Cumprimento de sentença 0802495-62.2024.8.18.0164 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802495-62.2024.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SERGIO LUIS REGO DAMASCENO, NOELIA MARIA DE SOUSA LEAL REU: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA SENTENÇA 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802495-62.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Atraso de vôo] Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, aduziram os autores terem adquirido passagens junto à requerida para viajar de Madri/Espanha para o Rio de Janeiro, no dia 27/07/2024, com previsão de embarque às 13h:10min. Acrescentaram que ocorreram eventos de grande desconforto e constrangimentos em razão dos atrasos promovidos pela requerida que os fizeram perder a conexão do Rio de Janeiro para Fortaleza. E, ainda, informaram que a conexão era com a empresa Latam, mas a ré os realocou para um voo operado pela GOL, sendo que chegaram ao destino final com quase um dia de atraso. Daí o acionamento, postulando: indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 para cada autor e inversão do ônus da prova. Juntou documentos. 2. Audiência inexitosa quanto à composição amigável. Em contestação a ré, suscitou a aplicabilidade da Convenção de Montreal. No mérito, alegou que o voo de conexão dos autores com destino ao Rio de janeiro teve sua partida postergada, tendo em vista que a aeronave apresentou problemas mecânicos repentinos. Sustentou a inexistência de provas que justifiquem a reparação moral. Requereu, ao final, a improcedência da ação. É o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95). Passo a decidir: 3. Importa consignar que foi fixada tese de repercussão geral pelo STF sobre o objeto desta demanda no qual foi reafirmada a jurisprudência da corte quanto à aplicabilidade das Convenções de Varsóvia e Montreal somente em relação às indenizações por danos patrimoniais decorrentes de voos internacionais. Logo, sua limitação só alcança os danos materiais, não abarcando a reparação por dano moral. Neste sentido convém mencionar a ementa do Recurso Extraordinário 1394401 SP (grifamos): Direito civil. Responsabilidade civil. Danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Inaplicabilidade do Tema 210 da repercussão geral. Distinção. Não incidência das normas previstas na Convenções de Varsórvia e Montreal. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 1. O entendimento da Corte de origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aplicação dos limites das Convenções de Varsóvia e de Montreal, definida no julgamento do Tema 210 da repercussão geral, está adstrita aos casos de indenização por danos materiais. 2. Recurso extraordinário não provido. 3. Fixada a seguinte tese: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. (RE 1394401 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 15-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023) 4. Desse modo, em se tratando do mérito no tocante ao pleito de indenização por danos morais, a presente lide trata de nítida relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código Consumerista. Na espécie, vislumbro verossímeis os fatos articulados na inicial, o que aliado a evidente hipossuficiência dos autores em relação à requerida, conduzem a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/090), o que ora acolho. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE MONTREAL/VARSÓVIA - ATRASO DE VOO - FALHAS TÉCNICAS - FORTUITO INTERNO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VERIFICADA - DANOS MATERIAIS - COMPROVADOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - VALOR - PARÂMETROS - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL - RESSARCIMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Aplicam-se as disposições do CDC nas relações existentes entre o consumidor e as companhias responsáveis pelos serviços de transporte aéreo. No julgamento do RE 636.661, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, entendeu-se que em voos internacionais é aplicável a Convenção de Montreal/Varsóvia no tocante aos danos materiais decorrentes do extravio de bagagem, e não na hipótese de cancelamento de voo por alegada falha técnica da aeronave. O atraso de voo internacional e posterior realocação dos autores em outro voo após um período superior a 25 horas, sem um suporte material adequado (alimentação, hospedagem, etc.), gera sentimentos negativos como, por exemplo, angústia, aflição, ansiedade e frustração, os quais configuram o dano moral. Deve ser mantida a condenação por danos materiais, considerando que os autores demonstraram que, em virtude do atraso do voo, perderam outro voo e foram obrigados a adquirir novas passagens para retornarem ao destino. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, não havendo que se cogitar na alteração da quantia arbitrada de acordo com esses parâmetros. Recurso não provido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0828222-97.2021.8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 03/04/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2024) 5. Da análise dos autos, constatou-se que os autores se deslocavam de Madri/Espanha para o Rio de Janeiro, sendo que nesse primeiro trecho houve atraso o que fez com que fossem realocados no voo de conexão para Fortaleza. É necessário mencionar que pelas passagens contratadas os autores chegariam a Fortaleza às 02h:40min, mas com o atraso no voo operado pela requerida somente chegaram ao destino final às 11h:55min, com nove horas e quinze minutos de atraso com relação ao voo originalmente comprado, ID 64413763, fato esse incontroverso nos autos, haja vista que a ré tão somente informou que o atraso se deu por problemas mecânicos na aeronave, ID 76438239. 6. Tais situações não configuram excludente do nexo de causalidade, tendo em vista que reflete procedimento inerente ao serviço prestado pela demandada. De sorte que, o que se percebe é que a requerida pretende transferir os riscos de suas atividades aos consumidores ao tentar se eximir da responsabilidade pelos danos decorrentes da falta de informação e auxílio em função do atraso do voo. 7. Observa-se, ademais, que é ônus da companhia aérea que atrasa ou cancela o voo por supostos problemas operacionais ou readequação da malha aérea responder pelos danos experimentados pelos passageiros, pois tal circunstância é questão inerente ao negócio da ré, jamais podendo ser considerado como acontecimento imprevisível e, portanto, insuperável. 8. Destaca-se, outrossim, que as empresas de navegação aérea são concessionárias do serviço público (art. 22, XII, “c”, da CF), razão pela qual estão sujeitas à responsabilidade objetiva, de acordo com o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Não bastasse isso, considerando que a relação mantida entre a companhia aérea e o passageiro é de prestação de serviço, aplicam-se, também, as disposições do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 9. A responsabilidade da requerida é de ordem objetiva, fundada no risco do empreendimento, pois, auferindo vantagens inerentes aos serviços que coloca no mercado, nada mais justo que respondam pelas consequências danosas que causar aos consumidores, oriunda de sua defeituosa prestação (art. 14 do CDC). Somente não será responsabilizada se comprovar que o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, tese essa já afastada na análise preliminar. 