Procedimento Comum Cível 0800190-90.2022.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800190-90.2022.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO MARQUES FILHO REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800190-90.2022.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] Trata-se de Embargos de Declaração de Id. 70408775 opostos em face de sentença proferida em Id. 70046003, com intuito de sanar possível erro e omissão. A embargante sustenta que a sentença incorreu em erro ao determinar a restituição em dobro dos valores descontados e foi omissa quanto à prejudicial de mérito referente à prescrição, uma vez que o primeiro desconto teria ocorrido em março de 2013, enquanto a ação foi ajuizada somente em 19/01/2022. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. A sentença embargada consignou expressamente que: “Preliminares analisadas na decisão saneadora (Id 43556393).”. Por sua vez, na decisão saneadora mencionada, restou registrado: “Ademais, consta da capa processual que a ação fora movida em 19.01.2022. Assim, tratando de relação de trato sucessivo (descontos indevidos realizados mês a mês), verifica-se que não houve prescrição do fundo de direito. No entanto, há parcelas prescritas anteriores a data de 19.01.2017.” Dessa forma, não há omissão quanto à análise da prejudicial de prescrição, visto que a questão foi expressamente enfrentada no curso do processo e na sentença embargada, que fez remissão à decisão saneadora. Quanto à alegação de erro na determinação da repetição em dobro dos valores, verifica-se que a sentença foi clara ao fundamentar sua conclusão, nos seguintes termos: “Quanto aos danos materiais, reconhecida a ilegalidade dos descontos no benefício da parte autora e observada a culpa (negligência) do réu, certa é a obrigação desta parte devolvê-los em dobro, consoante o parágrafo único do art. 42 do CDC, sendo anexadas jurisprudências nesse sentido.” Logo, não há erro material ou omissão a ser sanada, mas apenas inconformismo da parte embargante com o entendimento adotado, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Dessa forma, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar, os embargos não merecem acolhida. Assim, o embargo de declaração em questão, na verdade, objetiva nova apreciação da lide, o que não é admissível. Tampouco, pode ser admitida a reapreciação do mérito, sob o argumento de que houve omissão, de forma que, querendo, deverá o embargante apresentar o recurso adequado. Portanto, o mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional, uma vez que a sentença foi proferida de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. Todavia, os embargos de declaração constituem instrumento processual de emprego excepcional, visando ao aprimoramento dos julgados que sane omissão, vício que não está presente na sentença. Nisso, entendo que não houve erro ou omissão nos fundamentos explanados na sentença embargada. Cumpre ressaltar, que para modificação da referida sentença seria necessária a protocolização da via recursal adequada. Diante do exposto, CONHEÇO os presentes Embargos de Declaração e lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença impugnada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

07/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(16)