Procedimento Comum Cível 0801406-91.2025.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

08/11/2025, 12:42

Arquivado Definitivamente

08/11/2025, 12:42

Arquivado Definitivamente

08/11/2025, 12:42

Transitado em Julgado em 07/11/2025

08/11/2025, 12:41

Decorrido prazo de RAIMUNDO FRANCISCO DE SOUZA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

15/10/2025, 00:26

Publicado Sentença em 14/10/2025.

15/10/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801406-91.2025.8.18.0059. REQUERENTE: RAIMUNDO FRANCISCO DE SOUZA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO promovida por RAIMUNDO FRANCISCO DE SOUZA, pretendendo a restauração de registro civil. A inicial encontra-se instruída com documentos. É o breve relatório. Decido. Conforme o art. 17, do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. NELSON NERY JR.1, distingue interesse de agir, que pode ter significado processual e extraprocessual, de interesse processual, que existe quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. No corrente caso, pretende a requerente provimento jurisdicional que determine a retificação de registro civil. A autorização judicial pretendida, contudo, é desnecessária, tendo em vista que a Lei de Registros Públicos e o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí preveem a retificação diretamente no Registro Civil de Pessoas Naturais onde se encontrar o assentamento, e independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público. Nesse sentido, dispõem os arts. 1.095 e 1.096 do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí: "Art. 1095. A restauração dos assentos do registro civil extraviados, deteriorados ou ilegíveis poderá ser processada extrajudicialmente mediante decisão do juízo competente, na forma disposta no Provimento nº 149/2023 do CNJ. Art. 1096. Os pedidos de restauração extrajudicial poderão ser feitos perante o Oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais em que estiver o assento deteriorado, extraviado ou ilegível, mediante requerimento escrito, assinado pelo próprio interessado, seu representante legal, pelo mandatário com poderes especiais ou pelos sucessores de falecidos registrados." Demonstrada, portanto, a desnecessidade de provimento judicial para a restauração pretendida, resta evidente a ausência de interesse processual da requerente. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL. Sem custas. Ficam a parte requerente devidamente intimada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI 1. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 7 ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25091916441653500000077357149 CERTIDÃO NEGATIVA DE NASCIMENTO - RAIMUNDO FRANCISCO DE SOUZA Documentos 25091916441712000000077357153 CNPJ - 1º SERVENTIA EXTRAJUDICIAL LUÍS CORREIA PI Documentos 25091916441767300000077357155 DOC. DE IDENTIFICAÇÃO - RAIMUNDO FRANCISCO DE SOUZA Documentos 25091916441825200000077357156 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO - RAIMUNDO FRANCISCO DE SOUZA Procuração 25091916441883900000077357158 Certidão Certidão 25100713312521300000078260677 Sistema Sistema 25100713313668900000078260680

Indeferida a petição inicial

12/10/2025, 12:47

Expedição de Outros documentos.

12/10/2025, 12:47

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 13:31

Conclusos para despacho

07/10/2025, 13:31

Juntada de certidão

07/10/2025, 13:31

Distribuído por sorteio

19/09/2025, 16:44

Documentos

Sentença

•12/10/2025, 12:47

Sentença

•12/10/2025, 12:47