Procedimento Comum Cível 0803367-96.2017.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803367-96.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EQUATORIAL PIAUÍ REU: CARLOS WANDER FREIRE SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803367-96.2017.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Inadimplemento] Trata-se de ação monitória proposta por COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ em desfavor de CARLOS WANDER FREIRE, partes qualificadas nos autos. Na inicial, a parte autora afirma-se credora da ré no valor de R$ 4.083,05 (quatro mil e oitenta e três reais e cinco centavos), materializados em faturas de consumo de energia elétrica não adimplidas. Requer a expedição de mandado de pagamento e, por sentença, espera a conversão dos títulos injuntivos em judicial. Foi determinada a expedição de mandado de pagamento (id 132990). Ante a não localização do réu após diligências, a parte ré foi citada por edital (id 37973552). A parte ré, por meio de Curador Especial, apresentou embargos monitórios requerendo inicialmente a concessão da gratuidade judiciária. Por prejudicial de mérito, suscitou a prescrição da pretensão. No mérito, afirmou a abusividade de cláusulas contratuais controvertendo a capitalização de juros e a impossibilidade de inclusão de faturas vincendas na ação monitória. A parte autora ofereceu contraminuta rebatendo as alegações defensivas e reafirmando os pedidos iniciais (id 55508247). Os autos vieram redistribuídos em decorrência da Resolução TJPI nº 419/2024 (SEI nº 24.0.000068625-1). O processo foi saneado e organizado, concedendo-se a gratuidade judiciária; rejeitando-se a prejudicial de mérito, fixando-se a controvérsia e distribuindo-se o ônus da prova com inversão (id 63566352). A parte autora requereu o julgamento da lide (id 66319108) e a parte ré pugna pela oitiva das partes em juízo (id 71144725). A tentativa de conciliação em audiência foi prejudicada pela ausência do réu (id 75817827). É o que basta relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que a parte ré postulou, por diligência probatória, a oitiva das partes em juízo. As diligências requeridas pela parte devem ser pertinentes em relação à controvérsia e relevantes para a sua solução, sob pena de indeferimento, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC. No caso em exame, apenas para rememorar, nota-se que a questão controversa diz respeito à regularidade da evolução da dívida, o que demanda tão somente exames documentais, sobretudo em sede de ação monitória que deles depende a comprovação mínima da existência do crédito, não havendo pertinência na oitiva da parte autora em juízo, sendo certo ainda de que à ré é vedado postular a colheita de seu próprio depoimento. Dessa forma, dispensa-se a colheita de depoimento das partes e passa-se à análise do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. A ação monitória, por definição do art. 700 do CPC, pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: (I) o pagamento de quantia em dinheiro; (II) a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; (III) o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, ainda, e, conforme o parágrafo segundo do mesmo artigo, na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: (I) a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; (II) o valor atual da coisa reclamada; (III) o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. O art. 702 do CPC, estabelece que, independente da segurança em juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, embargos à ação monitória (art. 701, caput, do CPC), podendo a defesa se fundar em matéria passível de alegação no procedimento comum. Dessa forma, passa-se à análise do conjunto argumentativo disposto pelas partes. Com a inicial, a parte autora/embargada, colacionou as faturas referentes aos débitos vencidos entre outubro de 2012 e dezembro de 2016 (id 83053; 83054; 83055; 83056; 83057; 83059; 83060; 83063), que totalizam o valor reclamado na inicial. O réu/embargante, em sua defesa, afirmou a abusividade de capitalização de juros e a impossibilidade de inclusão de faturas vencidas após o ajuizamento da demanda. A respeito da inclusão de faturas vencidas, trata-se de pedido considerado implícito para obrigações que envolvam prestações sucessivas, conforme o art. 323 do CPC, veja-se: “Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las”. Constata-se que o dispositivo previsto no CPC permite ao devedor obstar a inclusão das parcelas vencidas no curso da demanda por meio de pagamento, o que não ocorreu nos autos, apesar de assumido o débito. Ademais, a admissão das parcelas vencidas no curso da demanda é providência amplamente aceita pelos tribunais, inclusive por este E. TJPI, em todas as suas câmaras cíveis, veja-se: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS FATURAS VENCIDAS AO LONGO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É possível a inclusão, na condenação, das faturas de energia elétrica vencidas ao longo do processo. Inteligência do art. 323 do CPC/2015. 2. Majorados os honorários advocatícios para 12% do valor do proveito econômico, já incluídos os recursais. 