10. Logo, inafastável a responsabilidade da demandada, pelo atraso do voo sem prévio aviso, restando evidenciada a falha na prestação do serviço. Importante mencionar que o contrato de transporte não se resume à chegada do passageiro e carga incólumes ao destino, mas pela observância de tudo que foi previamente ajustado, o que não ocorreu no caso em tela. 11. Diante de tais circunstâncias, resta caracterizado o dano moral, que abrange, além da dor e o sofrimento, o abalo, de alguma forma significativo, de natureza psicológica ou de feição moral e/ou social do ofendido. Com efeito, o abalo não exige gravidade extrema, mas pode corresponder a uma compensação pelo incômodo ocasionado e que fuja da situação de normalidade, servindo como punição do ofensor com o fim de desestimular condutas da mesma natureza, ainda que pela simples tomada de postura mais diligente na prestação de seus serviços. Desta forma, resta evidente a configuração do dano moral. As decisões pretorianas são assentes no sentido da reparação em casos como o desta espécie: Responsabilidade Civil – Transporte aéreo – Atraso de voo – Manutenção não programada da aeronave - Dano Moral – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Ausência de previsão legal para réplica, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis – Prazo de 5 dias concedido apenas para manifestação caso a parte contrária apresentasse prova em mídia digital, no formato de nuvem. Responsabilidade Civil – Transporte aéreo – Atraso de voo – Manutenção não programada da aeronave - Dano Moral – Impugnação à Justiça Gratuita – Benefício concedido com base em prova documental (carteira de trabalho e extratos de contas), que demonstra a incapacidade das recorrentes de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família – Ausência de prova em contrário – Benefício mantido. Responsabilidade Civil – Transporte aéreo – Atraso de voo – Manutenção não programada da aeronave - Dano Moral – Dialeticidade cumprida - Atraso de quase 7h – Permanência, por 1h, no avião, até passageiros serem comunicados da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Chegada ao destino às 18:10h – Prejuízo ao primeiro dia de férias – Perda de reunião de trabalho – Necessidade de utilização de declaração de atraso, emitida pela companhia aérea – Não atendimento da solicitação de prorrogação do voo de retorno, sem custos para as consumidoras – Descaso – Circunstâncias permitem reconhecer a ocorrência de dano moral – Arbitramento da indenização em R$ 1.500,00 para cada recorrente – Cia aérea adotou algumas medidas para minimizar os prejuízos – R. sentença reformada – Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1022324-61.2023.8.26.0001 São Paulo, Relator.: Marcelo Tsuno, Data de Julgamento: 12/12/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/12/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – VOO DOMÉSTICO – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO (FIXADO EM R$ 5.000,00) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “Manutenção não programada da aeronave configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, que não pode ser repassado aos passageiros. Não é hipótese de excludente de responsabilidade civil”. (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado - N.U 1007716-82.2017.8.11.0002 – Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS - Julgado em 05/08/2020 - DJE 11/08/2020). 2. Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano moral, devendo ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1041318-68.2022.8.11.0041, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 16/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. RISCO DA ATIVIDADE. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Traduzem fortuito interno eventuais problemas técnicos verificados em aeronave, porquanto inerentes ao risco do negócio, circunstância que não exclui a responsabilidade civil objetiva do prestador de serviços (transportador). A indenização a título de danos materiais demanda a existência de provas concretas dos prejuízos efetiva e potencialmente sofridos, não podendo ser presumidos. O desgaste decorrente de nova acomodação e de novo voo, com o consequente atraso superior a 36 (trinta e seis) horas para chegada ao destino final, sem o fornecimento dos auxílios materiais suficientes (Resolução nº 400/2016 da ANAC), é fato que impõe o ressarcimento de danos morais, porquanto impinge desgaste psicológico e abalo emocional superiores aos meros aborrecimentos do cotidiano. O quantum arbitrado a título de indenização por danos morais deve atender à finalidade compensatória, balizadas pelo princípio da proporcionalidade, sem proporcionar à vítima enriquecimento ilícito. (TJ-MG - Apelação Cível: 5033930-09.2023.8.13.0024 1.0000.24.163359-3/001, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 21/05/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2024). 12. Ao cuidar-se do estabelecimento do dano moral, imensurável, diga-se de passagem, deve o julgador levar em conta os fatos ensejadores, as condições sócio-econômicas do ofendido, a capacidade do ofensor em arcar com a indenização, sem menosprezo aos efeitos punitivos e profiláticos da concessão, evitando-se estímulos à repetição por parte do causador da ofensa. Por outro lado, a fixação que se deve fazer de modo prudencial a permitir a seu turno afastar a possibilidade de que mesmo indiretamente venha a servir ou ser erroneamente interpretada como fonte de enriquecimento sem causa. 13. Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, nessa parte faço para reduzir o quantum pretendido como danos morais. De outra parte, condeno a requerida IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, a indenizar os autores a título de danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, valor este sujeito a juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) a partir da citação (art. 405 do CC) e atualização monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Teresina (PI), datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

14/10/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SAMUEL DE SOUSA LEAL MARTINS MOURA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NOELIA MARIA DE SOUSA LEAL em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO LUIS REGO DAMASCENO em 04/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO LUIS REGO DAMASCENO em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NOELIA MARIA DE SOUSA LEAL em 31/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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