Execução de Título Extrajudicial 0801566-98.2025.8.18.0162 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801566-98.2025.8.18.0162 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO TOSCANA RESIDENCE EXECUTADO: KALIANA MIRLEY ALVES DE ALENCAR NUNES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801566-98.2025.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Cuida-se de execução de taxa condominial (crédito referente a contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínios edilícios - art. 784, inc. X, do CPC). Verifica-se dos autos que, após o despacho inicial que determinou o regular prosseguimento do feito (ID 75155848), o exequente apresentou nova planilha de débitos (ID 80263197), atualizada até julho de 2025, na qual constam cotas condominiais com vencimentos posteriores à data do ajuizamento da execução (29/04/2025). Contudo, tal conduta não se coaduna com o procedimento executivo, uma vez que não se admite a inclusão de cotas vincendas — ou seja, parcelas que se venceram após o ajuizamento da ação — no curso de execução de título extrajudicial. Com efeito, o título executivo que ampara a execução deve representar obrigação certa, líquida e exigível (art. 784, X, do CPC), requisitos que não são preenchidos por obrigações ainda não vencidas à época da propositura da demanda. O mandado de citação limita-se ao valor indicado na petição inicial, não abrangendo parcelas futuras, cujo inadimplemento deve ser perseguido em nova ação executiva. Admitir a inclusão de cotas vencidas após o ajuizamento da execução importaria em indevida ampliação do título e na eternização do processo, o que se mostra incompatível com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais Cíveis. Dessa forma, insto o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente nova planilha de débitos, excluindo as cotas condominiais com vencimentos posteriores a abril de 2025, limitando-se às parcelas constantes da planilha inicial que instruiu a execução, sob pena de extinção. Ademais, desde já fica a advertência de que, ao celebrar acordo extrajudicial e submeter à apreciação deste Juízo, deve seguir os seguintes parâmetros legais, sob pena de não homologação: a) Limitar o acordo ao débito executado na inicial, sem inclusão de novas taxas condominiais, constando tão somente a atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29.08.2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal (SELIC) para débitos vencidos a partir de 30.08.2024; b) Não incluir no valor do acordo despesas de cobranças, honorários, encargos e afins; c) Não constar cláusula penal superior a 10% (dez por cento), nos termos do art. 9º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) em caso de descumprimento; d) Não constar cláusula com obrigação de pagamento das quotas condominiais vincendas, tornando a demanda infindável; Intime-se e cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

14/10/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Decisão em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(41)