Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUI
APELADO: VALDINAR INACIO DA SILVA EMENTA Redistribuição por prevenção. CPC, art. 930, parágrafo único. Existente recurso anterior do mesmo processo. Prevenção do órgão e Relator. RITJPI, art. 152. DECISÃO MONOCRÁTICA
Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0822128-05.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Confissão/Composição de Dívida]
Trata-se de Apelação (nº 0822128-05.2022.8.18.0140) interposta, nos autos da Ação Monitória, ajuizada por COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUI, em face do VALDINAR INACIO DA SILVA. O feito fora distribuído a presente relatoria, contudo, em análise do sistema, constatou-se que, em relação ao mesmo feito de origem, houve interposição de recurso anterior, a saber Agravo de Instrumento nº 0756429-02.2022.8.18.0000, sob a relatoria do Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA. Nos termos do CPC, art. 930, parágrafo único, “o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”. Portanto, existindo recurso anterior protocolado no Tribunal (Agravo de Instrumento nº 0756429-02.2022.8.18.0000) do mesmo processo de origem, fica este recurso, por prevenção, vinculado ao órgão e Relator anteriores, prestigiando o princípio do juiz natural e evitando decisões conflitantes e tumulto procedimental.
DIANTE DO EXPOSTO, determino a redistribuição do presente recurso para o órgão prevento, a saber: ao Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA, na 1ª Câmara Especializada Cível, com fundamento no CPC/15, art. 930, parágrafo único c/c RITJPI, art. 152. Teresina (PI), data de julgamento registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS