Execução de Título Extrajudicial 0022605-32.2018.8.18.0001 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0022605-32.2018.8.18.0001 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA MARTA EXECUTADO: MARIA CARME MOTA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0022605-32.2018.8.18.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Ato Atentatório à Dignidade da Justiça] Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução de id 60548454, pela qual a executada pugna impenhorabilidade dos rendimentos bloqueados; suspensão da execução; pela inexistência de culpa da embargante no que tange o atraso no pagamento do débito condominial em discussão; excesso de execução, por inclusão de juros de mora, multa e honorários advocatícios. Requer, ao final, a juntada do processo completo. Instado a se manifestar, o impugnado manifestou-se pela rejeição dos embargos. Inicialmente, frisa-se que o processo completo pode ser visualizado através do link descrito no id 17461378. Ademais, destaca-se que as matérias passíveis de impugnação à penhora são restritas (CPC, art. 854, § 3º) não abrangendo a autenticidade do título executivo ou eventual inexistência de responsabilidade. Insubsistente, pois, tais pedidos, em razão da preclusão. Quanto a impenhorabilidade dos valores constritos, sem razão o insurgente. Isto porque o caso em tela não está incluído nas hipóteses de impenhorabilidade sobre salário, tendo em vista a subsistência pessoal do impugnante e de seus dependentes, daí decorrendo o seu caráter alimentar. Da análise dos autos, verifica-se que a impugnante não juntou prova de que deposita seus rendimentos na referida conta corrente, a fim de demonstrar a impenhorabilidade do valor aí constrito. É que não restou demonstrada a origem dos valores existentes na conta bloqueada, não sendo juntado pela embargante sequer documento comprovando que os seus ganhos foram depositados nesta conta, de maneira a demonstrar a sua natureza alimentar, não cumprindo, assim, o executado-impugnante com o ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 854, I do CPC: “Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis...”. Neste sentido, convém ilustrar os seguintes excertos (grifamos): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. CONTA CORRENTE. NATUREZA ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 833, incisos IV e X e § 2º, do Código de Processo Civil dispõem sobre a impenhorabilidade dos salários, soldos e proventos - somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e para satisfazer débito referente à prestação alimentícia - e de valores depositados em caderneta de poupança - até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 2. A finalidade da norma protetiva dos vencimentos, salários e remunerações é tornar possível o atendimento das necessidades básicas do sustento da agravante e de sua família, em atenção ao princípio da dignidade humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal). 3. A impenhorabilidade, por expressa previsão legal, deve incidir exclusivamente sobre o valor recebido a título de salário e não sobre toda a quantia existente na conta designada pelo devedor para recebimento de salários. 4. Não demonstrada a natureza impenhorável das verbas, não há fundamento para declarar o vício na decisão por meio da qual foi regularmente determinada a constrição dos valores encontrados em conta-corrente em nome do devedor, após pesquisa nos sistemas informatizados deste Tribunal. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJDF, Acórdão 2045992, 0726604-14.2025.8.07.0000, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/09/2025, publicado no DJe: 25/09/2025.) Do exposto, tendo em vista a ordem preferencial do dinheiro em detrimento às demais modalidades de constrição judicial (artigo 835, I, do Código de Processo Civil), a não demonstração da origem dos valores existentes na conta bloqueada, a ausência de prova de que a penhora efetivada trouxe ou trará prejuízo à renda do devedor a ponto de comprometer o seu sustento e de sua família, tenho que deve ser mantida a penhora on line ora impugnada. Quanto aos cálculos, melhor sorte assiste a executada. Isto, pois, a parte exequente postulou na inicial o pagamento das taxas condominiais ordinárias em aberto com vencimento em 01/2018 a 11/2018. Todavia, o exequente, no decorrer da execução, apresentou novas planilhas de débitos (ID 42480453, 67277582) em que foi incluída cota condominial que não constava na planilha inicial apresentada (Evento 13, PROJUDI), qual seja, a de vencimento em 20.05.2023, ampliando o período da dívida originalmente executada. Porém, não se afigura possível a inclusão de prestações vincendas no curso