Procedimento Comum Cível 0838687-03.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0838687-03.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIA GUILHERME DA SILVA COSTA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0838687-03.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos. Passo ao saneamento do feito, na forma do art.357,CPC. 1.DA NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL A preliminar não merece acolhimento. A petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, expondo os fatos, fundamentos e indicando provas. A juntada de documentos pode ser suprida na instrução, não havendo exigência legal de prova exaustiva na exordial. O interesse de agir está evidenciado pela necessidade de tutela jurisdicional para solução da controvérsia. 2.DA JUSTIÇA GRATUITA Mantenho os benefícios da Justiça Gratuita em favor do autor, tendo em vista que o réu não trouxe elementos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência estabelecida no art.99,§3,CPC. Ademais, a parte autora comprovou sua vulnerabilidade financeira com a documentação inicial. 3.DO INTERESSE PROCESSUAL Afasto a preliminar apontada pelo réu, tendo em vista que se trata de demanda adequada para fins de obtenção da tutela jurisdicional pretendida. 4. DA CONEXÃO No que se refere a alegada conexão entre este feito e os processos mencionados na contestação, rejeito-a de plano. E isso porque muito embora ambas as ações sejam compostas pelas mesmas partes, apenas há de se falar em conexão quando for comum às demandas o pedido ou a causa de pedir. Neste cenário, as demandas versam sobre contratos distintos e, por se tratarem de relações jurídicas diversas, não há possibilidade de prolação de decisões conflitantes, razão pela qual afasto a preliminar epigrafada. 5.DA APLICAÇÃO DO CDC Assinale-se que se deve reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na forma do seu artigo segundo c/c com a Súmula 297, STJ. 6.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Impõe-se no presente caso a inversão do ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do autor, na forma do art. 6, VIII, CDC. A verossimilhança se extrai o que se pode chamar de verdade provável, que, tendo em mente a redução das exigências de prova, em favor do consumidor, haja vista as características das relações de consumo, passa a ser considerada como uma verdade suficientemente provada, que apenas poderá ser derrubada por eventual prova que seja produzida, no processo, como matéria de defesa, pelo prestador de serviços. A hipossuficiência em questão deriva do desequilíbrio concreto da presente relação de consumo, onde as circunstâncias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil, devendo o réu comprovar que a contratação do empréstimo se deu de forma legítima e regular. Dessa forma, a fim de preservar o equilíbrio da presente relação de consumo, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte RÉ trazer, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes elementos, sob pena de serem tidas como verdadeiras as alegações iniciais. a)Apresentar o contrato de empréstimo de nº 956701876000000002, objeto da lide. b)Apresentar o comprovante da transferência do valor de R$ 6.204,26 para a conta bancária da autora. INTIMEM-SE AS PARTES para, no prazo de 10(dez) dias, indicarem quais provas pretendem produzir, a fim de se desincumbirem do ônus estabelecido. TERESINA-PI, 26 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

14/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 20/03/2026

Decorrido prazo de ANTONIA GUILHERME DA SILVA COSTA em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(62)