3. Recurso conhecido e improvido” (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0818157-85.2017.8.18.0140 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 18/10/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ART. 323 DO CPC. CELERIDADE E ECONOMIAL PROCESSUAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A obrigação que deu origem ao título executivo é de trato sucessivo, razão pela qual é devida a condenação às parcelas vencidas ao longo da demanda monitória, em conformidade com o supracitado art. 323 do CPC e, também, com os princípios da celeridade e economia processuais. 2. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0002999-91.2015.8.18.0140 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 23/09/2024). “EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO MONITÓRIA. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS NA QUANTIA EXEQUENDA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A inclusão de parcelas vincendas na quantia exequenda (Art. 323 do CPC) é medida cabível tanto para os cumprimentos de sentenças condenatórias, como também para as execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais, em favorecimento aos princípios da efetividade e da economia processual. 2. Não se vislumbra óbice que justifique a não aplicação da inteligência do Art. 323 do CPC ao título executivo judicial resultante do julgamento da ação monitória. 3. Recurso conhecido e provido”. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0756022-93.2022.8.18.0000 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 06/06/2024). “EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA – PRESCRIÇÃO DECENAL – POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS – REGULARIDADE DO DÉBITO – IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE RECEBIMENTO DO DÉBITO PARCELADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Com relação à prescrição de cobrança de energia elétrica, o Código Civil não define prazo específico, que, assim, submete-se ao prazo prescricional geral de dez (10) anos, previsto no artigo 205, do Código Civil. 2. Sendo obrigação de trato sucessivo, são devidas as parcelas que vierem a vencer no curso da Ação Monitória até o efetivo pagamento da dívida, nos termos do Art. 323 do CPC. 3. Estando a ação instruída com as faturas de energia elétrica que deram origem à dívida, as quais constituem prova escrita e gozam de presunção de legitimidade, cabia ao devedor, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, fazer prova quanto à existência de causa extintiva, modificativa ou impeditiva do direito do credor, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Dispõe o art. 314 do Código Civil que "Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou", é dizer, o parcelamento é liberalidade do credor. 5. Recurso conhecido e improvido.” (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0816188-35.2017.8.18.0140 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 24/09/2022). “Apelação Cível – Monitória – Taxa associativa – Inclusão na condenação de parcelas vencidas e vincendas – Possibilidade – Cobrança de prestações periódicas e com valor determinado – Observância do art. 323, do CPC – Precedentes – Recurso, nesta parte, provido. Honorários contratuais – Impossibilidade de restituição – Despesas que não se enquadram no conceito de perdas e danos de que trata o art. 402, do CC – Recurso, nesta parte, improvido”. (TJ-SP - Apelação Cível: 10072247920238260126 Caraguatatuba, Relator.: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 11/07/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2024) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. INCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PARCELAS VINCENDAS. TERMO FINAL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - In casu, Visualizo que no item "24" dos pedidos constantes na exordial da ação, que requereu a inclusão das parcelas vencidas no decorrer da ação, segundo o seguinte trecho "(...) prosseguindo-se os descontos das parcelas à vencer, ou, não sendo possível o desconto em folha, que ocorra mediante emissão de boletos" - As prestações vincendas têm natureza de pedido implícito, não necessitando de requerimento expresso do Autor, devendo ser compreendidas como parte da obrigação, segundo disposição dos arts. art. 322, § 2º e 323 ambos do CPC - Recurso conhecido e provido”. (TJ-AM - AC: 07218265520208040001 Manaus, Relator.: Anselmo Chíxaro, Data de Julgamento: 02/12/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2022) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROVA ESCRITA DO DÉBITO - EXISTÊNCIA - ADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - CONSTITUIÇÃO - MULTA DE 10% - ABUSIVIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA - INCLUSÃO NO TÍTULO JUDICIAL - POSSIBILIDADE. É possível o ajuizamento de ação monitória quando o credor possuir prova escrita do débito, sem força de título executivo (art. 700, CPC). Em ação monitória, comprovada a existência do débito e não tendo a parte embargante logrado êxito em demonstrar seu adimplemento, cabível a constituição do título executivo judicial. Em não se tratando de relação de consumo, não há falar em revisão da multa moratória de 10% prevista em contrato se não demonstrada sua abusividade. É possível a inclusão, no título judicial, de parcelas vencidas no curso da demanda até a data de sua constituição (art. 323, CPC)”. (TJ-MG - AC: 10000210136461001 MG, Relator.: Franklin Higino Caldeira Filho, Data de Julgamento: 09/03/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS DURANTE O CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. EXEGESE