Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000041-84.2007.8.18.0085 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000041-84.2007.8.18.0085 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RAIMUNDA FEITOSA DA SILVA, FREDISON DE SOUSA COSTAREQUERIDO: INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000041-84.2007.8.18.0085 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Rural (Art. 48/51)] Trata-se de Cumprimento de Sentença em que, após a notícia do falecimento da autora originária Raimunda Feitosa da Silva, busca-se a habilitação de seus sucessores para o recebimento dos valores devidos. A herdeira Maria Alzenir Feitosa da Cruz Dias manifestou a intenção de que o crédito total seja pago exclusivamente a ela, informando a concordância dos demais herdeiros. Para tanto, foram juntadas declarações particulares de renúncia de direitos (ID 12135180, fls. 61/89). Este Juízo, em mais de uma oportunidade, já determinou a regularização da sucessão processual, esclarecendo que a transferência de direitos hereditários exige formalidade específica para sua validade. As declarações juntadas aos autos são instrumentos particulares. Como tal, não possuem a forma exigida por lei para a prática de atos de renúncia ou cessão de direitos hereditários. A legislação civil é clara ao exigir formalidade qualificada para tais atos, a fim de garantir a segurança jurídica, a publicidade e a livre manifestação de vontade das partes. Conforme o art. 1.806 do Código Civil, "a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial". Da mesma forma, a cessão de direitos hereditários, por força do art. 1.793 do mesmo diploma, exige escritura pública. Meras declarações particulares não cumprem o requisito legal e não são suficientes para autorizar este Juízo a expedir o pagamento da integralidade do crédito a um único sucessor, sob risco de nulidade e de futuro prejuízo ao erário e aos próprios herdeiros. Considerando que as partes já foram intimadas reiteradamente para sanar a pendência, mas visando evitar prejuízo maior aos jurisdicionados e em atenção aos princípios da cooperação e da primazia da resolução de mérito, concedo uma última oportunidade para a devida regularização. Ante o exposto, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos o devido instrumento público (escritura de renúncia ou de cessão de direitos) que formalize a transferência das cotas-partes dos demais herdeiros à sucessora Maria Alzenir Feitosa da Cruz Dias. Fica a parte advertida de que o não cumprimento da presente determinação no prazo assinalado acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

14/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSS em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSS em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALDEIR FEITOSA DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(152)