Cumprimento de sentença 0800625-47.2024.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800625-47.2024.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: AUGUSTO MARTINS BRITOREU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800625-47.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Cancelamento de vôo, Overbooking] Defiro o pedido de cumprimento de sentença/acórdão, determinando à Secretaria que proceda à elevação da classe processual para “Cumprimento de Sentença”, dispensada a citação, nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 513, caput, do CPC. 2. Intime-se a parte devedora pessoalmente (art. 513, §2º, II, do CPC), pelos Correios, Oficial de Justiça ou por seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetue o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pelo(a) credor(a), sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 523, §1º, do CPC). 3. No caso de pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá apenas sobre o valor remanescente, conforme o art. 523, §2º, do CPC. 4. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos à Execução, nos termos do art. 525, caput, do CPC, independentemente de nova intimação. Ressalte-se que, de acordo com o Enunciado nº 117 do FONAJE, “é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 5. Alegando o executado que o exequente pleiteia valor superior ao devido, deverá declarar o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação, conforme art. 525, §4º, do CPC e Enunciado nº 142 do FONAJE. 6. Não havendo pagamento e nem impugnação, desde logo autorizo a constrição de ativos financeiros via SISBAJUD e RENAJUD, até o limite do débito exequendo, conforme o art. 523, §3º, do CPC. Restando infrutíferas, deve a parte exequente indicar outros bens passíveis de constrição, sob pena de extinção, conforme art. 53, §4 da lei 9099/95. 7. Após a realização da penhora, fica assegurado à parte executada o direito de: impugnar especificamente o ato constritivo, mas somente se houver fato superveniente (excesso de penhora, impenhorabilidade, bloqueio indevido de salário, conta conjunta, etc.), por meio de petição simples, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525, §11, do CPC; e de fazer a comprovação a que alude o § 3º do art. 854 do CPC. 8. Havendo apresentação de comprovante de pagamento sem ressalvas, ou efetuada a transferência judicial de valores bloqueados, fica autorizada a expedição do alvará eletrônico respectivo, após o decurso do prazo para eventual impugnação. 9. Por fim, DETERMINO à Secretaria a expedição de certidão de crédito em favor do credor. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: AUGUSTO MARTINS BRITO REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800625-47.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Cancelamento de vôo, Overbooking] Trata-se de Recurso Inominado, interposto TEMPESTIVAMENTE pela parte PROMOVENTE, conforme a certidão de ID 71300226, no qual pede pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo por isso não apresentado o preparo. Com efeito, de acordo com o § 3º, do art. 99, do Código de Processo Civil, a afirmação de insuficiência deduzida por pessoa natural é presumida, ou seja, deve ser admitida pelo Judiciário até prova em contrário. No caso dos autos, não vislumbro qualquer óbice à concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte Promovente, devendo prevalecer os termos da declaração de pobreza feita na exordial. Isso porque, para se obter o benefício da gratuidade judiciária, não se exige estado de miserabilidade, de modo que basta, tão somente, a afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo próprio ou de sua família. A jurisprudência do Superior Tribunal Federal (STF) tem proclamado que, para a obtenção dos benefícios da justiça gratuita, basta a simples afirmação de pobreza e que não há incompatibilidade entre o art. 4º da Lei 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Isso posto, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diferentemente do preconizado pelo Código de Processo Civil, em se tratando de Juizado Especial, o juízo de admissibilidade dos recursos será feito pelo juiz de primeiro grau, ou seja, o juízo de admissibilidade é bipartido e duplo, sendo dever do juiz a quo examinar se a parte Recorrente se atentou a todos os requisitos necessários à admissão do Recurso interposto. Assim, recebo o Recurso Inominado interposto pela parte Promovente, ora Recorrente, porque TEMPESTIVO E BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. Restando, assim, preenchidos os pressupostos extrínsecos exigidos pelo artigo 42, da Lei n° 9.099/1995. Ademais, não foram apresentadas as Contrarrazões recursais pelas partes adversas,(ID 71300226). A parte Recorrente pede pelo recebimento do recurso no seu duplo efeito, porém recebo o recurso inominado somente no efeito devolutivo, porquanto não foi demonstrado o risco de ocorrência de dano irreparável à parte recorrente advindo da possibilidade de execução provisória da sentença pela parte recorrida, nos termos do artigo 43, da Lei n° 9.099/1995. Remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: AUGUSTO MARTINS BRITO Advogado(s) do reclamante: LUCAS ELVAS BOHN ARAUJO RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Advogado(s) do reclamado: LUCIANA GOULART PENTEADO, RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN, RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA DEVOLUÇÃO DE VALORES PELA AGÊNCIA DE VIAGENS INTERMEDIADORA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA AGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que condenou exclusivamente a agência de viagens à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da não devolução de quantia paga por passagens aéreas após o cancelamento do voo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Análise da (i) responsabilidade solidária entre a companhia aérea e a agência de viagens; (ii) adequação do valor fixado a título de danos morais; e (iii) cabimento da restituição em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da agência de viagens (intermediadora) e da companhia aérea (transportadora) deve ser analisada de acordo com a falha específica na prestação do serviço. A não devolução de valores após o cancelamento do voo é falha imputável à agência que intermediou a compra e recebeu o pagamento, não se estendendo a responsabilidade à companhia aérea quando esta não participou do processo de reembolso. