Embargos de Declaração Cível 0763488-36.2025.8.18.0000 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0763488-36.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI AGRAVADO: FRANCISCO DE ASSIS COSME - EM RECUPERACAO JUDICIAL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NECESSÁRIO CONTROLE PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO DETERMINADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL.PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. DECISÃO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO PROCESSO Nº: 0763488-36.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ contra de decisão proferida pelo 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí/PI, nos autos da Execução Fiscal nº 0000076-78.2013.8.18.0135, ajuizada face de FRANCISCO DE ASSIS COSME – em recuperação judicial. Na origem, o Juízo a quo determinou o arquivamento provisório dos autos até a habilitação no processo de recuperação judicial, com comunicação ao juízo recuperacional acerca de eventuais constrições e dever de manter informado o juízo executivo quanto ao andamento do processo falimentar relacionado, tudo com vistas à administração de bens essenciais à atividade empresarial. O Estado do Piauí alega, em suas razões recursais, em síntese, a desnecessidade de habilitação do crédito tributário no juízo universal, à luz do art. 187 do CTN, o que autoriza o imediato prosseguimento da Execução Fiscal e a revogação da decisão que condicionou o feito executivo à habilitação na recuperação. Pleiteia, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Acosta à inicial documentos que reputa pertinentes. É o que importa relatar, passo a decidir. 1. Do Juízo de Admissibilidade. Inicialmente, verifica-se que recurso é cabível, pois interposto contra decisão interlocutória proferida em execução fiscal (art. 1.015, parágrafo único, CPC). Presentes também legitimidade e interesse, assim como a tempestividade, notadamente porque a intimação da decisão recorrida ocorreu em 07/10/2025, e o recorrente assinala a contagem de prazo nos termos do art. 183 do CPC. Preparo dispensado à Fazenda Pública. Portanto, impõe-se conhecer do presente recurso. 2. Do pedido de concessão de efeito suspensivo. Inicialmente, cumpre destacar que a concessão do efeito suspensivo em sede de Agravo de Instrumento exige a presença dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, a saber: Art. 995. (…) Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. [grifo nosso]. Portanto, deve o Agravante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no art.1019, I, do CPC. Confira-se: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Extrai-se da norma supra que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão recursal, caso estejam presentes os requisitos que autorizam sua concessão. A par de tais esclarecimentos, passo ao exame da pretensão do Agravante. Como é sabido, a Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, alterou a Lei Federal n. 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência), que permitiu a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, na forma do artigo 6º, I, II e III, § 7º-B. Vejamos: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) (…) § 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as Execuções Fiscais, na dicção do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101 /2005. Entretanto, ainda segundo o STJ, a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo da recuperação judicial. Cito o seguinte precedente sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRAMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO. NECESSÁRIO CONTROLE PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO DETERMINADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. O acórdão recorrido consignou: "A Agravante está em Recuperação Judicial, que, em última análise, envolve uma repactuação do seu passivo, não atingindo os créditos tributários. Ocorre que, no caso em tela, diante do decidido pelo egrégio STJ na afetação dos REsp's 1.712.484/SP, 1.694.261/SP e 1.694.316/SP à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos (Tema 987), em que se discute a possibilidade da prática de atos constritivos, em face de Empresa em Recuperação Judicial, em sede de Execução Fiscal, deve ser mantida a suspensão do feito executivo até o deslinde da Ação de Recuperação Judicial da Empresa Executada, nos termos do art. 1.037,II, do CPC. Sob o influxo de tais considerações, mantendo a decisão nego provimento ao Agravo de Instrumento, que determinou a suspensão da execução." (fl. 267, e-STJ.) 2. O Tema 987/STJ foi cancelado pela Primeira Seção desta Corte Superior tendo em vista os fatos processuais supervenientes à afetação da matéria por este egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. Entretanto, o conteúdo do mencionado acórdão ponderou que a atribuição de competência ao juízo da recuperação judicial para controlar os atos constritivos determinados em Execução Fiscal constitui positivação de entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção/STJ, nestes termos: "De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, ficando, todavia, definida a competência do Juízo universal para analisar e deliberar os atos constritivos ou de alienação, ainda quando em sede de execução fiscal, desde que deferido o pedido de recuperação judicial." ( AgRg no CC 120.642/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe 18.11.2014.) 