de processo de execução de título extrajudicial, isto é, que se vencerem após a data do ajuizamento da demanda. De um lado, é preciso ter presente que o processo de execução extrajudicial apoia-se, necessariamente, em título executivo (no caso, o crédito oriundo de cotas condominiais, documentalmente comprovado, conforme o disposto no art. 784, inciso X, do CPC), que deve representar obrigação certa, líquida e exigível. E é para o pagamento do débito representado nesse título executivo que o devedor será citado. Sendo a incerteza, a iliquidez e a inexigibilidade dados da própria natureza de prestações ainda vincendas (que, evidentemente, poderão ou não ser devidas no futuro, a depender da realização, ou não, do pagamento oportuno), é evidente que as cotas condominiais ainda a vencer não atendem, no momento do ajuizamento da execução e da citação, a nenhum dos três requisitos da obrigação representada no título. Nesse passo, não constando seu valor consolidado na petição inicial, e não tendo sido exigido seu pagamento do devedor por meio do mandado de citação/intimação, não há como se admitir a inclusão na quantia devida pelas cotas condominiais vencidas durante o curso da execução. As prestações a vencer que efetivamente não sejam pagas oportunamente, devem ser demandadas em via própria que não esta. Por outro lado, admitir-se a inclusão de parcelas vincendas, já no processo em curso de execução, implicaria um contra-senso prático, pela eternização do processo. E isso pela singela razão de que, a menos que todas as etapas e intercorrências do processo de execução acontecessem dentro do espaço de um mesmo mês, estaria sempre vencida mais uma cota condominial, que então se teria de incluir no débito consolidado, dando início à repetição, ad infinitum, de todas as etapas do processo executivo. Ante as razões acima, o débito em execução neste processo deve ser, apenas, aquele representado pelas cotas condominiais vencidas no momento do ajuizamento, isto é, com vencimento compreendido entre 01/2018 a 12/2018, no que caberia apenas a correção monetária e de juros destes. Ademais, na referida planilha há a cobrança de valores a título de "despesas de cobrança"; no entanto a previsão genérica quanto à responsabilidade do condômino inadimplente pelo pagamento de honorários, sejam nomeados como honorários de cobrança e/ou taxa de cobrança, revela-se como cláusula abusiva, pois não pode o exequente repassar os custos inerentes a sua atividade para terceiros. Destaca-se que o art. 1336, §1, do Código Civil, ao tratar destas cobranças, não prevê o pagamento de honorários advocatícios convencionais em caso de inadimplemento, prevendo tão somente juros e multa. Na prática, tal cobrança equivaleria ao pagamento de honorários sucumbenciais, que são incabíveis nesta instância desta justiça especial (art. 55, Lei 9.099), o que poderia caracterizar tentativa de burlar o mandamento legal, razão pela qual o afastamento desta é medida que se impõe. Ressalte-se que, compulsando os autos, verifica-se que há nos autos alvará expedido ao exequente, conforme id 41188459, sendo este encaminhado para a respectiva instituição financeira, consoante id 41918196, para fins de transferência do valor à conta indicada pela parte autora. Do exposto, conheço da impugnação e a julgo parcialmente procedente, apenas para declarar indevida a cobrança de valores a título de "despesas de cobrança". De outro modo, ante a inexistência de nulidade do bloqueio de sua conta bancária, tal como alegado pela impugnante, indefiro o pedido de desbloqueio, razão pela qual determino que o valor permaneça constrito até a elaboração dos cálculos finais. Por outro lado, diante de flagrante nulidade, chamo o feito a ordem, o que faço para limitar o débito objeto desta lide as parcelas descritas na planilha inicial (evento 13, PROJUDI), razão pela qual determino à Secretaria que proceda a atualização desta tabela, excluindo as despesas de cobrança e considerando o valor já liberado (41188459), apenas com acréscimo da multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos da data do vencimento. Cumprindo o que for, retornem os autos conclusos. Sem custas ou honorários. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina

14/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de petição (outras)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA MARTA em 26/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 12/02/2026

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA MARTA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CARME MOTA em 12/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Sentença em 29/01/2026.

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