Petição Cível 0801244-85.2024.8.18.0074 - TJPI

Petição Cível 0801244-85.2024.8.18.0074 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RENATA SULAMITA REIS COELHO REQUERIDO: MARIA SUELY DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA SUELY DE CARVALHO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões DA COMARCA DE SIMõES Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0801244-85.2024.8.18.0074 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO(S): [Direito Autoral] Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por RENATA SULAMITA REIS COELHO em desfavor de MARIA SUELY DE CARVALHO, em razão da divulgação, em rede social (Instagram), de “print” de mensagem escrita pela autora em grupo de WhatsApp, afirmando que tal divulgação teria distorcido o conteúdo e maculado sua honra e imagem profissional. A requerida apresentou contestação, sustentando, em síntese: (i) ausência de interesse processual; (ii) inexistência de ato ilícito e de dano; (iii) que o “print” foi obtido de grupo de WhatsApp com mais de 750 pessoas e sem menção à autoria, impossibilitando a identificação da autora. Intimada para apresentar réplica à contestação, a parte autora refutou os argumentos da defesa, pugnando pelo julgamento antecipado. Intimadas para especificação de provas; a requerida informou não possuir outras provas, permanecendo inerte a parte autora. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se a saber se a conduta da requerida ao compartilhar em seu perfil de Instagram um “print” de mensagem referente à gestão municipal — configurou ato ilícito (CC, arts. 186 e 187) e dano moral indenizável (CC, art. 927), ou se se trata de manifestação protetiva da liberdade de expressão e de crítica política (CF, art. 5º, IV e IX), sem transbordo aos direitos da personalidade (CF, art. 5º, X). Conforme defesa, o conteúdo divulgado se originou de grupo de WhatsApp com mais de 750 participantes, ou seja, ambiente não privado e de ampla circulação, e o “print” não continha identificação da autora. A própria inicial narra que o debate versava sobre políticas públicas (estrutura, educação e saúde no Povoado Monte Santo) e não sobre a vida privada da autora, sendo a postagem subsequente no Instagram voltada à crítica da gestão municipal, sem atribuição de fato desonroso específico ou imputar conduta criminosa à autora. No caso concreto, não se identificam expressões injuriosas, difamantes ou caluniosas, nem animus injuriandi direcionado à pessoa da autora. O que se extrai é debate político/administrativo, preservado pela liberdade de expressão, sobretudo quando o tema envolve serviço público de saúde. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbia à autora demonstrar o ato ilícito e o abalo concreto à sua honra objetiva/subjetiva. Contudo, não há prova idônea de conteúdo ofensivo capaz de ultrapassar a mera crítica à gestão pública; repercussão específica e lesiva profissional, humilhação pública de forma individualizada à autora. O mero dissabor decorrente de discussão pública sobre atos da administração não gera dano moral. Ainda que a autora se sentisse contrariada, a ordem jurídica não tutela suscetibilidades desconectadas de ato ilícito e de prova de lesão efetiva aos direitos da personalidade. Portanto, ausentes ato ilícito e dano (elementos cumulativos da responsabilidade civil). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme artigo 85, §2º, do CPC, estando suas exigibilidades suspensas em razão da gratuidade processual deferida nos autos, consoante dispõe o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SIMõES-PI, data da assinatura eletrônica. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Simões

14/10/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA SUELY DE CARVALHO em 29/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARIA SUELY DE CARVALHO em 07/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

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