Procedimento Comum Cível 0800291-46.2020.8.18.0112 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800291-46.2020.8.18.0112 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL PEREIRA DA TRINDADE REU: INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO MANOEL PEREIRA DA TRINDADE ajuizou ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade rural em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando que requereu em 26 de fevereiro de 2019 o benefício e, embora preenchidos os requisitos legais, teve seu pedido administrativo indeferido sob o argumento de ausência de carência. Afirma ainda que autarquia ré reconheceu o direito ao benefício de número 184.313.079-0 em 21 de fevereiro de 2020, mediante novo pedido do autor, concedendo assim a sua aposentadoria. Requer condenação do réu ao pagamento de todas as parcelas com a devida correção monetária, do benefício de aposentadoria por idade, compreendido do período de 2019 até 2020, período em que teve seu benefício deferido. O INSS apresentou contestação em id. 14259072. Réplica em id. 16227825. Realizada audiência de instrução e julgamento em id. 55195576 e 55205364. Vieram os autos conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO O deferimento de benefício a segurado especial exige o implemento da idade mínima e a demonstração do exercício de atividade rural durante o período imediatamente anterior ao seu requerimento, por tempo equivalente à carência para a concessão de aposentadoria. Observado o delineamento legal e doutrinário acerca da qualificação como segurado especial, a jurisprudência vem exigindo que a sua comprovação, bem como do prazo de carência sejam realizados por meio do início de prova material contemporâneo aos fatos que se deseja provar, ainda que não abranja todo o período, corroborado por prova testemunhal convincente. No presente caso, a controvérsia não recai sobre o direito à aposentadoria, pois o próprio INSS, em decisão administrativa emitida em 18/04/2020, reconheceu que a parte autora possui direito ao benefício requerido em 21/02/2020, com número 184.313.079-0 ESPECIE (41) APOSENTADORIA POR IDADE, tendo sido concedido com início de vigência em 21/02/2020 (carta concessão id. 13422203). Resta controvertido apenas o termo inicial para a implantação do benefício e os valores retroativos, já que o primeiro pedido administrativo foi formulado em 08/04/2019 (DER) e não houve justificativa técnica ou legal para o indeferimento nessa data, conforme documentação de id. 13422198. Em análise detida aos autos, constata-se que, de fato, em 08/04/2019, data do primeiro pedido, o requerente preenchia os requisitos legais para a obtenção da aposentadoria rural por idade, conforme estabelecido pela legislação vigente, e que a autarquia, inobstante o reconhecimento da discricionariedade, somente deferiu o pedido do autor em data bem posterior ao protocolo daquele pedido, é de se conceder o pagamento retroativo. Portanto, não havendo demonstração do porquê de o benefício não ter sido concedido desde o primeiro requerimento administrativo, deve ser reconhecido o direito à aposentadoria por idade rural com efeitos financeiros desde a primeira DER (08/04/2019). Considerando julgados da TNU (PEDILEF 50230597620124047108, Relator: JUIZ FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329), do TRF1 (APELAÇÃO 0072514-41.2014.4.01.3800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, e-DJF1: 21/09/2016), do STJ (RESP 201101186498, Relator: SÉRGIO KUKINA, DJE:19/05/2015; AgRg no AREsp 535.403/RS, Relator: Napoleão Nunes Maia Filho, DJE: 04/08/2015), bem como das Turmas Recursais do Maranhão – instância superior deste Juizado – (Processos nº(s): nº 0079138-81.2015.4.01.3700 - 1ª Turma Recursal do Maranhão - Relator: Rubem Lima de Paula Filho - Data de Julgamento: 13/12/2016 e 0041491-86.2014.4.01.3700 - 2ª Turma Recursal do Maranhão - Relator: Neian Milhomem Cruz - Data de Julgamento: 26/10/2016), a correção monetária deverá ser a prevista pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (INPC, IPCA-E, SELIC, conforme o caso) e o juros de mora deverão observar o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (poupança). III – DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves DA COMARCA DE RIBEIRO GONçALVES Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0800291-46.2020.8.18.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Data de Início de Benefício (DIB)] Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. Reconhecer o direito do autor à aposentadoria por idade rural (espécie 41), na condição de segurado especial, nos termos dos arts. 48, §1º e §2º, e 39, I, da Lei 8.213/91 desde a primeira DER em 08/04/2019; 2. Sobre as parcelas atrasadas, compreendidas entre DER (08/04/2019) e DIP, serão corrigidas monetariamente, conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora a serem aplicados a partir da data da citação, e que deverão ser pagos a parte autora, após o trânsito em julgado, mediante a expedição de RPV. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas retroativas. Sem custas. Não é obrigatório o duplo grau de jurisdição, tendo em vista o art. 496, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso. Cumpridas todas as diligências acima, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. RIBEIRO GONçALVES-PI, 13 de outubro de 2025. ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves

14/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(89)