação de busca e apreensão que, na forma do § 8º, art. 3º, do Decreto-lei nº 911, em redação da Lei nº 10.931, constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior.” (RIZZARDO, Arnaldo. In Contratos, 6ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2006, pág. 1315) (grifo nosso) Vejamos, ainda, decisões que se amoldam ao caso em evidência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – CONVERSÃO EM EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – RECURSO ESPECIAL REPETITIVO – 1 - Para fins do art. 543-c do CPC: a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. (RESP 1291575/PR). 2- Atendidos os requisitos previstos no art. 29 da Lei nº 10.931/2004 para que a cédula de crédito bancário caracterize-se como título executivo extrajudicial apto a embasar execução por quantia certa, mantém-se a r. decisão agravada que converteu a ação de busca e apreensão em execução (DECRETO-LEI Nº 911/69). 3- Negou-se provimento ao agravo de instrumento do réu. (TJDFT – Proc. 20140020140187 – (814919) – Rel. Des. Sérgio Rocha – DJe 01.09.2014 – p. 162) (grifo nosso) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – BEM OBJETO DA GARANTIA NÃO LOCALIZADO – CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO – Pode o credor postular a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 911/69, desde que o faça antes de perfectibilizada a citação. (TJMT – AI 59502/2014 – Rel. Des. Adilson Polegato de Freitas – DJe 21.07.2014 – p. 14) (grifo nosso) Contudo, o pedido do requerente de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva cuida-se de modificação do pedido inicial e, para tanto, deve ser observado se já restou formada a angularização da relação jurídica processual para possibilitar o seu deferimento, nos termos do art. 312 do Novo Código de Processo Civil, independentemente da escolha formada anteriormente pelo credor pelo procedimento da ação de busca e apreensão. Nesse sentido, o art. 312 do Novo Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado”. Observa-se que a modificação do pedido ou da causa de pedir prevista no art. 312 do CPC não se confunde com o aditamento do pedido previsto no art. 329, I, do mesmo diploma legal, uma vez que, na primeira, tem-se a sua alteração, ao passo que, na segunda, tem-se somente a adição do pedido. Portanto, verifica-se que se mostra perfeitamente válida a alteração ou modificação do pedido e da causa de pedir, desde que não formada angularização da relação jurídica processual. Trata-se da estabilidade objetiva do processo prevista nos artigos 312 e 329, I do NCPC que, não concretizada, autoriza a modificação do pedido e da causa de pedir com vista a privilegiar o princípio da economia e celeridade processual. Na espécie, constato que devolvido o mandado de busca e apreensão liminar do veículo dado em garantia fiduciária sem o seu cumprimento, não restou concretizada a angularização da relação jurídica processual, o que autoriza a emenda da inicial na forma requerida pelo autor, uma vez que instruída com cédula de crédito bancário que atende aos requisitos do artigo 29 da Lei n.º 10.931/2004. Com estas considerações, acolho o pedido de conversão, embasado no artigo 5º, do Decreto-Lei n.º 911/69, modificado pela Lei n.º 6.071/74, e CONVERTO a presente ação em Ação de Execução, conforme requerido no ID n.º 54167457. Anote-se no livro de registro de feito e modifique-se na autuação colocando o nome da Ação de Execução. Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, conforme o artigo 829 do Novo Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios na monta de 10% do valor da causa. Caso o executado pague a dívida no referido prazo, que se reduzam à metade os honorários, nos termos do artigo 827 do NCPC. Caso não efetuado o pagamento no supracitado prazo, que se proceda à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(a) executado(a). Antes, porém, intime-se o autor para que pague as custas da diligência. Diligências necessárias. PARNAÍBA-PI, 10 de outubro de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

13/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de certidão de custas

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 12/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(108)