Procedimento Comum Cível 0801304-30.2025.8.18.0072 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801304-30.2025.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 07:02

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2026, 10:03

Recebida a emenda à inicial

05/03/2026, 13:07

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 13:07

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 11:50

Conclusos para decisão

13/10/2025, 11:50

Juntada de Petição de petição (outras)

04/10/2025, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARTINHO PIRES DE MOURA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0801304-30.2025.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito] Vistos. Preliminarmente, defiro o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora. Quanto ao pedido de liminar ou tutela de urgência, entendo que não estão presentes os requisitos legais para a sua concessão, pois a probabilidade do direito não está demonstrada, situação que pode ser alterada após a formação do contraditório. Como dispõe o art. 321 do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. No caso dos autos, a parte autora nega a contratação do serviço financeiro, porém, não esclarece se recebeu algum valor decorrente do contrato questionado em sua conta bancária, mesmo que sem sua solicitação, hipótese não rara. A ausência de tais informações na peça exordial tem o condão de dificultar o julgamento de mérito, na medida em que é fato de conhecimento obrigatório do Juízo para o regular julgamento do mérito. Assim, nos termos do art. 321 do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, completar a inicial, sob pena de indeferimento, apresentando as informações e documentos abaixo elencados: a) Informar se recebeu em sua conta bancária algum valor relativo ao contrato questionado nos presentes autos; b) Juntar extrato bancário da conta em que a parte autora recebe o benefício previdenciário relacionado ao contrato, relativamente ao mês da suposta inclusão do contrato e aos dois meses subsequentes; Expedientes necessários. Cumpra-se. SãO PEDRO DO PIAUÍ-PI, 2 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

03/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 17:42

Determinada a emenda à inicial

02/10/2025, 17:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARTINHO PIRES DE MOURA - CPF: 139.117.673-15 (AUTOR).

02/10/2025, 17:42

Não Concedida a Antecipação de tutela

02/10/2025, 17:42

Conclusos para decisão

01/10/2025, 14:06

Distribuído por sorteio

01/10/2025, 14:06

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 13:07

Decisão

•05/03/2026, 13:07

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Recebida a emenda à inicial

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARTINHO PIRES DE MOURA - CPF: 139.117.673-15 (AUTOR).

Não Concedida a Antecipação de tutela

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio