Procedimento Comum Cível 0801798-65.2024.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801798-65.2024.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801798-65.2024.8.18.0059. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR (A): DARIO SILVA PEREIRA REQUERIDO (A): BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ATO ORDINÁRIO Nos termos do art. 11, XIV, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, e da Portaria n. 6514/2024 - 24.0.000134708-6, intimo a parte recorrida BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Luís Correia – PI, 14 de novembro de 2025. MARCOPOLO FIGUEREDO Diretor de Secretaria Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24112509334708100000062906007 2588231460 Petição (outras) 24112509334775600000062906024 DECLARAÇÃO E DOCUMENTOS Documentos 24112509334837000000062906697 PROCURAÇÃO Procuração 24112509334911800000062906698 HISTÓRICO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24112509334970000000062906712 RECLAMAÇÃO BANCO ITAU DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24112509335044500000062906713 Certidão Certidão 24121711543889400000064044374 Lista de Processos_Dário Silva DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121711543908500000064044378 Sistema Sistema 25021013080322400000065924838 Despacho Despacho 25032023235958300000067923944 Petição Petição (outras) 25040314091427700000068682746 264182379080179865202481800590 Petição (outras) 25040314091457200000068683214 264182379BANCOITAUCONSIGNADOSAPROCURACAOEATOSCONSTITUTIVOS Procuração 25040314091474500000068683217 264182379SUBSTABELECIMENTOGRUPOITAUUNIBANCOSAATUACAOEXTERNA PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25040314091495000000068683218 264182379CARTADEPREPOSICAOGRUPOITAUUNIBANCOSAATUACAOEXTERNA Documentos 25040314091533200000068683219 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25042914170921000000069872956 2676445271CONTESTACAO CONTESTAÇÃO 25042914170952800000069873397 2676445272CONTRATO CONTESTAÇÃO 25042914170982200000069873408 2676445273RELATORIODEASSINATURA CONTESTAÇÃO 25042914171002100000069873424 2676445274RELATORIODED CONTESTAÇÃO 25042914171049800000069873430 2676445275TED CONTESTAÇÃO 25042914171069800000069873986 2676445276TELANSF CONTESTAÇÃO 25042914171085600000069873990 Certidão Certidão 25043012351828600000069936240 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25043012354759900000069936245 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25043012354759900000069936245 Petição Petição (outras) 25060209542477700000071590668 RÉPLICA - 0801798-65.2024.8.18.0059 Petição (outras) 25060209542499700000071590682 Sistema Sistema 25062023462903600000072571943 Sentença Sentença 25101212470651600000078440458 Sentença Sentença 25101212470651600000078440458 Petição (outras) Petição (outras) 25110308381313500000079603149 APELAÇÃO - 0801798-65.2024.8.18.0059 Petição (outras) 25110308381317100000079603165 Certidão Certidão 25111414415757500000080365873

