Execução de Título Extrajudicial 0802062-24.2025.8.18.0164 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0802062-24.2025.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2026, 09:22

Baixa Definitiva

07/04/2026, 10:33

Arquivado Definitivamente

07/04/2026, 10:33

Arquivado Definitivamente

07/04/2026, 10:33

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2026, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:02

Publicado Intimação em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:02

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 10:15

Indeferida a petição inicial

09/03/2026, 10:15

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 16:35

Conclusos para decisão

27/11/2025, 16:35

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2025, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

15/10/2025, 00:51

Publicado Intimação em 14/10/2025.

15/10/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PORTO IMOBILIARIA LTDA - ME EXECUTADO: EDMAR WESBEY DE OLIVEIRA SILVA e outros (3) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802062-24.2025.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Correção Monetária] Trata-se de ação de cobrança de valores, não adimplidos, advindos de contrato de locação. Entretanto, analisando os autos, verifico que a parte autora não comprovou o repasse relativo aos alugueres e demais encargos ao locador, necessitando disto para comprovar seu direito à sub-rogação dos valores que afirma ter repassado, para que assim possa ter a legitimidade necessária para figurar sozinha no polo ativo desta ação. A parte autora traz aos autos, apenas o contrato de locação, no qual representa o locador, faltando, portanto, para formalizar sua legitimidade em pleitear os pedidos da inicial, o contrato de administração de imóvel com garantia de pagamento de aluguel, assim como a comprovação de repasse dos valores relativos aos alugueres, respeitando assim o disposto no art. 346, III, do CC, senão vejamos: Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: III – do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. Assim, diante das constatações apresentadas, DETERMINO que a parte autora seja intimada, na pessoa de seu advogado habilitado no processo, para que no prazo de até 15 (quinze) dias, apresente ao processo, os comprovantes de pagamentos dos aluguéis e demais encargos, ao proprietário do imóvel, qual seja, MARDIO VASCONCELOS DE CARVALHO, o que deve ser realizado mediante juntada de transferências/depósitos/recibos em favor desta. A não observância à determinação acarretará a extinção do processo, tendo em vista se tratar de documento indispensável ao regular desenvolvimento do processo, capaz de qualificar a parte autora como legítima para pleitear os valores. Transcorrendo o prazo com ou sem manifestação da parte autora, retornem-me os autos conclusos para prosseguimento do feito. Cumpra-se. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

Documentos

Sentença

•09/03/2026, 10:15

Sentença

•09/03/2026, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PORTO IMOBILIARIA LTDA - ME EXECUTADO: EDMAR WESBEY DE OLIVEIRA SILVA e outros (3) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802062-24.2025.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Correção Monetária] Trata-se de ação de cobrança de valores, não adimplidos, advindos de contrato de locação. Entretanto, analisando os autos, verifico que a parte autora não comprovou o repasse relativo aos alugueres e demais encargos ao locador, necessitando disto para comprovar seu direito à sub-rogação dos valores que afirma ter repassado, para que assim possa ter a legitimidade necessária para figurar sozinha no polo ativo desta ação. A parte autora traz aos autos, apenas o contrato de locação, no qual representa o locador, faltando, portanto, para formalizar sua legitimidade em pleitear os pedidos da inicial, o contrato de administração de imóvel com garantia de pagamento de aluguel, assim como a comprovação de repasse dos valores relativos aos alugueres, respeitando assim o disposto no art. 346, III, do CC, senão vejamos: Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: III – do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. Assim, diante das constatações apresentadas, DETERMINO que a parte autora seja intimada, na pessoa de seu advogado habilitado no processo, para que no prazo de até 15 (quinze) dias, apresente ao processo, os comprovantes de pagamentos dos aluguéis e demais encargos, ao proprietário do imóvel, qual seja, MARDIO VASCONCELOS DE CARVALHO, o que deve ser realizado mediante juntada de transferências/depósitos/recibos em favor desta. A não observância à determinação acarretará a extinção do processo, tendo em vista se tratar de documento indispensável ao regular desenvolvimento do processo, capaz de qualificar a parte autora como legítima para pleitear os valores. Transcorrendo o prazo com ou sem manifestação da parte autora, retornem-me os autos conclusos para prosseguimento do feito. Cumpra-se. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

13/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Publicado Intimação em 14/10/2025.

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