4. O STJ possui a orientação de que o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as Execuções Fiscais, na dicção do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, porém a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo da recuperação judicial. 5. No mesmo sentido do que já entendia esta Corte Superior foi publicada a Lei 14.122, em 24 de dezembro de 2020, que acrescentou o § 7º-B ao art. 6º da Lei 11.102/2005 ( Lei de Falencias e Recuperação Judicial e Extrajudicial). 6. A nova legislação concilia o entendimento da Segunda Turma - ao permitir a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial - com o da Segunda Seção, ambas do STJ: cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. 7. Não se mostra adequado o pronunciamento deste Tribunal, em Recurso Especial interposto nos autos de Execução Fiscal, sem que haja prévio pronunciamento do juízo da recuperação judicial. 8. Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em Execução Fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. 9. Cabe ao juízo da Execução Fiscal determinar os atos constritivos, todavia, o controle de tais atos é incumbência exclusiva do juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo torná-los sem efeito, tudo buscando o soerguimento da empresa. 10. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da Execução Fiscal, para que adote as providências cabíveis. 11. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1988437 PE 2022/0058340-3, Data de Julgamento: 22/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2022) Ou seja, de acordo com a jurisprudência do STJ, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em Execução Fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional, podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial, nos termos do artigo 69 do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como: I - auxílio direto; II - reunião ou apensamento de processos; III - prestação de informações; IV - atos concertados entre os juízes cooperantes. § 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código. § 2º Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para: I - a prática de citação, intimação ou notificação de ato; II - a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos; III - a efetivação de tutela provisória; IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas; V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial; VI - a centralização de processos repetitivos; VII - a execução de decisão jurisdicional. § 3º O pedido de cooperação judiciária pode ser realizado entre órgãos jurisdicionais de diferentes ramos do Poder Judiciário”. Na hipótese, verifico, em sede de cognição sumária, que o Agravante ancora sua pretensão no art. 187 do CTN, segundo o qual a cobrança judicial do crédito tributário não se submete à habilitação em falência ou recuperação judicial. Contudo, a decisão impugnada não extinguiu nem suspendeu definitivamente a execução, mas apenas determinou, cautelarmente, o arquivamento provisório e a comunicação ao juízo da recuperação para controle de atos constritivos sobre bens essenciais, em harmonia com o art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 (incluído pela Lei 14.112/2020) e com a orientação consolidada do STJ no sentido de que a competência do juízo recuperacional abrange o controle sobre constrições que possam inviabilizar a atividade empresarial, mesmo quando a execução fiscal pode prosseguir no que couber. A própria decisão de primeiro grau evidencia tal caráter instrumental e cooperativo, destacando-se que o arquivamento provisório visa viabilizar a comunicação e evitar constrições sobre bens de capital essenciais, sem denegar o direito de crédito do Fisco. Logo, em prestígio ao princípio da recuperação da empresa, entendo que o juízo da recuperação deverá se manifestar previamente sobre a constrição judicial determinada sobre os bens da empresa Agravada, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Então, inexiste probabilidade de provimento do recurso. Desnecessário perquirir acerca do perigo da demora. 3. Do dispositivo. Posto isso, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao Instrumental, para manter hígida a decisão agravada. Determino ainda que a Secretaria Cível adote as seguintes providências: 1. Oficiar ao Juízo demandado, cientificando-o da presente decisão, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC; 2. Intimar a Agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal; Após, remeter os autos ao Ministério Público Superior, com o fim de emitir parecer opinativo, a teor do art. 1.019, III, do CPC. Intimem-se e cumpra-se. Data registrada no sistema. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo - Relator -

14/10/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 21/05/2026.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Intimação de processo pautado.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusos para despacho

Juntada de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS COSME - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 02/03/2026 23:59.

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