Cumprimento de sentença 0803056-86.2024.8.18.0164 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803056-86.2024.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANNA JESSYCA NUNES TEIXEIRA DO COUTO REU: SOCIETE AIR FRANCE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803056-86.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Extravio de bagagem] Vistos e etc… Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ANNA JESSYCA NUNES TEIXEIRA DO COUTO, em face de SOCIETE AIR FRANCE, ambas qualificadas nos autos. Em síntese, a autora alega que adquiriu passagem aérea junto à empresa requerida para o dia 06/09/2024, saindo de Milão (LIN) às 09:45h, com conexão em Paris (CDG), e chegada ao destino final Fortaleza (FOR) às 17:30h. Ocorre que, ao desembarcar no aeroporto de Fortaleza/CE, a requerente foi informada de que sua bagagem havia sido extraviada e que, posteriormente, seria entregue em sua residência. A autora afirma, ainda, que, somente após 7 (sete) dias, recebeu a bagagem extraviada, a qual foi devolvida em péssimo estado, com diversas avarias. Assim, irresignada com o descaso da companhia aérea, ajuizou a presente demanda, pleiteando indenização por danos morais. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova. Citada, a parte requerida contestou, alegando ter realizado a devolução das bagagens em tempo hábil. Sustentou, ainda, a inexistência de danos morais e, ao final, pugnou pela improcedência da ação. Em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, foi proposta a composição entre as partes, porém esta restou infrutífera. Dispensado demais dados para relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Da análise dos autos, depreende-se que se trata de uma relação de serviço de transporte aéreo internacional, o que atrai a aplicação das Convenções de Montreal e de Varsóvia, conforme entendimento pacificado pela Suprema Corte, em sede de julgamento com repercussão geral reconhecida, vide RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, “nos termos do artigo 178 da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.” (ARE 766618, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, Acórdão Eletrônico DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017). O caso em questão, portanto, deverá ter solução segundo as normas da Convenção de Montreal sucessora da Convenção de Varsóvia. Contudo, é necessário esclarecer alguns pontos para se evitar uma interpretação e aplicação indevida de tal entendimento. A prevalência das convenções de Varsóvia e Montreal sobre o Código de Defesa do Consumidor se referem ao prazo prescricional e à limitação da indenização por danos materiais em extravio de bagagem. Como se vê, do art. 29 da Convenção de Montreal, proíbe-se apenas as perdas e danos punitivos, e não os danos morais, emergindo a necessidade do diálogo das fontes para a proteção dos consumidores e da pessoa humana em caso de violação de direitos fundamentais. Verifica-se, portanto, que o CDC não é afastado em toda e qualquer situação de responsabilidade em má prestação de serviços de transportes aéreos, logo, é perfeitamente possível a sua aplicação no que não for regulado pelas referidas convenções. Exemplo disso é o estabelecimento do foro que permanece sendo regido pelo CDC e CPC, logo, o consumidor pode acionar em seu domicílio. Desse modo, entendo possível a aplicação da benesse processual do art. 6º, VIII, do CDC, quanto à inversão do ônus da prova, em face da verossimilhança da versão apresentada pela parte autora e de sua evidente hipossuficiência perante a ré na comprovação de suas alegações, o que justifica o deferimento da inversão do ônus da prova pleiteado na exordial. Com efeito, a responsabilidade da companhia aérea requerida é OBJETIVA, respondendo, desse modo, pelos danos suportados pelo consumidor em decorrência de falha na prestação dos serviços, independentemente de DOLO ou CULPA. Destarte, aplicável ao caso o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que dispõe que: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos” (grifos acrescidos). Analisando a exordial e a contestação apresentadas, é inconteste o fato da mala da parte autora ter-lhe sido entregue somente 07 (sete) dias após a sua chegada ao destino final Fortaleza/CE. Além disso, pelas imagens juntadas pela autora (ID. 67800285), observa-se diversas avarias no corpo da bagagem, que denotam o descuido no transporte. Com efeito, convém destacar que a compra de uma passagem de transporte e o embarque de bagagens gera ao passageiro a indeclinável obrigação de receber incólume seus pertences, sob pena de infringir ao transportador faltoso, descuidado ou desatencioso de seus deveres a atribuição de reparar os danos. Por sua vez, a ré argumenta em contestação ter realizado a devolução das bagagens dentro do prazo estabelecido de 21 (vinte e um) dias pelo art. 32, § 2º, da Resolução 400/16 da ANAC. Com efeito, em pese a alegação da requerida, resta mais que evidente a configuração de situação caracterizadora de indenização por danos extrapatrimoniais. Ora, o prazo estabelecido pela Resolução da ANAC não exclui o dever de indenizar. Não por menos (grifos nossos): AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O extravio temporário de bagagem, com reflexo importante na rotina do consumidor, gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 2- O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. (TJ-MT - RI: 10169385920228110015, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 25/09/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 01/10/2023) O extravio de bagagens, assim considerado a não entrega de pertences embarcados a seus proprietários, ocasiona frustração, abalo psíquico e transtornos certeiros advindos da possível violação ao conteúdo de bens, utensílios, roupas e objetos íntimos acondicionados em invólucro próprio. Tudo isto é a mais lídima tradução de aborrecimentos que ultrapassam o mero dissabor, ultrajando mesmo os valores morais individuais, ante a só possibilidade de exposição de coisas exclusivas, denota evidente abalo passível de reparação, ainda mais considerando a demora de sete dias para devolução da bagagem à requerente. Entretanto, a pretensão de recebimento dos danos morais, deve ser temperada e em observância aos ordinariamente concedidos a esse título, dentro dos parâmetros e princípios costumeiramente adotados na espécie, razoabilidade e proporcionalidade. Fixação que se deve fazer de modo prudencial a permitir a seu turno afastar a possibilidade de que o mesmo indiretamente venha a servir ou ser erroneamente interpretada como fonte de enriquecimento sem causa. Ante o exposto, e o mais constante nos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante na inicial, com base no art. 487, I do CPC, para condenar a requerida SOCIETE AIR FRANCE a pagar à requerente ANNA JESSYCA NUNES TEIXEIRA DO COUTO, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente, desde a data do arbitramento (Súmula nº. 362 do STJ), pelo índice IPCA, conforme a Lei nº 14.905/2024, e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, a contar da intimação da sentença, observada a dedução prevista no art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, em conformidade com o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. A teor do artigo 40 da Lei 9099/95, submeto a presente sentença à homologação do MM. Juiz togado. Daniella Leal de Carvalho Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença supra. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível

13/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SOCIETE AIR FRANCE em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANNA JESSYCA NUNES TEIXEIRA DO COUTO em 17/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Sentença em 03/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

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