Cumprimento de sentença 0808103-21.2021.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0808103-21.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARIA ROSALIA DA CONCEICAO INTERESSADO: BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808103-21.2021.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença movido por MARIA ROSALIA DA CONCEICAO em face do BANCO PAN S.A. na qual a exequente persegue o adimplemento de R$ 33.598,41 (trinta e três mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e um centavo). O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença arguindo o excesso na execução, uma vez que considera que o exequente utilizou percentuais incorretos na evolução do cálculo que diz respeito ao valor exequendo. Reconhece como devida a quantia de R$ 18.476,57 (dezoito mil, quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e sete centavos). Requer a concessão do efeito suspensivo e o acolhimento das razões da impugnação (id 74139763). A exequente juntou resposta à impugnação ao cumprimento de sentença elencando que os índices por ele utilizados na elaboração do cálculo do valor exequendo se encontram corretos e que foram considerados todos os danos provocados pela ré na constituição do dito valor. Pugna pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (id 74197647). É o que basta relatar. Inicialmente, sabe-se que, para a concessão do efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, necessário que a parte ofereça garantia ao juízo, apresente fundamentos relevantes e caso o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, §6º, do CPC). Quanto a este ponto, verifica-se que o executado apresentou garantia integral do saldo exequendo, satisfazendo a primeira condição prevista no art. 525, §6º, do CPC. No entanto, quanto ao segundo requisito, verifica-se que o prosseguimento do presente cumprimento de sentença somente abrigará o valor apontado pelo próprio executado como incontroverso, dado o pedido formulado pela própria parte exequente no id 74208710, inexistindo grave dano de difícil ou incerta reparação. Em razão disso, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença. Dando regular andamento ao presente cumprimento de sentença, tendo em vista que a própria parte executada considera como devido o valor de R$ 18.476,57 (dezoito mil, quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), cujo depósito se encontra em id 74189387, determino desde já que se expeça alvará para a transferência do valor incontroverso em favor do exequente. Caso o exequente não tenha indicado conta bancária para a transferência do valor, fica ele desde já intimado para em cinco dias apresentar os dados da sua conta bancária. Em seguida, uma vez que paira dúvida neste Juízo quanto ao valor efetivamente devido, determino ainda que sigam os autos à Contadoria Judicial para apurá-lo (art. 524, §2º, do CPC). Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para em quinze dias se pronunciarem no feito (arts. 9º e 10 do CPC). Por último, considerando que o presente cumprimento de sentença satisfaz aos requisitos contidos no art. 2º, §2º do Provimento TJPI nº 10/2025, redistribuam-se os autos à CENTRASE. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

25/07/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA ROSALIA DA CONCEICAO em 16/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIA ROSALIA DA CONCEICAO em 18/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Publicado Intimação em 11/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(16)