DO ART. 323 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Em conformidade com o art. 323 do Código de Processo Civil, é possível a inclusão das parcelas vencidas no curso da demanda monitória, de modo a evitar o ajuizamento de nova ação para cobrança destes valores”. (TJ-SC - AI: 40052933920208240000 São Carlos 4005293-39.2020.8.24.0000, Relator.: João Batista Góes Ulysséa, Data de Julgamento: 17/09/2020, Segunda Câmara de Direito Civil) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. MORA EX RE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. A ação monitória visa a constituição de título lastreado em documento representativo de crédito. Definido o montante inadimplido, o valor da condenação será exigido pelo rito do cumprimento de sentença disciplinado no Título II do Livro I da Parte Especial do Códex processual (art. 701, § 2º do CPC). Segundo a inteligência do artigo 323, do CPC/2015: ?Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.” (TJ-DF 07039712320188070010 DF 0703971-23.2018.8.07.0010, Relator.: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/08/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/09/2020). Dessa forma, é de se rejeitar o pedido de exclusão das parcelas vencidas no curso da lide, ante a inexistência de efetivo pagamento de tais prestações, bem como por economia processual, para tornar desnecessário o ajuizamento de nova demanda que os persiga. Por sua vez, a respeito da abusividade de capitalização de juros, notabiliza-se da planilha de composição do débito oferecido pela concessionária que o total cobrado não envolve de forma alguma a capitalização de juros, visto que a composição decorre da mera soma aritmética de valores das faturas mensais atualizados, não se caracterizando a cobrança de juros sobre juros, mas a genérica impugnação da parte embargante. Na verdade, ao afirmar genericamente a existência de capitalização de juros, o embargante indiretamente afirma que o credor cobra valor superior ao devido, o que atrai a incidência do previsto no art. 702, §§2º e 3º, veja-se: “Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. […] §2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. §3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso”. Logo, pode-se inferir que, ausentes os cálculos que especifiquem o valor que a parte embargante entende devida, a defesa deverá ser rejeitada, tendo em vista que, já superadas as questões preliminares, prejudiciais de mérito e a possibilidade de inclusão de faturas vencidas no curso da ação, a defesa se esvai no excesso à execução. Portanto, ante a juntada das faturas de prestação de serviço de energia elétrica constantes no id 83053, contra as quais não se insurgiu especificamente a embargante, o pedido inicial merece proceder. 3. DISPOSITIVO Isso posto, rejeito os embargos à ação monitória, assim, restando constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, no tocante ao inadimplemento das faturas de energia elétrica constantes no id 83053, que remetem à soma de R$ 4.083,05 (quatro mil e oitenta e três reais e cinco centavos) e parcelas vencidas no curso da demanda (art. 702, §8º, do CPC). Os valores acima deverão ser acrescidos de juros de mora conforme a taxa legal do art. 406 do CC e correção monetária pelo índice IPCA, divulgado pelo IBGE, nos termos do art. 389 do CC. Por taxa legal entenda-se a taxa SELIC subtraída do índice IPCA, de forma que a incidência a partir da incidência da SELIC integral resta afastada a correção monetária, sob pena de bis in idem (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025). A correção monetária e os juros moratórios serão contados do efetivo prejuízo e evento danoso, respectivamente, que se confundem nos dias em que venceram as faturas e não foram pagas (Súmulas 43 e 54 do C. STJ). Condeno a embargante ao pagamento das custas sucumbenciais e honorários advocatícios que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Todavia, a cobrança do ônus sucumbencial deverá observar o disposto no art. 98, §3º, do CPC, em virtude da concessão do benefício da gratuidade judiciária em seu favor. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à intimação do exequente para atualizar o débito, seguindo-se com a evolução da classe para “cumprimento de sentença”, e intimação da parte executada, através de seu(s) procurador(es), para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica desde já estabelecido que o não pagamento no prazo implicará acréscimo de multa e honorários advocatícios (ambos no percentual de 10%), na forma do §1º do art. 523, do CPC. Em caso de pagamento a menor, referido percentual incidirá apenas sobre o saldo devedor restante, conforme o §2º do mesmo dispositivo legal. Observe-se que o mero oferecimento de garantia em juízo, sem pagamento imediato do débito ou parcela deste, não afastará a incidência das multas e dos honorários advocatícios mencionados. Observe-se que, escoado o prazo para pagamento e, caso ele não seja realizado voluntariamente, determino a remessa dos autos à CENTRASE, nos termos do art. 2º, §2º, do Provimento TJPI nº 10/2025. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

14/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(34)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 09/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Juntada de Petição de petição

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(117)