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801798-65.2024.8.18.0059. AUTOR: DARIO SILVA PEREIRA RÉU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por DARIO SILVA PEREIRA em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, todos devidamente qualificados. Em síntese, alega a parte autora que a requerida realizou descontos em seus proventos de aposentadoria em razão de empréstimo consignado que não foi contratado por ela. Ao fim, requer a declaração de inexistência da relação jurídica impugnada, bem como que a instituição financeira seja condenada à restituição em dobro e ao pagamento de quantum a título de danos morais. A requerida apresentou contestação, na qual pugna pela regularidade da avença guerreada, juntando documentos, sobre os quais a parte autora fora instada a se manifestar. Intimada, a parte autora apresentou réplica à contestação, reiterando os termos da inicial. É o breve relatório. Decido. De acordo com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. Em continuidade, considerando tratar-se de relação contratual estabelecida com instituição financeira, incide, no caso, a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” Assim, é cabível a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com o propósito de facilitar a defesa de seus direitos. Nesse contexto, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação, apresentando prova da contratação e da disponibilização do valor supostamente contratado. Do conjunto probatório produzido, verifica-se que o instrumento contratual n. 275533402, acostado pela instituição financeira (ID. 74850582), foi formalizado por meio eletrônico, com captura de selfie e apresentação de documentos de identificação do titular da conta. Consta, ainda, “Relatório de Assinaturas” contendo dados da parte consumidora e informações referentes ao IP, geolocalização e data e hora do aceite. (ID. 74850948) Outrossim, importa mencionar o recente precedente da Corte Cidadã no que tange à regularidade da assinatura eletrônica, vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. ENDOSSO. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. JUIZ. IMPUGNAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. ÔNUS DAS PARTES [...] 10. A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade - ou seja, ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica de seus aspectos de integridade e autenticidade. 11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual. 12. Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. (RECURSO ESPECIAL Nº 2159442 - PR (2024/0267355-0), Min. Nancy Andrighi, publicado em 27/09/2024). Noutro turno, verifica-se que a instituição financeira ré juntou demonstrativo de liberação de crédito, comprovando a disponibilização do valor contratado na data indicada, conformando com a interpretação a contrario sensu do verbete sumular nº 18 do E. Tribunal de Justiça. (ID. 74850960) Portanto, ao efetuar os descontos do empréstimo consignado contratado pela parte autora, a requerida agiu no exercício regular do seu direito, não incorrendo em qualquer conduta ilícita. Em verdade, a parte autora deliberadamente alterou a verdade dos fatos, afirmando que não contratou o empréstimo, quando o conjunto probatório, especialmente o instrumento contratual e o comprovante de depósito dos valores contratados, demonstram a regular e válida contratação, recebimento e utilização da quantia. A conduta da parte autora configura, portanto, litigância de má-fé, nos exatos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil, constatando-se o seu dolo das circunstâncias concretamente provadas, sobretudo, livre e consciente contratação do empréstimo em meio digital e posterior ajuizamento de ação pleiteando a declaração de inexistência do contrato. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Condeno a parte autora ao pagamento, em favor da requerida, de: 1. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, caput, e 96, do CPC; 2. Custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Nos termos do art. 98, §3°, do CPC, suspendo a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da presente, findo o qual, a obrigação ficará automaticamente extinta. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24112509334708100000062906007 2588231460 Petição (outras) 24112509334775600000062906024 DECLARAÇÃO E DOCUMENTOS Documentos 24112509334837000000062906697 PROCURAÇÃO Procuração 24112509334911800000062906698 HISTÓRICO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24112509334970000000062906712 RECLAMAÇÃO BANCO ITAU DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24112509335044500000062906713 Certidão Certidão 24121711543889400000064044374 Lista de Processos_Dário Silva DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121711543908500000064044378 Sistema Sistema 25021013080322400000065924838 Despacho Despacho 25032023235958300000067923944 Petição Petição (outras) 25040314091427700000068682746 264182379080179865202481800590 Petição (outras) 25040314091457200000068683214 264182379BANCOITAUCONSIGNADOSAPROCURACAOEATOSCONSTITUTIVOS Procuração 25040314091474500000068683217 264182379SUBSTABELECIMENTOGRUPOITAUUNIBANCOSAATUACAOEXTERNA PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25040314091495000000068683218 264182379CARTADEPREPOSICAOGRUPOITAUUNIBANCOSAATUACAOEXTERNA Documentos 25040314091533200000068683219 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25042914170921000000069872956 2676445271CONTESTACAO CONTESTAÇÃO 25042914170952800000069873397 2676445272CONTRATO CONTESTAÇÃO 25042914170982200000069873408 2676445273RELATORIODEASSINATURA CONTESTAÇÃO 25042914171002100000069873424 2676445274RELATORIODED CONTESTAÇÃO 25042914171049800000069873430 2676445275TED CONTESTAÇÃO 25042914171069800000069873986 2676445276TELANSF CONTESTAÇÃO 25042914171085600000069873990 Certidão Certidão 25043012351828600000069936240 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25043012354759900000069936245 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25043012354759900000069936245 Petição Petição (outras) 25060209542477700000071590668 RÉPLICA - 0801798-65.2024.8.18.0059 Petição (outras) 25060209542499700000071590682 Sistema Sistema 25062023462903600000072571943

13/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de DARIO SILVA PEREIRA em 12/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 12/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Intimação em 18/11/2025.

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