Procedimento Comum Cível 0802056-41.2019.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802056-41.2019.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VALDENORA LIRA DA SILVA SANTOS REU: MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. OEIRAS, 13 de outubro de 2025. LICIA ALVES DE OLIVEIRA 2ª Vara da Comarca de Oeiras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802056-41.2019.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Irredutibilidade de Vencimentos]

20/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

19/11/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 16:37

Decorrido prazo de VALDENORA LIRA DA SILVA SANTOS em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 00:18

Publicado Intimação em 15/10/2025.

15/10/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VALDENORA LIRA DA SILVA SANTOS REU: MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. OEIRAS, 13 de outubro de 2025. LICIA ALVES DE OLIVEIRA 2ª Vara da Comarca de Oeiras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802056-41.2019.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Irredutibilidade de Vencimentos]

14/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 18:09

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 18:08

Ato ordinatório praticado

13/10/2025, 18:08

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 18:07

Juntada de Petição de apelação

09/07/2025, 21:00

Documentos

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 18:08

Documentos

•01/05/2025, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000039-82.2015.8.05.0025. AUTOR: VALDENORA LIRA DA SILVA SANTOS REU: MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802056-41.2019.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Irredutibilidade de Vencimentos] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, proposta pelo VALDENORA LIRA DA SILVA SANTOS, em face do MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS DO PIAUÍ, ambos já qualificados nos autos. Com a inicial vieram os documentos de id 7718065. A autora alega que é professora efetiva do município de Cajazeiras-PI, com 20 horas semanais, desde 10/03/2003. Afirma que recebia os seus vencimentos no valor de R$ 1.632,16, sendo que a partir do mês de julho de 2019, o vencimento da requerente passou a ser R$ 1.409,95. Sustenta ainda uma redução na rubrica “quinquênio” de R$ 244,82 para R$ 211,49, causando-lhe, prejuízo salarial. Nisso, pleiteia o pagamento de toda a diferença salarial, bem como a condenação por danos morais. O município de Cajazeiras do Piauí mesmo devidamente citado, não apresentou contestação, conforme atesta a certidão cartorária de id 11299439. A decisão de id 32336818 decretou a revelia da parte requerida. O autor requereu o julgamento procedente da demanda. É o brevíssimo relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora busca do município o pagamento de toda a diferença salarial desde julho de 2019, bem como uma condenação por danos morais. Inicialmente, ressalto que o ônus da prova deve ser devidamente exercido pelas partes no presente caso. O CPC/2015 é claro ao tratar do assunto: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” A irredutibilidade salarial é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, conforme a previsão do art. 7º, VI, da Constituição Federal de 1988. A parte autora juntou a portaria com a sua nomeação ao cargo público demonstrando que realmente faz parte do quadro de servidores públicos efetivos do município de Cajazeiras do Piauí-PI. No caso concreto, entendo que o salário é verba alimentar, sendo essencial para sobrevivência de qualquer pessoa. As provas contidas nos autos, em especial os contracheques da autora, comprovam que o município de Cajazeiras do Piauí-PI realmente não estava realizando o pagamento do vencimento da requerente na sua integralidade, visto que a partir do mês de julho do ano de 2019 houve a redução do valor repassado pelo município à servidora, situação replicada na rubrica “quinquênio”, conforme verifico nos contracheques de id 7718070 e id 7718072. Tendo a parte autora comprovado o fato constitutivo do seu direito, caberia ao demandado exercer o seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que não aconteceu no caso em tela. O requerido não juntou nos autos qualquer documento que comprovasse que o pagamento do vencimento da autora não teria sofrido redução desde a referida época, não se desincumbindo do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Esta ausência de provas pelo demandado enseja a condenação do devedor nesse ponto, conforme a manifestação do Parquet. A jurisprudência pátria segue o mesmo entendimento, conforme as ementas, ora colacionadas: “APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Incumbe aos entes públicos o controle de suas finanças, sendo de fácil comprovação a quitação de obrigações pecuniárias, sobretudo porque toda despesa pública deve se mostrar acompanhada da respectiva ordenação legal e dos documentos de efetiva liquidação. A ausência de comprovação documental do efetivo pagamento