Cumprimento de sentença 0800991-92.2019.8.18.0100 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800991-92.2019.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO CETELEM EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO SOUSA INTERESSADO: ETEVALDO SOUSA RODRIGUES, GILIARDE RODRIGUES DE SOUSA, MARIA ZILDA DE SOUSA, ZILMAR SOUSA RODRIGUES, AVELAR RODRIGUES DE SOUSA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800991-92.2019.8.18.0100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual a parte exequente BANCO CETELEM S/A busca o pagamento de multa por litigância de má-fé aplicada à parte executada. Após o falecimento da executada originária e a sucessão processual por seus herdeiros, a parte exequente apresentou petição (ID 67868284), na qual requereu a desistência da execução, sob o fundamento da ausência de bens penhoráveis em nome da devedora. Intimada para se manifestar sobre o pedido de desistência, a parte executada permaneceu inerte, conforme certificado nos autos (ID 70492738). É o sucinto relatório. Decido. O artigo 775 do CPC confere ao exequente a faculdade de desistir da execução ou de alguma medida executiva a qualquer momento. No presente caso, o BANCO CETELEM S/A manifestou expressamente sua vontade de desistir do prosseguimento do feito, o que constitui um exercício regular de seu direito processual. A homologação da desistência é, portanto, medida que se impõe, resultando na extinção da fase de cumprimento de sentença, conforme dispõe o artigo 485, inciso VIII, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo de execução. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado no sentido de que, nos processos de execução, quando a desistência é motivada pela ausência de bens penhoráveis do devedor, não é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, razão pela qual deixo de aplicar a regra geral disposta no art. 90 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte exequente (ID 67868284) e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente fase de Cumprimento de Sentença, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 775 e 485, VIII, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade e conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Custas, se houver, pela parte executada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO CETELEM EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO SOUSA INTERESSADO: ETEVALDO SOUSA RODRIGUES, GILIARDE RODRIGUES DE SOUSA, MARIA ZILDA DE SOUSA, ZILMAR SOUSA RODRIGUES, AVELAR RODRIGUES DE SOUSA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800991-92.2019.8.18.0100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual a parte exequente BANCO CETELEM S/A busca o pagamento de multa por litigância de má-fé aplicada à parte executada. Após o falecimento da executada originária e a sucessão processual por seus herdeiros, a parte exequente apresentou petição (ID 67868284), na qual requereu a desistência da execução, sob o fundamento da ausência de bens penhoráveis em nome da devedora. Intimada para se manifestar sobre o pedido de desistência, a parte executada permaneceu inerte, conforme certificado nos autos (ID 70492738). É o sucinto relatório. Decido. O artigo 775 do CPC confere ao exequente a faculdade de desistir da execução ou de alguma medida executiva a qualquer momento. No presente caso, o BANCO CETELEM S/A manifestou expressamente sua vontade de desistir do prosseguimento do feito, o que constitui um exercício regular de seu direito processual. A homologação da desistência é, portanto, medida que se impõe, resultando na extinção da fase de cumprimento de sentença, conforme dispõe o artigo 485, inciso VIII, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo de execução. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado no sentido de que, nos processos de execução, quando a desistência é motivada pela ausência de bens penhoráveis do devedor, não é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, razão pela qual deixo de aplicar a regra geral disposta no art. 90 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte exequente (ID 67868284) e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente fase de Cumprimento de Sentença, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 775 e 485, VIII, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade e conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Custas, se houver, pela parte executada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

14/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SOUSA em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de AVELAR RODRIGUES DE SOUSA em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILIARDE RODRIGUES DE SOUSA em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ZILDA DE SOUSA em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZILMAR SOUSA RODRIGUES em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ETEVALDO SOUSA RODRIGUES em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ETEVALDO SOUSA RODRIGUES em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILIARDE RODRIGUES DE SOUSA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ZILDA DE SOUSA em 07/11/2025 23:59.

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