Cumprimento de sentença 0801041-51.2023.8.18.0077 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801041-51.2023.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: PAULA FERNANDA MASCARENHAS DA SILVA INTERESSADO: MUNICIPIO DE URUCUI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801041-51.2023.8.18.0077 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Fruição / Gozo] Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por PAULA FERNANDA MASCARENHAS DA SILVA, consistente na implantação pelo INSS do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos, reconhecida por sentença (ID 78761040) e confirmada em segundo grau (ID 78683866), com trânsito em julgado certificado em 02/07/2025 (ID 78683870), segundo os fatos narrados na petição inicial em ID 78761040. A sentença determinou expressamente: (a) a implantação do adicional de 40% sobre o vencimento do cargo, com reflexos (13º, férias + 1/3 etc.); e (b) a condenação ao pagamento retroativo observada a prescrição quinquenal. Em grau recursal, o acórdão apenas delimitou a prescrição quinquenal e desconstituiu os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, mantendo o núcleo condenatório. Instada, a Exequente deflagrou o cumprimento definitivo justamente da obrigação de fazer (art. 536 CPC), informando ainda não haver implantação — o que se comprova por contracheque juntado em ID 78761403. A Exequente, então, chamou o feito à ordem (art. 536, §1º, CPC) para que se cumpra prioritariamente a obrigação de fazer e somente depois se passe à liquidação da parcela pretérita. Vieram os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. 1. Título executivo judicial. A sentença (mantida no essencial pelo acórdão) constituiu título executivo judicial (art. 515, I, CPC) com comando expresso de fazer: implantar o adicional de insalubridade de 40% sobre o vencimento do cargo, com reflexos. Logo, a fase executiva deve observar a prioridade lógica do cumprimento in natura do comando, sob a disciplina dos arts. 536 e 537 do CPC. 2. Ordem de cumprimento. Em obrigações de trato sucessivo com rubrica remuneratória a ser implantada em folha, é incompatível exigir, de início, memória de cálculo do retroativo (art. 524 CPC) sem que o devedor implante a verba e comprove o adimplemento prospectivo. A própria petição executiva esclarece que a liquidação dos atrasados depende da implantação (fechamento do período de apuração), razão pela qual assiste razão ao pedido de chamamento do feito à ordem. 3. Inadimplemento atual. Persiste ausência de implantação (contracheque de junho/2025 sem a rubrica), o que autoriza a adoção de medidas coercitivas proporcionais (arts. 536, §1º e §3º, e 139, IV, CPC), inclusive astreintes. 4. Delimitações pela coisa julgada. Nesta etapa, é vedado rediscutir base de cálculo, grau do adicional e reflexos, pois o título é claro (40% sobre o vencimento do cargo, com reflexos), remanescendo para a futura fase de pagar apenas a aplicação da prescrição quinquenal assentada no acórdão. 5. Honorários nesta etapa. O acórdão desconstituiu os honorários da fase de conhecimento; nada obsta, em tese, a fixação de honorários na execução, quando caracterizada resistência/impugnação (art. 85, §1º e §8º, CPC). Como ainda não houve impugnação nem descumprimento após a intimação coercitiva, deixo a análise para momento oportuno, a depender da conduta executada. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de chamamento do feito à ordem para ajustar o rito executivo e, com fundamento nos arts. 536 e 537 do CPC: 1. DETERMINO ao Município de Uruçuí/PI que implante na remuneração da Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o vencimento do cargo, com os reflexos definidos no título (13º, férias + 1/3 etc.), vedada qualquer rediscussão de mérito já acobertado pela coisa julgada. Comprove-se nos autos, por meio de contracheque ou documento equivalente, a partir da competência imediatamente subsequente. 2. COMINO, desde já, multa diária (astreintes) de R$ 1.000,00, limitada, neste momento, a R$ 100.000,00, em caso de descumprimento injustificado do item 1, sem prejuízo de majoração futura e de outras medidas indutivas, coercitivas ou sub-rogatórias (arts. 536, §1º, §3º, e 139, IV, CPC). 3. INTIME-SE PESSOALMENTE o Prefeito(a) e o(a) Secretário(a) de Administração/Recursos Humanos (na pessoa do Procurador do Município, por meio eletrônico — e, se necessário, por mandado), encaminhando-se cópia desta decisão para imediato cumprimento e ciência das sanções em caso de atraso (arts. 536, §3º, e 77, IV, CPC). Cumprida a obrigação de fazer e juntada a comprovação (contracheque com a rubrica implantada), INTIME-SE a Exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar memória de cálculo apenas da obrigação de pagar (atrasados), observando-se o rito do art. 534 do CPC e a prescrição quinquenal delimitada pelo acórdão, com os consectários nos termos do título. Fica sem efeito, por ora, a exigência de apresentação imediata de demonstrativo de crédito (art. 524 CPC), limitada exclusivamente à fase de pagar, que somente se iniciará após a comprovação do cumprimento do item 1. Após, certifique-se e retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Uruçuí - PI, 27 de outubro de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

03/11/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de WELSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA em 07/11/2025 06:00.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(17)