de verba salarial de servidor público municipal dá ensejo à procedência da ação de cobrança. (AP 0010554-11.2016.827.0000, Rel. Des. MARCO VILLAS BOAS, 2ª Turma da 2ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2016). (TJ-TO - APL: 00105541120168270000, Relator: MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS)” (Não negritado no original) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - MUNICÍPIO DE CAPELINHA - SALÁRIO MENSAL REFERENTE À DEZ/2008 E PARCELA DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - DEVIDOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - PROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO ADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Diante da ausência da prova de quitação das verbas relativas ao salário de dezembro e à segunda parcela do 13º salário do ano de 2008, devidas a servidor público efetivo, não pode o Município se furtar de tal obrigação. 2- Eventual má gestão municipal anterior não obsta o pagamento da devida contraprestação a quem laborou para o ente público, sob pena de enriquecimento sem causa, não havendo que se falar em responsabilidade exclusiva de ex-Prefeito. 3- Os honorários advocatícios fixados conformidade com a legislação aplicável e com observância das circunstâncias do processo, não merecem modificação pela instância revisora. 4- Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10123130060882001 MG, Relator: Hilda Teixeira da Costa, Data de Julgamento: 05/02/2019, Data de Publicação: 15/02/2019)” “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIOS RETIDOS. PROCEDÊNCIA. PRESENÇA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. VÍNCULO LABORAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO OU DA FALTA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DO DEMANDADO. ART. 373, II, DO CPC. JURISPRUDENCIA PACIFICADA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO PODER PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do , Relator (a): Lícia de Castro L. Carvalho, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 12/11/2018 ) (TJ-BA - APL: 00000398220158050025, Relator: Lícia de Castro L. Carvalho, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2018)” As ementas transcritas ratificam esse entendimento. Dessa forma, a autora faz jus ao pagamento dessa diferença salarial suportada pela requerente ao longo dos anos, inclusive, com a inclusão do décimo terceiro e o percentual das gratificações eventualmente adquiridas, respeitada a prescrição quinquenal. Em relação aos demais pleitos, tenho que não restou demonstrado o direito autoral, ante a ausência de provas nesse sentido. Do mesmo modo, a demandante não faz jus a indenização por danos morais, uma vez que não restou demonstrada qualquer abalo capaz de afetar o seu íntimo ou causar transtornos em sua vida. Por fim, considerando que os fatos alegados na inicial, bem como os documentos constantes no processo são suficientes para formar o meu convencimento, entendo que a presente demanda deve ser julgada parcialmente procedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro nas disposições do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para DETERMINAR a anulação do ato administrativo que reduziu o salário da autora, desde o mês de julho de 2019, bem como CONDENAR a parte reclamada ao pagamento dessa diferença salarial suportada pela requerente ao longo dos anos no seu vencimento e na rubrica “quinquênio”, inclusive, com a inclusão do décimo terceiro e o percentual das gratificações eventualmente adquiridas, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser calculados na fase de liquidação de sentença. Os juros e correção monetária deverão seguir os seguintes parâmetros: - De jan./2003 a jun./2009 - Juros de mora seguindo a Taxa Selic (já inclusa a correção monetária); - De jul./2009 a abr./2012 - Juros de mora de 0,5% simples e índice de correção monetária IPCA-E; - De mai./2012 a nov./2021 - Juros de mora com mesmo percentual da caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, e índice de correção monetária IPCA-E; - A partir de dez./2021 - Juros de mora seguindo a Taxa Selic (já inclusa a correção monetária). Sem custas por envolver um município. Honorários advocatícios de sucumbência pela parte requerida e em benefício do advogado da parte autora no importe 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85,§3º,II do CPC. Considerando que o polo passivo é revel, determino a publicação da presente sentença no Diário da Justiça, nos termo do art. 346, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Processo não sujeito à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, III do CPC. Após o trânsito em julgado, transcorrido o prazo de 30(trinta) dias sem pleito de cumprimento de sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

19/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VALDENORA LIRA DA SILVA SANTOS em 07/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Publicado Intimação em 15/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

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