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 3.000,00, mostra-se razoável e proporcional às peculiaridades do caso, atendendo aos critérios de compensação e punição sem gerar enriquecimento ilícito. A condenação à restituição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) pressupõe a demonstração inequívoca de má-fé do fornecedor, que não se presume, sendo correta a determinação de devolução na forma simples. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Inominado desprovido. Sentença mantida. Condenação do recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: "1. A falha na restituição de valores após o cancelamento de passagem aérea é de responsabilidade da agência de viagens que intermediou a transação e o pagamento, não se configurando, neste ponto, responsabilidade solidária da companhia aérea. 2. A fixação do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo mantido o valor que se mostra adequado às circunstâncias do caso." Legislação relevante citada: Lei nº 9.099/95, art. 55; Código de Defesa do Consumidor, arts. 7º, 14 e 42. Jurisprudência relevante citada: Não se aplica. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800625-47.2024.8.18.0013 Trata-se AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, na qual, a parte autora alega que adquiriu passagens aéreas de ida e volta de Teresina para Fortaleza pela plataforma 123 Milhas, operadas pela Azul Linhas Aéreas e que o voo foi alterado unilateralmente pela companhia aérea, com mudança de data e inclusão de conexões, o que prejudicou seu cronograma. Após diversas tentativas de solução extrajudicial sem sucesso e sem o estorno do valor pago ajuizou ação objetivando ser ressarcida dos danos sofridos. Após a instrução, sobreveio sentença, fundamentando-se, em síntese, na falha da prestação de serviço por parte da 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., que, após o cancelamento de voo solicitado pelo autor em decorrência de alteração unilateral pela companhia aérea, não procedeu ao estorno do valor pago. O juízo de primeiro grau afastou a responsabilidade da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., condenando apenas a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. à restituição simples de R$ 988,06 e ao pagamento de 3.000,00, a título de danos morais. Inconformada, o autor interpôs recurso inominado, aduzindo, em síntese, a responsabilidade solidária de ambas as empresas, por integrarem a cadeia de consumo. Subsidiariamente, defende a responsabilidade exclusiva da companhia aérea pelo cancelamento. Requer a majoração da indenização por danos morais para R$ 8.000,00, a restituição em dobro dos valores pagos e a condenação das recorridas nos ônus sucumbenciais. Apesar de devidamente intimadas, as partes recorridas apresentaram contrarrazões de forma intempestiva (Ids 24313295 e 24064647), conforme certidão (Id 24606057). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. O ponto central da controvérsia recursal reside em analisar a correção da sentença quanto à individualização da responsabilidade, ao valor fixado a título de danos morais e à forma de restituição do dano material. O recorrente defende a responsabilidade solidária da companhia aérea e da agência de viagens. Contudo, a sentença recorrida analisou com precisão a cadeia de eventos e atribuiu a responsabilidade de forma correta. A relação jurídica estabelecida entre o consumidor e a 123 Milhas é de intermediação para aquisição de passagens aéreas. Por sua vez, a relação com a Azul é de transporte aéreo. O evento que desencadeou o pedido de cancelamento foi a alteração unilateral do voo pela companhia aérea (Id 23951995). No entanto, o dano que persistiu e motivou a presente ação foi a ausência de restituição dos valores pagos, falha esta imputável exclusivamente à intermediadora 123 Milhas, que era a responsável por processar o reembolso, conforme demonstram as comunicações por e-mail (Id 23951995). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, distingue a responsabilidade da agência de turismo, que se limita à sua atividade de intermediação, da responsabilidade da companhia aérea, que se refere ao contrato de transporte. No caso, a falha central foi na etapa pós-cancelamento, de responsabilidade da agência que recebeu os valores do consumidor. Assim, a sentença que condenou apenas a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. não merece reparos neste ponto. O recorrente pleiteia ainda a majoração da indenização por danos morais e a restituição em dobro do valor pago. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado pelo juízo de primeiro grau se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso, alinhado aos parâmetros adotados por esta Turma Recursal em situações similares. Tal montante cumpre a dupla função da indenização – compensar o abalo sofrido e punir a conduta do ofensor – sem implicar enriquecimento sem causa. Quanto à devolução em dobro, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor exige a comprovação de má-fé, que não pode ser presumida. A mera ausência de estorno, embora configure falha na prestação do serviço, não é suficiente, por si só, para caracterizar o dolo da empresa em não devolver o dinheiro. Portanto, correta a decisão que determinou a restituição na forma simples. Dessa forma, a sentença deve ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condeno o recorrente, parte vencida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida. É como voto. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

21/07/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Sentença em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de AUGUSTO MARTINS BRITO em 28/01/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(20)