Procedimento Comum Cível 0802802-95.2024.8.18.0073 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802802-95.2024.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EPITACIO PEREIRA GOMES REU: PSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. SãO RAIMUNDO NONATO, 19 de setembro de 2025. DIANA CRISTINA LUSTOSA DE VASCONCELOS LIMA 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0802802-95.2024.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas]

02/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

01/10/2025, 08:52

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 08:52

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 08:51

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 08:51

Juntada de Petição de petição (outras)

30/09/2025, 14:45

Juntada de Petição de petição (outras)

24/09/2025, 10:18

Publicado Intimação em 23/09/2025.

23/09/2025, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EPITACIO PEREIRA GOMES REU: PSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. SãO RAIMUNDO NONATO, 19 de setembro de 2025. DIANA CRISTINA LUSTOSA DE VASCONCELOS LIMA 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0802802-95.2024.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas]

22/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 12:17

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2025, 17:41

Publicado Sentença em 10/09/2025.

10/09/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 01:35

Documentos

Sentença

•08/09/2025, 20:38

Sentença

•08/09/2025, 20:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EPITACIO PEREIRA GOMES REU: PSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, BANCO BRADESCO SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SÃO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0802802-95.2024.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por Epitácio Pereira Gomes contra Pserv Prestação de Serviços Ltda. e Banco Bradesco S.A.. O autor, idoso, aposentado, hipossuficiente e analfabeto, alega descontos indevidos de R$ 63,10 mensais, desde outubro/2023, em sua conta-benefício, a título de seguro bancário (“PAGTO. ELETRON. COBRANÇA – PSERV”), sem qualquer contratação. Requereu a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores (R$ 252,40 até a propositura) e indenização moral de R$ 5.000,00, além da gratuidade da justiça e adesão ao Juízo 100% Digital. O Banco Bradesco apresentou contestação arguindo: (i) ilegitimidade passiva, por ser mero intermediador do pagamento; (ii) ausência de interesse de agir, por falta de tentativa de solução administrativa; e (iii) impugnação à justiça gratuita e pedido de segredo de justiça. No mérito, sustentou regularidade da contratação, inexistência de ato ilícito e de danos, e, subsidiariamente, a devolução simples por “engano justificável”. Em réplica, o autor refutou todas as preliminares, impugnou a prova apresentada (apontando incompatibilidade do áudio de suposta contratação com sua condição de idoso e analfabeto) e reiterou a responsabilidade solidária dos réus, a prática abusiva, os danos morais e materiais, e o direito à repetição em dobro. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos encontram-se suficientemente elucidados pela prova documental coligida, sendo despicienda a dilação probatória. Preliminarmente, impende registrar que a relação jurídica subjacente ao litígio é, inquestionavelmente, de consumo, submetendo-se, pois, aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Tal diploma legal visa a reequilibrar a balança contratual ante a notória vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, CDC) perante o poderio econômico e técnico das instituições financeiras. A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é peremptória ao estabelecer que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". De plano, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Bradesco. Conforme amplamente sedimentado na jurisprudência pátria e no próprio Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, CDC). Ainda que o Banco Bradesco argumente ter atuado como mero intermediador de pagamento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 479, é cristalina ao dispor que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A falha na prestação de serviço, ao permitir um desconto indevido na conta do consumidor, caracteriza o "fortuito interno", atraindo a responsabilidade objetiva da instituição bancária. Outrossim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV, garante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". A necessidade de prévio requerimento administrativo não constitui condição para o acesso ao Poder Judiciário, salvo em hipóteses excepcionais expressamente previstas em lei, o que não se verifica na presente demanda. II.1. Da cobrança indevida e da repetição do indébito O cerne da controvérsia reside na validade da contratação do serviço denominado "PAGTO. ELETRON. COBRANÇA – PSERV", cujos descontos mensais são impugnados pelo Autor. Com a inversão do ônus da prova, deferida em decisão interlocutória, recaía sobre os Réus o encargo de comprovar a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos. A teor do art. 373, II, do CPC, e do art. 6º, VIII, do CDC, caberia aos fornecedores demonstrar a manifestação de vontade inequívoca do consumidor para a contratação do serviço. No presente caso, o Banco Bradesco e a PSERV alegam a existência de autorização prévia para o débito em conta, mencionando uma gravação. Contudo, o autor, em sua réplica, afirma ser pessoa idosa, analfabeta e com conhecimentos técnicos limitados, e que o suposto áudio da contratação seria de uma pessoa com sotaque distinto de sua região, o que levanta fortes indícios de fraude. O extrato de proposta da Investsul, anexado pela defesa, indica a cobertura básica de R$ 0,00 e um custo mensal de R$ 63,10 para o segurado, além de mencionar "Déb. Não Efet. - Pagamento Cancelado Pelo Cli" em novembro de 2023. No entanto, não foi apresentado nenhum contrato físico assinado pelo autor ou outro instrumento que comprove, de forma clara e inequívoca, sua adesão ao serviço, sobretudo considerando sua alegada condição de analfabetismo. A prestação de serviços bancários remunerados pressupõe a existência de contrato que a estipule ou a prévia e expressa autorização do cliente, conforme a Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil. O Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, por meio de sua Súmula 35, pacificou o entendimento de que “É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC”. Dessa forma, ausente a prova da contratação válida e expressa, os descontos efetuados na conta do autor revelam-se manifestamente indevidos, exsurgindo o dever de restituir. A devolução, contudo, não deve se dar de forma simples, mas em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. A tese defensiva de ausência de má-fé ou de engano justificável não prospera. A cobrança reiterada, mês após mês, como demonstrado pelos extratos bancários (outubro e novembro de 2023 com R$ 63,10 de PSERV, e em 2024 os descontos de ASPECIR, que também podem ser objetos de verificação em liquidação), por um serviço não contratado, configura conduta que ultrapassa a mera negligência e viola frontalmente a boa-fé objetiva, que deve nortear as relações de consumo. A Súmula 35/TJPI, novamente, é clara ao preceituar que “A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável”. Destarte, impõe-se a condenação dos Réus à restituição, em dobro, de todos os valores indevidamente debitados da conta do Autor a título de “PAGTO. ELETRON. COBRANÇA – PSERV” ou rubrica equivalente que remeta à contratação discutida, conforme se apurar em liquidação de sentença. II.2. Do dano moral e de sua quantificação A realização de descontos indevidos na conta corrente de um aposentado, em especial uma pessoa idosa, analfabeta e hipossuficiente, que recebe seus proventos em valor próximo ao mínimo existencial, transcende o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. A privação de parte de sua renda, por um serviço não contratado e sem seu conhecimento, gera angústia, preocupação e insegurança, afetando sua dignidade e paz de espírito. A responsabilidade civil, no âmbito consumerista, é objetiva. Preenchidos os requisitos do ato ilícito (cobrança indevida), do dano (abalo moral) e do nexo de causalidade, exsurge o dever de indenizar. A jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido, conforme precedentes colacionados pelo Autor. No tocante à fixação do quantum indenizatório, a despeito do pleito autoral de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), impõe-se a fixação da verba indenizatória em patamar que, embora atenda à sua dupla função – compensatória para a vítima e pedagógica para o ofensor –, reflita a real extensão do dano e evite o enriquecimento sem causa. No caso vertente, embora inegável o abalo à paz de espírito e à dignidade do autor, em especial considerando sua hipossuficiência e condição de idoso e analfabeto, o impacto financeiro direto e a duração dos descontos objeto da presente lide foram limitados a dois meses, totalizando R$ 126,20 (cento e vinte e seis reais e vinte centavos). Não houve comprovação de inscrição em cadastros de inadimplentes ou de outros desdobramentos de maior gravidade diretamente advindos dos descontos aqui impugnados que extravasem o próprio incômodo pela privação indevida dos valores. Ponderando a razoabilidade e a proporcionalidade, e sem descurar do caráter pedagógico da medida, que visa coibir condutas similares, mas considerando as particularidades fáticas e a ausência de maiores gravames patrimoniais ou extrapatrimoniais específicos relacionados unicamente a estes débitos além do próprio ato ilícito de cobrança indevida, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) revela-se adequada e suficiente para recompor o dano extrapatrimonial sofrido e para cumprir os fins reparatório e inibitório. Tal valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da presente data e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (Súmula 362 e 54 do STJ). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico de seguro/serviço entre o Autor EPITACIO PEREIRA GOMES e as Requeridas PSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e BANCO BRADESCO, bem como a nulidade dos débitos a ele relacionados; b) CONDENAR solidariamente as Requeridas PSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e BANCO BRADESCO à repetição do indébito em dobro, a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de cada desconto e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; c) CONDENAR solidariamente as Requeridas PSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e BANCO BRADESCO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data da sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. d) DETERMINAR a abstenção de novas cobranças ou débitos referentes ao serviço "PAGTO. ELETRON. COBRANÇA – PSERV" na conta do Autor, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 536 e seguintes do NCPC. Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno os réus solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringentes lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Sendo apresentado recurso de apelação, intime-se de logo o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos à Superior Instância, independentemente do juízo de admissibilidade. Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, independente de nova conclusão, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Raimundo Nonato - PI, data conforme assinatura digital. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI

09/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

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